Procedimento Comum Cível 0000084-56.2014.8.06.0199 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000084-56.2014.8.06.0199 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 15:19

Juntada de certidão

30/10/2023, 15:19

Juntada de Certidão

30/10/2023, 15:18

Transitado em Julgado em 24/10/2023

30/10/2023, 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:33

Decorrido prazo de JOE HALLYSON AGUIAR SILVA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 02:29

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 64083544

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] GERLANDIA MARTINS FERREIRA ingressou com a presente ação em face do MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, aduzindo que em 16 de fevereiro de 2005 foi admitida, sem concurso ou seleção pública, para exercício da função de gestora escolar junto ao Município réu [vínculo que teria durado até 31 de dezembro de 2012], sem que a demandada lhe tenha assinado a carteira ou procedido depósitos de FGTS ou respectiva multa por ocasião da exoneração. Alude abusividade na rescisão do vínculo e direito às prestações reclamadas sendo que, com base nestes fatos, postula danos morais, depósito das parcelas de FGTS e respectiva multa, além de "saldo de salário" - que deixa de especificar período. Distribuído o feito primitivamente perante a Justiça do Trabalho, o feito foi extinto de modo terminativo pela incompetência absoluta. Redistribuído o feito foi designada sessão de mediação, que restou infrutífera; no mesmo ato, a ré apresentou contestação insurgindo: inépcia da inicial à míngua de documentos ou fundamentação jurídica precisa ventilando, outrossim, prejudicial de prescrição - no mérito defendeu a relação de natureza estatutária. A autora confutou, por ocasião repisando a exordial. Foi determinada à autora juntada de procuração e documentos comprobatórios do vínculo, atendido no ID 59603515 e seguintes. Franqueado às partes a oportunidade de prospectar provas, com precisa distribuição da carga probatória e pontos controvertidos, quedaram inertes. É, na espécie, o relato. Decido. Despacho inicial no ID 45769511, oportunidade em que deferido à autora os benefícios da gratuidade. Citado, o réu deixou de comparecer à audiência de conciliação - ID 45769514 - também de contestar [ID 45769515]. Convertido o feito em diligência foi determinado à autora que esclarecesse se as verbas constaram da exoneração e não foram pagas ou se não reconhecidas (ID 58297670), tendo a autora informado que tangenciadas por ocasião dos desligamentos - ID 58649472. É, na espécie, o relato. Decido. Cuida-se de ação de cobrança em que, tendo sido oportunizado à ré manifestação quanto aos documentos - comuns que eram quanto à existência de vínculo jurídico: posto extraído do portal da transparência - e não tendo qualquer deles protestado por novas provas, conquanto oportunamente ofertado, comporta julgamento imediato. Preambularmente tenho a consignar que consoante princípio da adstrição/congruência, não é dado ao julgador conhecer para além dos limites objetivos da lide; sendo de consignar, outrossim, que à luz da teoria da substanciação a causa de pedir é dada pelos fatos e fundamentos jurídicos expendidos. As balizas dogmáticas inseridas, não são estéreis; explico: a) a parte autora pretende genericamente "verbas", mas apenas faz referência ao FGTS e multa respectiva; b) quanto ao "saldo de salário", não expressa o período concernente. Disto, dois resultados são imperiosos: 1) a lide fica limitada às verbas de FGTS e respectiva multa, também à pretensão de "saldo de salário"; 2) relativo ao "saldo de salário", uma vez que a parte não indica sequer a que mês pertine a pretensão, tornando impossível a defesa meritória, a pretensão não pode ser conhecida: é inviável o contraditório substancial quanto a um pedido que embora com valor determinado é indeterminado na gênese/origem, por inexistir referência ao fundo de direito. Ante o exposto acolho em parte a preliminar de inépcia da inicial, deixando