Apelação / Remessa Necessária 3001831-79.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACATI

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA CEBAVE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA VALERIA DO NASCIMENTO NOBRE

OAB/CE 20983·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/09/2025, 18:09

Juntada de Certidão

15/09/2025, 15:24

Transitado em Julgado em 15/09/2025

15/09/2025, 15:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CEBAVE LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

30/08/2025, 01:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 27140904

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 27140904

21/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/08/2025, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27140904

20/08/2025, 08:42

Juntada de Petição de cota ministerial

19/08/2025, 15:11

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 13:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATI - CNPJ: 07.684.756/0001-46 (JUIZO RECORRENTE) e provido

18/08/2025, 18:43

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/09/2025, 18:09

Juntada de Certidão

15/09/2025, 15:24

Transitado em Julgado em 15/09/2025

15/09/2025, 15:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CEBAVE LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 12/09/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/08/2025, 18:43

Despacho

•01/08/2025, 12:31

13/09/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

30/08/2025, 01:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 27140904

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 27140904

21/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/08/2025, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27140904

20/08/2025, 08:42

Juntada de Petição de cota ministerial

19/08/2025, 15:11

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 13:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARACATI - CNPJ: 07.684.756/0001-46 (JUIZO RECORRENTE) e provido

18/08/2025, 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2025, 15:26

Confirmada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2025. Documento: 26610415

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 26610415

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26610415

04/08/2025, 19:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/08/2025, 17:04

Pedido de inclusão em pauta

01/08/2025, 12:31

Conclusos para despacho

31/07/2025, 10:17

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 10:48

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:47

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 12:10

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 12:10

Conclusos para decisão

08/05/2025, 18:33

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 10:42

Recebidos os autos

15/03/2025, 10:57

Conclusos para despacho

15/03/2025, 10:57

Distribuído por sorteio

15/03/2025, 10:57

Despacho

•17/03/2025, 10:42

Despacho

•03/02/2025, 14:01

Sentença

•31/05/2024, 18:13

Despacho

•17/04/2024, 18:47

Decisão

•29/08/2023, 10:14