Procedimento Comum Cível 0008361-84.2019.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008361-84.2019.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/06/2025, 13:12

Alterado o assunto processual

23/06/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 11:45

Conclusos para despacho

23/06/2025, 08:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2025, 14:29

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:39

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES MELO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:26

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2025, 15:44

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 133669156

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDENIA MENDES DE OLIVEIRA Polo Passivo: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0008361-84.2019.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Polo Ativo: Vistos, etc. VALDÊNIA MENDES DE OLIVEIRA ajuizou a presente "ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade" em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Consta da petição inicial que a autora teve o seu pedido de concessão do benefício de auxílio-doença acidentário indeferido, em razão de parecer contrário da perícia médica. Alega que sofre de condições periclitantes de saúde padecendo de "tendinopatia focal do tendão supraespinhal e bursite subacromial/subdeltoidea", de forma que o indeferimento fora indevido e não se justifica, postulando ao fim a concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez, determinando o imediato pagamento, rogando ainda pelo adimplemento de parcelas em atraso desde a data do indeferimento administrativo. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ids.52697865 - 52697870. Contestação ofertada (evento n. 52697643), sustentando a improcedência da concessão de benefício a autora em vista do não preenchimento de requisitos legais a tanto. Réplica autoral (evento n. 52697838). Realizada perícia em juízo, com a apresentação de laudo (evento n. 69248083). Manifestação final da parte autora (evento n. 80677037). É o suficiente a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de ação em que a autora narra na peça exordial que em decorrência de acidente de trabalho, teve-lhe indeferido o benefício do auxílio-doença, sem que tenha havido o seu completo restabelecimento de saúde até o momento da propositura da ação. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, conheço diretamente do pedido, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Prossigo ao exame de mérito. Perquirindo minuciosamente os autos, depreende-se que a parte autora teve indeferido em seu favor pela Autarquia Previdenciária o benefício do auxílio-doença por suposta falta de incapacidade para o trabalho ou sua atividade habitual. Não há o que se discutir a respeito do período de carência, o que absolutamente não se justifica em face do que dispõe o art. 26, II, da Lei 8.213/91. Reconheceu-se também, administrativamente, ainda que indiretamente, a qualidade de segurada da parte autora, à míngua de reproche nesse sentido. Realizada a perícia judicial, verifica-se que o médico perito constatou a ausência de incapacidade laborativa atual, significando que a autora está apta a realizar qualquer atividade laborativa. Pois bem. Incabível a concessão de auxílio-doença acidentário, atentando-se para as conclusões do laudo pericial, forçoso é concluir que a doença/lesão/deficiência ali descrita tem sintomatologia apenas residual, havendo possibilidade de reabilitação e/ou cura permanente. Por outro lado, quanto ao recebimento de aposentadoria por invalidez, conclui-se não ser possível, pois a mesma deveria estar acometida de doença/lesão/deficiência que a tornasse incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, os pedidos de concessão destes benefícios acidentários não merecem provimento, pois, atentando-se para as conclusões do laudo pericial, forçoso é concluir que a doença/lesão/deficiência ali descrita é suscetível de cura e/ou reabilitação, estando a autora apta a voltar a exercer suas atividades normalmente. O perito foi preciso ao informar que a doença/lesão/deficiência não incapacita a autora, pois a patologia apresenta-se em grau incipiente de sua evolução, restando a possibilidade de controle dos sintomas por tratamento médico. No horizonte probatório que se delimitou (CPC, arts. 370, 371 e 479), entendo que o laudo pericial é conclusivo, sendo categórico em afirmar, por várias vezes, que não existe incapacidade para a prática de atividade laboral por parte da parte autora, bastando observar a resposta ao quesito "5". Da resposta ao quesito supramencionado, fica evidente que o perito é bem preciso quando fala que não existe incapacidade na parte autora, sempre sendo claro, não utilizando em nenhum momento termos vagos ou imprecisos, que deixem dúvidas a respeito de sua convicção no que está relatando. Destarte, tenho por hígida e substanciosa a perícia feita, pelo que entendo suficientemente solucionada a controvérsia posta nos autos, valorando o exame em sua mais alta conta (CPC, arts. 371 e 479). Consequentemente, impõe-se reconhecer a improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio-doença e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno o Estado do Ceará ao ressarcimento do valor dispendido pelo INSS no pagamento dos honorários do médico perito judicial, nos termos da tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do Tema 1.044 do STJ, limitado aos termos e valores da Resolução 232/2016 do CNJ, sobretudo do art. 2º, §§ 1º e 4º e item 3 da Tabela Anexa de Honorários Periciais. Os honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, devendo os juros de mora incidir apenas a partir do trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 133669156