de conhecer o pedido de "saldo de salário" [posto não especificado o mês de origem ou, quando menos, a razão de sua existência], e defino como limite objetivo remanescente os únicos outros pedidos determinados; quais sejam: a) direito aos depósitos de FGTS e respectiva multa; b) existência de dano moral, pela rescisão do vínculo jurídico. Quanto à exceção substancial de prescrição, sorte não logra à ré nos moldes da súmula 362 do TST: (verbis) "FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Aliás, muito embora a redação dada ao precedente qualificado cunhado no tema 618 do STF ("O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal"), procedeu-se modulação para período pretérito ao julgamento do Leading case - no que se insere o caso vertente. Não há outras questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se, pois, ao julgamento do mérito. Aprioristicamente calha consignar que o acesso regular aos postos públicos se dá via concurso (art. 37 da CRFB), excepcionalmente sendo admissível nas hipóteses de cargo em comissão e contratação temporária; estas duas últimas, com efeito, substancial e ontologicamente diversas: porquanto servidores temporários contratados sob o regime do art. 37, IX, não estão vinculados a um cargo ou emprego público, exercendo apenas uma função administrativa temporária - função autônoma, justamente por não estar vinculada a cargo ou emprego - enquanto os comissionados integram propriamente a Administração. Com efeito, prescreve o art. 37, V, da CRFB que "os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"; ou seja: paralelamente à destinação das funções de direção, chefia e assessoramento ao pessoal do quadro efeito, ideou o constituinte originário a admissão, precária, de terceiros capacitados - visando, concorrentemente, fomentar novas formas de atuação e recíproca capacitação. Pois bem. Vertidas estas aparas epistêmicas, cumpre revisitar o conjunto probatório. O documento de ID 59603512 deixa entrever a natureza do vínculo da autora para com a Administração, de natureza comissionada. Há, portanto, vínculo precário, admissível e exonerável ad nutum, sem natureza trabalhista - posto exercício de cargo, não de emprego: inclusive a atribuição, de gestora escolar, deixa claro que o vínculo previa função de confiança não ordinária burocrática. Torna-se, portanto, de rigor a improcedência. Conforme pacífica jurisprudência, o cargo em comissão não é emprego - o que afasta o FGTS [também respectiva multa] - enquanto, dada sua natureza precária, não demanda - sequer - fundamentação ou motivação na exoneração; pelo que a demissão, não enseja reparação moral [senão quando houver abusividade, que sequer foi ventilada]. Neste preciso contorno, recente aresto jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO EM COMISSÃO - LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO - REGIME ESTATUTÁRIO - FGTS - VERBA INAPLICÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O servidor público, ocupante de cargo em comissão, é regido pelo Regime Jurídico-Administrativo, tendo seus direitos assegurados na Constituição Federal, dentre os quais não está incluído o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Brasília, 26 de junho de 2023.Ministro GURGEL DE FARIA Relator(AREsp n. 2.336.854, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/06/2023.) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, do CPC, conheço em parte da inépcia da inicial, malgrado quanto ao pedido de "saldo de salário", enquanto na extensão remanescente dos limites objetivos da lide julgo improcedentes os pedidos com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, os últimos arbitro em 10% do valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. Por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, a exigibilidade das custas, despesas e demais verbas sucumbenciais fica adstrita à superveniência das hipóteses contantes no art. 98, § 3º, do CPC. Condenação não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 64083544

