Execução de Título Extrajudicial 3001145-62.2019.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001145-62.2019.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 21:22

Transitado em Julgado em 20/11/2023

20/11/2023, 21:22

Juntada de Certidão

20/11/2023, 21:22

Juntada de certidão

20/11/2023, 21:12

Expedição de Alvará.

17/11/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 16:53

Decorrido prazo de THAMIRIS ALVES MAGALHAES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:33

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:08

Conclusos para decisão

15/09/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 16:59

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 67601269

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELVEDERE PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: MARCIO RAFAEL GAZZINEOTHAMIRIS ALVES MAGALHAESRAUL AMARAL JUNIOR O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 28 de agosto de 2023. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 PROC. 3001145-62.2019.8.06.0024 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001145-62.2019.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Trata-se de Execução Extrajudicial proposta por RESIDENCIAL BELVEDERE PARK, em face de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. Noticiada nos autos a condição de Massa Falida da executada, tendo sido sua falência decreta pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falência da Comarca de Fortaleza em 10 de Março de 2022, nos autos do Processo nº 0200248-05.2021.8.06.0001, imperiosa a extinção da presente ação. Vejamos. Consoante dispõe o art. 8º da Lei nº 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Por sua vez, o art. 51, IV, da mencionada lei, dispõe: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; ". Outro não é o entendimento jurisprudencial. Confira-se: DEMANDA AFORADA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cuidando-se a demandada de sociedade empresária que teve sua falência decretada no curso do processo, impõe-se seja extinta a demanda, sem exame do mérito, posto que, nos termos do art. 8º, caput, da Lei 9099/95, a massa falida não poderá ser parte em processo que tramite perante o Juizado Especial 2. Sentença anulada. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95. (RI 0003394-77.2016.827.9200, Rel. Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 13/07/2016). DESBLOQUEIO DOS BENS (ID. 21815843) Como sabido, a decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. Assim, os bens sujeitos ao pagamento dos credores falimentares devem ser geridos pelo Juízo Falimentar, por ser este o competente para decidir sobre a destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra, visando respeitar a ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005. De modo que não há razão para que persistam as restrições determinadas por este juízo sobre os bens da massa falida. Assim, o desbloqueio pleiteado é medida que se impõe. Diante do exposto, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, o que faço na forma do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, haja vista que a recorrida teve sua falência decretada, não podendo a massa falida ser demandada em sede de Juizado Especial Cível. E, por consequência, determino o imediato levantamento de quaisquer medidas constritivas/restritivas impostas por este juízo sobre os bens da executada, via os sistemas disponíveis na unidade (SISBAJUD, RENAJUD, etc). Quanto ao pedido de transferência dos aludidos valores para o juízo universal, entendo inviável por incompatibilidade do sistema, haja vista que o numerário está vinculado a este processo, o que torna impossível a transferência. Da mesma forma, quanto a transferência dos valores para conta da Massa Falida de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, pois ainda que a decisão de Id. 33970977, tenha determinado a abertura de conta, nada existe nos autos que comprove a vinculação da conta com a presente Massa Falida. Defiro a substituição do polo passivo da demanda para MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. Embargos a execução prejudicados. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e intimações realizadas virtualmente. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa. Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67601269

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 11:33

Documentos

DESPACHO

•09/11/2023, 16:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL BELVEDERE PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: MARCIO RAFAEL GAZZINEOTHAMIRIS ALVES MAGALHAESRAUL AMARAL JUNIOR O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 28 de agosto de 2023. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 PROC. 3001145-62.2019.8.06.0024 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001145-62.2019.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Trata-se de Execução Extrajudicial proposta por RESIDENCIAL BELVEDERE PARK, em face de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. Noticiada nos autos a condição de Massa Falida da executada, tendo sido sua falência decreta pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falência da Comarca de Fortaleza em 10 de Março de 2022, nos autos do Processo nº 0200248-05.2021.8.06.0001, imperiosa a extinção da presente ação. Vejamos. Consoante dispõe o art. 8º da Lei nº 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Por sua vez, o art. 51, IV, da mencionada lei, dispõe: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; ". Outro não é o entendimento jurisprudencial. Confira-se: DEMANDA AFORADA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cuidando-se a demandada de sociedade empresária que teve sua falência decretada no curso do processo, impõe-se seja extinta a demanda, sem exame do mérito, posto que, nos termos do art. 8º, caput, da Lei 9099/95, a massa falida não poderá ser parte em processo que tramite perante o Juizado Especial 2. Sentença anulada. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95. (RI 0003394-77.2016.827.9200, Rel. Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 13/07/2016). DESBLOQUEIO DOS BENS (ID. 21815843) Como sabido, a decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. Assim, os bens sujeitos ao pagamento dos credores falimentares devem ser geridos pelo Juízo Falimentar, por ser este o competente para decidir sobre a destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra, visando respeitar a ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005. De modo que não há razão para que persistam as restrições determinadas por este juízo sobre os bens da massa falida. Assim, o desbloqueio pleiteado é medida que se impõe. Diante do exposto, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, o que faço na forma do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95, haja vista que a recorrida teve sua falência decretada, não podendo a massa falida ser demandada em sede de Juizado Especial Cível. E, por consequência, determino o imediato levantamento de quaisquer medidas constritivas/restritivas impostas por este juízo sobre os bens da executada, via os sistemas disponíveis na unidade (SISBAJUD, RENAJUD, etc). Quanto ao pedido de transferência dos aludidos valores para o juízo universal, entendo inviável por incompatibilidade do sistema, haja vista que o numerário está vinculado a este processo, o que torna impossível a transferência. Da mesma forma, quanto a transferência dos valores para conta da Massa Falida de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, pois ainda que a decisão de Id. 33970977, tenha determinado a abertura de conta, nada existe nos autos que comprove a vinculação da conta com a presente Massa Falida. Defiro a substituição do polo passivo da demanda para MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA. Embargos a execução prejudicados. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publicação e intimações realizadas virtualmente. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa. Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de THAMIRIS ALVES MAGALHAES em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 18/09/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 67601269

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67601269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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