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDENIA MENDES DE OLIVEIRA Polo Passivo: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0008361-84.2019.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Polo Ativo: Vistos, etc. VALDÊNIA MENDES DE OLIVEIRA ajuizou a presente "ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade" em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Consta da petição inicial que a autora teve o seu pedido de concessão do benefício de auxílio-doença acidentário indeferido, em razão de parecer contrário da perícia médica. Alega que sofre de condições periclitantes de saúde padecendo de "tendinopatia focal do tendão supraespinhal e bursite subacromial/subdeltoidea", de forma que o indeferimento fora indevido e não se justifica, postulando ao fim a concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez, determinando o imediato pagamento, rogando ainda pelo adimplemento de parcelas em atraso desde a data do indeferimento administrativo. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ids.52697865 - 52697870. Contestação ofertada (evento n. 52697643), sustentando a improcedência da concessão de benefício a autora em vista do não preenchimento de requisitos legais a tanto. Réplica autoral (evento n. 52697838). Realizada perícia em juízo, com a apresentação de laudo (evento n. 69248083). Manifestação final da parte autora (evento n. 80677037). É o suficiente a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de ação em que a autora narra na peça exordial que em decorrência de acidente de trabalho, teve-lhe indeferido o benefício do auxílio-doença, sem que tenha havido o seu completo restabelecimento de saúde até o momento da propositura da ação. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, conheço diretamente do pedido, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Prossigo ao exame de mérito. Perquirindo minuciosamente os autos, depreende-se que a parte autora teve indeferido em seu favor pela Autarquia Previdenciária o benefício do auxílio-doença por suposta falta de incapacidade para o trabalho ou sua atividade habitual. Não há o que se discutir a respeito do período de carência, o que absolutamente não se justifica em face do que dispõe o art. 26, II, da Lei 8.213/91. Reconheceu-se também, administrativamente, ainda que indiretamente, a qualidade de segurada da parte autora, à míngua de reproche nesse sentido. Realizada a perícia judicial, verifica-se que o médico perito constatou a ausência de incapacidade laborativa atual, significando que a autora está apta a realizar qualquer atividade laborativa. Pois bem. Incabível a concessão de auxílio-doença acidentário, atentando-se para as conclusões do laudo pericial, forçoso é concluir que a doença/lesão/deficiência ali descrita tem sintomatologia apenas residual, havendo possibilidade de reabilitação e/ou cura permanente. Por outro lado, quanto ao recebimento de aposentadoria por invalidez, conclui-se não ser possível, pois a mesma deveria estar acometida de doença/lesão/deficiência que a tornasse incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, os pedidos de concessão destes benefícios acidentários não merecem provimento, pois, atentando-se para as conclusões do laudo pericial, forçoso é concluir que a doença/lesão/deficiência ali descrita é suscetível de cura e/ou reabilitação, estando a autora apta a voltar a exercer suas atividades normalmente. O perito foi preciso ao informar que a doença/lesão/deficiência não incapacita a autora, pois a patologia apresenta-se em grau incipiente de sua evolução, restando a possibilidade de controle dos sintomas por tratamento médico. No horizonte probatório que se delimitou (CPC, arts. 370, 371 e 479), entendo que o laudo pericial é conclusivo, sendo categórico em afirmar, por várias vezes, que não existe incapacidade para a prática de atividade laboral por parte da parte autora, bastando observar a resposta ao quesito "5". Da resposta ao quesito supramencionado, fica evidente que o perito é bem preciso quando fala que não existe incapacidade na parte autora, sempre sendo claro, não utilizando em nenhum momento termos vagos ou imprecisos, que deixem dúvidas a respeito de sua convicção no que está relatando. Destarte, tenho por hígida e substanciosa a perícia feita, pelo que entendo suficientemente solucionada a controvérsia posta nos autos, valorando o exame em sua mais alta conta (CPC, arts. 371 e 479). Consequentemente, impõe-se reconhecer a improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio-doença e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno o Estado do Ceará ao ressarcimento do valor dispendido pelo INSS no pagamento dos honorários do médico perito judicial, nos termos da tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do Tema 1.044 do STJ, limitado aos termos e valores da Resolução 232/2016 do CNJ, sobretudo do art. 2º, §§ 1º e 4º e item 3 da Tabela Anexa de Honorários Periciais. Os honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, devendo os juros de mora incidir apenas a partir do trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/08/2025, 20:18