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:51

Julgado improcedente o pedido

10/07/2023, 12:12

Conclusos para despacho

30/05/2023, 12:21

Juntada de certidão

30/05/2023, 12:21

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/05/2023, 16:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2023, 16:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2023, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] GERLANDIA MARTINS FERREIRA ingressou com a presente ação em face do MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, aduzindo que em 16 de fevereiro de 2005 foi admitida, sem concurso ou seleção pública, para exercício da função de gestora escolar junto ao Município réu [vínculo que teria durado até 31 de dezembro de 2012], sem que a demandada lhe tenha assinado a carteira ou procedido depósitos de FGTS ou respectiva multa por ocasião da exoneração. Alude abusividade na rescisão do vínculo e direito às prestações reclamadas sendo que, com base nestes fatos, postula danos morais, depósito das parcelas de FGTS e respectiva multa, além de "saldo de salário" - que deixa de especificar período. Distribuído o feito primitivamente perante a Justiça do Trabalho, o feito foi extinto de modo terminativo pela incompetência absoluta. Redistribuído o feito foi designada sessão de mediação, que restou infrutífera; no mesmo ato, a ré apresentou contestação insurgindo: inépcia da inicial à míngua de documentos ou fundamentação jurídica precisa ventilando, outrossim, prejudicial de prescrição - no mérito defendeu a relação de natureza estatutária. A autora confutou, por ocasião repisando a exordial. Foi determinada à autora juntada de procuração e documentos comprobatórios do vínculo, atendido no ID 59603515 e seguintes. Franqueado às partes a oportunidade de prospectar provas, com precisa distribuição da carga probatória e pontos controvertidos, quedaram inertes. É, na espécie, o relato. Decido. Despacho inicial no ID 45769511, oportunidade em que deferido à autora os benefícios da gratuidade. Citado, o réu deixou de comparecer à audiência de conciliação - ID 45769514 - também de contestar [ID 45769515]. Convertido o feito em diligência foi determinado à autora que esclarecesse se as verbas constaram da exoneração e não foram pagas ou se não reconhecidas (ID 58297670), tendo a autora informado que tangenciadas por ocasião dos desligamentos - ID 58649472. É, na espécie, o relato. Decido. Cuida-se de ação de cobrança em que, tendo sido oportunizado à ré manifestação quanto aos documentos - comuns que eram quanto à existência de vínculo jurídico: posto extraído do portal da transparência - e não tendo qualquer deles protestado por novas provas, conquanto oportunamente ofertado, comporta julgamento imediato. Preambularmente tenho a consignar que consoante princípio da adstrição/congruência, não é dado ao julgador conhecer para além dos limites objetivos da lide; sendo de consignar, outrossim, que à luz da teoria da substanciação a causa de pedir é dada pelos fatos e fundamentos jurídicos expendidos. As balizas dogmáticas inseridas, não são estéreis; explico: a) a parte autora pretende genericamente "verbas", mas apenas faz referência ao FGTS e multa respectiva; b) quanto ao "saldo de salário", não expressa o período concernente. Disto, dois resultados são imperiosos: 1) a lide fica limitada às verbas de FGTS e respectiva multa, também à pretensão de "saldo de salário"; 2) relativo ao "saldo de salário", uma vez que a parte não indica sequer a que mês pertine a pretensão, tornando impossível a defesa meritória, a pretensão não pode ser conhecida: é inviável o contraditório substancial quanto a um pedido que embora com valor determinado é indeterminado na gênese/origem, por inexistir referência ao fundo de direito. Ante o exposto acolho em parte a preliminar de inépcia da inicial, deixando de conhecer o pedido de "saldo de salário" [posto não especificado o mês de origem ou, quando menos, a razão de sua existência], e defino como limite objetivo remanescente os únicos outros pedidos determinados; quais sejam: a) direito aos depósitos de FGTS e respectiva multa; b) existência de dano moral, pela rescisão do vínculo jurídico. Quanto à exceção substancial de prescrição, sorte não logra à ré nos moldes da súmula 362 do TST: (verbis) "FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)". Aliás, muito embora a redação dada ao precedente qualificado cunhado no tema 618 do STF ("O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal"), procedeu-se modulação para período pretérito ao julgamento do Leading case - no que se insere o caso vertente. Não há outras questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se, pois, ao julgamento do mérito. Aprioristicamente calha consignar que o acesso regular aos postos públicos se dá via concurso (art. 37 da CRFB), excepcionalmente sendo admissível nas hipóteses de cargo em comissão e contratação temporária; estas duas últimas, com efeito, substancial e ontologicamente diversas: porquanto servidores temporários contratados sob o regime do art. 37, IX, não estão vinculados a um cargo ou emprego público, exercendo apenas uma função administrativa temporária - função autônoma, justamente por não estar vinculada a cargo ou emprego - enquanto os comissionados integram propriamente a Administração. Com efeito, prescreve o art. 37, V, da CRFB que "os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"; ou seja: paralelamente à destinação das funções de direção, chefia e assessoramento ao pessoal do quadro efeito, ideou o constituinte originário a admissão, precária, de terceiros capacitados - visando, concorrentemente, fomentar novas formas de atuação e recíproca capacitação. Pois bem. Vertidas estas aparas epistêmicas, cumpre revisitar o conjunto probatório. O documento de ID 59603512 deixa entrever a natureza do vínculo da autora para com a Administração, de natureza comissionada. Há, portanto, vínculo precário, admissível e exonerável ad nutum, sem natureza trabalhista - posto exercício de cargo, não de emprego: inclusive a atribuição, de gestora escolar, deixa claro que o vínculo previa função de confiança não ordinária burocrática. Torna-se, portanto, de rigor a improcedência. Conforme pacífica jurisprudência, o cargo em comissão não é emprego - o que afasta o FGTS [também respectiva multa] - enquanto, dada sua natureza precária, não demanda - sequer - fundamentação ou motivação na exoneração; pelo que a demissão, não enseja reparação moral [senão quando houver abusividade, que sequer foi ventilada]. Neste preciso contorno, recente aresto jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO EM COMISSÃO - LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO - REGIME ESTATUTÁRIO - FGTS - VERBA INAPLICÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O servidor público, ocupante de cargo em comissão, é regido pelo Regime Jurídico-Administrativo, tendo seus direitos assegurados na Constituição Federal, dentre os quais não está incluído o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Brasília, 26 de junho de 2023.Ministro GURGEL DE FARIA Relator(AREsp n. 2.336.854, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/06/2023.) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, do CPC, conheço em parte da inépcia da inicial, malgrado quanto ao pedido de "saldo de salário", enquanto na extensão remanescente dos limites objetivos da lide julgo improcedentes os pedidos com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, os últimos arbitro em 10% do valor atualizado da causa com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. Por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária, a exigibilidade das custas, despesas e demais verbas sucumbenciais fica adstrita à superveniência das hipóteses contantes no art. 98, § 3º, do CPC. Condenação não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO

30/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOE HALLYSON AGUIAR SILVA em 25/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 64083544

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 64083544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mov. [90] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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