Procedimento do Juizado Especial Cível 0050055-58.2020.8.06.0115 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0050055-58.2020.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/08/2024, 09:05

Juntada de outros documentos

14/08/2024, 11:06

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 17:14

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/07/2024, 04:09

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

05/07/2024, 03:29

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2024. Documento: 88364713

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME Requerido: REU: HUGLICIA CRISTINA MOREIRA SOUSA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050055-58.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [MENSALIDADES] Trata-se de pedido de homologação de Acordo feito por PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME e HUGLICIA CRISTINA MOREIRA SOUSA. (Ids. 88187768/88187769) Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. A procedência se impõe. Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos do documento de Ids. 88187768/88187769, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC/2015. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9099/95) Intimem-se. Cancele-se a audiência de conciliação designada para dia 02 de setembro de 2024, às 10h00. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME Requerido: REU: HUGLICIA CRISTINA MOREIRA SOUSA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050055-58.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [MENSALIDADES] Trata-se de pedido de homologação de Acordo feito por PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME e HUGLICIA CRISTINA MOREIRA SOUSA. (Ids. 88187768/88187769) Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. A procedência se impõe. Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos do documento de Ids. 88187768/88187769, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC/2015. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9099/95) Intimem-se. Cancele-se a audiência de conciliação designada para dia 02 de setembro de 2024, às 10h00. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

03/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88364713

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88364713

02/07/2024, 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2024, 13:17

Juntada de Certidão

01/07/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 28/06/2024

01/07/2024, 13:10

Homologada a Transação

28/06/2024, 18:07

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 13:06

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/08/2024, 09:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/08/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME Requerido: REU: HUGLICIA CRISTINA MOREIRA SOUSA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050055-58.2020.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [MENSALIDADES] Trata-se de pedido de homologação de Acordo feito por PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME e HUGLICIA CRISTINA MOREIRA SOUSA. (Ids. 88187768/88187769) Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. A procedência se impõe. Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos do documento de Ids. 88187768/88187769, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC/2015. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9099/95) Intimem-se. Cancele-se a audiência de conciliação designada para dia 02 de setembro de 2024, às 10h00. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

03/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2024. Documento: 88364713

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88364713

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88364713

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(30)