Procedimento Comum Cível 0017394-80.2018.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0017394-80.2018.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

18/03/2024, 09:24

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 09:23

Juntada de Certidão

18/03/2024, 09:23

Transitado em Julgado em 14/03/2024

18/03/2024, 09:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA FILHO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:04

Decorrido prazo de RAUL QUEIROZ DIAS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:28

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 77387975

23/01/2024, 23:59

Juntada de documento de comprovação

23/01/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROMOVIDO(A): REU: IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017394-80.2018.8.06.0055 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de comunicação (ofício) por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, dando conta da expedição de alvará de autorização de pesquisa mineral em localidade deste Município de Canindé/CE, para fins de determinar o cumprimento do disposto no art. 27 do Decreto-Lei nº 227/67, tudo conforme documento de ID. 67154208. Alvará nº 6347 de 14 de agosto de 2017 acostado no ID. 67154210 e 67154211. Intimada a DNPM, esta peticionou no ID. 67154122, informando não ser parte no presente feito, mas que apenas encaminhou o título de autorização ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, devendo o titular do alvará informar se tem interesse no processo, procedendo nos termos do art. 27 do Código de Mineração, Decreto-Lei nº 227/67. Que é de praxe aguardar a iniciativa da parte interessada e, tendo fluído o prazo do Alvará de Pesquisa sem manifestação, deverá o feito ser extinto em razão da perda de seu objeto. Despacho determinando a intimação do titular do Alvará de Pesquisa para comprovar o acordo celebrado com os proprietários ou posseiros das áreas indicadas, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo conforme art. 27 do Decreto-Lei 227/67, conforme manifestação Ministerial, dormita no ID. 67154176. Manifestação da empresa IMARF no ID. 67154182, informando que o Alvará de pesquisa teve vencimento em março de 2022, momento em que foi apresentado relatório final de pesquisa, devidamente aprovado pela ANM. Que a empresa possui contrato com os proprietários das terras, motivo pelo qual pugnou pelo encerramento do presente procedimento, nos termos do art. 27, XVI do Decreto-Lei nº 227/67. Informações ratificadas no ID. 68816416. Instado o Ministério Público, este em nada se manifestou (ID. 77262423). Sucintamente relatado, DECIDO. Compulsando o Alvará de Pesquisa acostado (ID. 67154210 e 67154211), observa-se que o mesmo teve início em 14 de agosto de 2017, com prazo de validade de 02 (dois) anos, conforme inciso I do supracitado Alvará. A empresa interessada, quando intimada, informou o cumprimento e encerramento da fase de pesquisa, bem como comprovou a contratação em relação ao dono do imóvel (ID. 67154185), tudo de acordo com o art. 27 do Decreto-Lei nº 227/67, pugnando pela extinção do presente feito. Entendo que o presente procedimento se encontra com seu objeto exaurido, tendo em vista o vencimento do Alvará concedido, bem como o final da fase das pesquisas, com a comprovação do acordo realizado com o proprietário/posseiro (ID. 67154185), em obediência ao inciso VI do supracitado art. 27 do Decreto-Lei nº 227/67, in verbis: VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; Assim, motivos não há para a continuidade do presente procedimento, devendo ser extinto no termos do art. 27, inciso XVI, do Decreto-Lei nº 227/67: "Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda." Outrossim, o art. 485, VI, do NCPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". No caso em tela, comprovado o decurso do prazo estabelecido no Alvará que embasa o presente procedimento, bem como comprovado o acordo celebrado entre a empresa titular do Alvará com o proprietário/posseiro do imóvel, carece o presente feito, portanto, de seu objeto e do interesse processual. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, VI, segunda parte, do CPC, bem como pelo disposto no art. 27, inciso XVI, do Decreto-Lei nº 227/67, extingo o presente feito, ante a perda de seu objeto e consequente ausência de interesse processual. Sem custas nem honorários. Intime-se a IMARF INDÚSTRIA DE GRANITOS DO CEARÁ LTDA. Oficie ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Ciência ao MP Após realizados os expedientes, arquive-se. Expedientes necessários. Canidé/CE, 19 de dezembro de 2023. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 77387975