Despacho

•11/08/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDENIA MENDES DE OLIVEIRA Polo Passivo: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0008361-84.2019.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Polo Ativo: Vistos, etc. VALDÊNIA MENDES DE OLIVEIRA ajuizou a presente "ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade" em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Consta da petição inicial que a autora teve o seu pedido de concessão do benefício de auxílio-doença acidentário indeferido, em razão de parecer contrário da perícia médica. Alega que sofre de condições periclitantes de saúde padecendo de "tendinopatia focal do tendão supraespinhal e bursite subacromial/subdeltoidea", de forma que o indeferimento fora indevido e não se justifica, postulando ao fim a concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez, determinando o imediato pagamento, rogando ainda pelo adimplemento de parcelas em atraso desde a data do indeferimento administrativo. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ids.52697865 - 52697870. Contestação ofertada (evento n. 52697643), sustentando a improcedência da concessão de benefício a autora em vista do não preenchimento de requisitos legais a tanto. Réplica autoral (evento n. 52697838). Realizada perícia em juízo, com a apresentação de laudo (evento n. 69248083). Manifestação final da parte autora (evento n. 80677037). É o suficiente a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de ação em que a autora narra na peça exordial que em decorrência de acidente de trabalho, teve-lhe indeferido o benefício do auxílio-doença, sem que tenha havido o seu completo restabelecimento de saúde até o momento da propositura da ação. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, conheço diretamente do pedido, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Prossigo ao exame de mérito. Perquirindo minuciosamente os autos, depreende-se que a parte autora teve indeferido em seu favor pela Autarquia Previdenciária o benefício do auxílio-doença por suposta falta de incapacidade para o trabalho ou sua atividade habitual. Não há o que se discutir a respeito do período de carência, o que absolutamente não se justifica em face do que dispõe o art. 26, II, da Lei 8.213/91. Reconheceu-se também, administrativamente, ainda que indiretamente, a qualidade de segurada da parte autora, à míngua de reproche nesse sentido. Realizada a perícia judicial, verifica-se que o médico perito constatou a ausência de incapacidade laborativa atual, significando que a autora está apta a realizar qualquer atividade laborativa. Pois bem. Incabível a concessão de auxílio-doença acidentário, atentando-se para as conclusões do laudo pericial, forçoso é concluir que a doença/lesão/deficiência ali descrita tem sintomatologia apenas residual, havendo possibilidade de reabilitação e/ou cura permanente. Por outro lado, quanto ao recebimento de aposentadoria por invalidez, conclui-se não ser possível, pois a mesma deveria estar acometida de doença/lesão/deficiência que a tornasse incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, os pedidos de concessão destes benefícios acidentários não merecem provimento, pois, atentando-se para as conclusões do laudo pericial, forçoso é concluir que a doença/lesão/deficiência ali descrita é suscetível de cura e/ou reabilitação, estando a autora apta a voltar a exercer suas atividades normalmente. O perito foi preciso ao informar que a doença/lesão/deficiência não incapacita a autora, pois a patologia apresenta-se em grau incipiente de sua evolução, restando a possibilidade de controle dos sintomas por tratamento médico. No horizonte probatório que se delimitou (CPC, arts. 370, 371 e 479), entendo que o laudo pericial é conclusivo, sendo categórico em afirmar, por várias vezes, que não existe incapacidade para a prática de atividade laboral por parte da parte autora, bastando observar a resposta ao quesito "5". Da resposta ao quesito supramencionado, fica evidente que o perito é bem preciso quando fala que não existe incapacidade na parte autora, sempre sendo claro, não utilizando em nenhum momento termos vagos ou imprecisos, que deixem dúvidas a respeito de sua convicção no que está relatando. Destarte, tenho por hígida e substanciosa a perícia feita, pelo que entendo suficientemente solucionada a controvérsia posta nos autos, valorando o exame em sua mais alta conta (CPC, arts. 371 e 479). Consequentemente, impõe-se reconhecer a improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio-doença e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno o Estado do Ceará ao ressarcimento do valor dispendido pelo INSS no pagamento dos honorários do médico perito judicial, nos termos da tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do Tema 1.044 do STJ, limitado aos termos e valores da Resolução 232/2016 do CNJ, sobretudo do art. 2º, §§ 1º e 4º e item 3 da Tabela Anexa de Honorários Periciais. Os honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, devendo os juros de mora incidir apenas a partir do trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES MELO em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 133669156

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 133669156

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