Execução de Título Extrajudicial 3001350-43.2023.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001350-43.2023.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2024, 15:34

Expedido alvará de levantamento

15/05/2024, 19:09

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 08:59

Juntada de Certidão

29/04/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 17:44

Publicado Sentença em 12/04/2024. Documento: 84080747

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001350-43.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: RESIDENCIAL VIVENDAS JOQUEI VILLE PROMOVIDO: ANIVA EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial com documento juntado aos autos (ID n. 84050202), em evento, que constitui pedido de desistência da execução formulado pela parte exequente. O Executado fora citado e apresentara depósito judicial do valor cobrado para fins de segurança do juízo. Ocorre que, pelo fluxo processual do rito executivo do art. 53, da Lei n. 9.099/95, não houve início ainda de prazo para embargos à execução, e nos termos da lei processual civil, em tal situação e aliado aos princípios da celeridade e economia processuais, fica dispensada a concordância do Executado para o pedido de desistência. Em conseqüência, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC c/c o art. 775, do CPC/2015 homologo, por sentença, para que a desistência surta seus efeitos e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito. Determino a expedição de alvará em favor do Executado, devendo este ser intimado para, no prazo de dez dias, informar nos autos dados da conta bancária para o fim de recebimento da quantia, em cumprimento ao ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 - TJCE. Isento de custas nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, já que inexiste sucumbência, e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84080747

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84080747

10/04/2024, 18:15

Extinto o processo por desistência

10/04/2024, 18:15

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

10/04/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2024, 10:43

Juntada de Petição de diligência

05/04/2024, 10:43

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 18:15

Sentença

•10/04/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001350-43.2023.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::RESIDENCIAL VIVENDAS JOQUEI VILLE PROMOVIDO: ANIVA EMPREENDIMENTOS LTDA DESPACHO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva propriedade/informação referente à posse do bem. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora, via Sisbajud e Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3001350-43.2023.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente fora juntado uma planilha com atualização de valores, convenção e regimento interno do condomínio. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) tipo de cota mensal está sendo executada referente aos valores de R$29,56 e R$4,00 descritos na planilha de cálculo - ordinária e/ou extraordinária cujo valor não pode exceder 40 salários mínimos (art. 53, da Lei n. 9099/95); b) convenção/assembleia geral constituidora da quota relativamente aos valores principais descritos na planilha de cálculo, bem como a autorização condominial para o fim de constituição documental do crédito, tendo em vista que não fora juntado ata de assembleia referente a tais valores. c) como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, juntar aos autos a matrícula atualizada do bem e/ou informar a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Servidor Judiciário.

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/04/2024. Documento: 84080747

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84080747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84080747

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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