22/01/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/01/2024, 17:06

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/01/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROMOVIDO(A): REU: IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017394-80.2018.8.06.0055 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de comunicação (ofício) por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, dando conta da expedição de alvará de autorização de pesquisa mineral em localidade deste Município de Canindé/CE, para fins de determinar o cumprimento do disposto no art. 27 do Decreto-Lei nº 227/67, tudo conforme documento de ID. 67154208. Alvará nº 6347 de 14 de agosto de 2017 acostado no ID. 67154210 e 67154211. Intimada a DNPM, esta peticionou no ID. 67154122, informando não ser parte no presente feito, mas que apenas encaminhou o título de autorização ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, devendo o titular do alvará informar se tem interesse no processo, procedendo nos termos do art. 27 do Código de Mineração, Decreto-Lei nº 227/67. Que é de praxe aguardar a iniciativa da parte interessada e, tendo fluído o prazo do Alvará de Pesquisa sem manifestação, deverá o feito ser extinto em razão da perda de seu objeto. Despacho determinando a intimação do titular do Alvará de Pesquisa para comprovar o acordo celebrado com os proprietários ou posseiros das áreas indicadas, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo conforme art. 27 do Decreto-Lei 227/67, conforme manifestação Ministerial, dormita no ID. 67154176. Manifestação da empresa IMARF no ID. 67154182, informando que o Alvará de pesquisa teve vencimento em março de 2022, momento em que foi apresentado relatório final de pesquisa, devidamente aprovado pela ANM. Que a empresa possui contrato com os proprietários das terras, motivo pelo qual pugnou pelo encerramento do presente procedimento, nos termos do art. 27, XVI do Decreto-Lei nº 227/67. Informações ratificadas no ID. 68816416. Instado o Ministério Público, este em nada se manifestou (ID. 77262423). Sucintamente relatado, DECIDO. Compulsando o Alvará de Pesquisa acostado (ID. 67154210 e 67154211), observa-se que o mesmo teve início em 14 de agosto de 2017, com prazo de validade de 02 (dois) anos, conforme inciso I do supracitado Alvará. A empresa interessada, quando intimada, informou o cumprimento e encerramento da fase de pesquisa, bem como comprovou a contratação em relação ao dono do imóvel (ID. 67154185), tudo de acordo com o art. 27 do Decreto-Lei nº 227/67, pugnando pela extinção do presente feito. Entendo que o presente procedimento se encontra com seu objeto exaurido, tendo em vista o vencimento do Alvará concedido, bem como o final da fase das pesquisas, com a comprovação do acordo realizado com o proprietário/posseiro (ID. 67154185), em obediência ao inciso VI do supracitado art. 27 do Decreto-Lei nº 227/67, in verbis: VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; Assim, motivos não há para a continuidade do presente procedimento, devendo ser extinto no termos do art. 27, inciso XVI, do Decreto-Lei nº 227/67: "Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda." Outrossim, o art. 485, VI, do NCPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". No caso em tela, comprovado o decurso do prazo estabelecido no Alvará que embasa o presente procedimento, bem como comprovado o acordo celebrado entre a empresa titular do Alvará com o proprietário/posseiro do imóvel, carece o presente feito, portanto, de seu objeto e do interesse processual. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, VI, segunda parte, do CPC, bem como pelo disposto no art. 27, inciso XVI, do Decreto-Lei nº 227/67, extingo o presente feito, ante a perda de seu objeto e consequente ausência de interesse processual. Sem custas nem honorários. Intime-se a IMARF INDÚSTRIA DE GRANITOS DO CEARÁ LTDA. Oficie ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Ciência ao MP Após realizados os expedientes, arquive-se. Expedientes necessários. Canidé/CE, 19 de dezembro de 2023. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

22/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA FILHO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUL QUEIROZ DIAS em 16/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 77387975

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 77387975

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