Cumprimento de sentença 0050113-49.2020.8.06.0119 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050113-49.2020.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050113-49.2020.8.06.0119. APELANTE: MUNICIPIO DE MARANGUAPE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE APELADO: ECCAP - EMPRESA DE CONTABILIDADE, CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/S EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA DO ATO OU DO FATO DO QUAL SE ORIGINOU A OBRIGAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. FEITO EXECUTÓRIO AJUIZADO TEMPESTIVAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos pelo ente municipal demandado, determinando que, nos cálculos da dívida (de natureza não tributária) cobrada nos autos da execução de título extrajudicial correlata (ajuizada por particular em face da Fazenda Pública Municipal), observe-se o IPCA-E (para fins de correção monetária) e aplique-se o Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (para fins de juros moratórios). 2. 1. O Decreto nº 20.910/32 regula a prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, e dispõe que, independente da natureza da prestação, a prescrição observará o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originou a obrigação. 3. In casu, conforme claúsula do contrato firmado entre as partes, o pagamento pelos serviços executados deveria ser pago em até 30 dias após a apresentação da respectiva nota fiscal, dentre outros documentos, de modo que, considerando a data da apresentação do documento fiscal e o prazo de vencimento da obrigação de pagamento, verifica-se que a ação executória foi ajuizada antes de decorrido o prazo prescricional de 5 anos. 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, para NEGAR-LHE provimento, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 11 de setembro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MARANGUAPE em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape (ID. 6519952), que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelo ora apelante em desfavor de ECCAP EMPRESA DE CONTABILIDADE, CONSULTORIA, ASSESSORIA E PLANEJAMENTO S/S., determinando que, nos cálculos da dívida (de natureza não tributária) cobrada nos autos da execução de título extrajudicial correlata (ajuizada por particular em face da Fazenda Pública Municipal), observe-se o IPCA-E (para fins de correção monetária) e aplique-se o Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (para fins de juros moratórios). Em suas razões (ID. 6519959), a parte recorrente sustenta que a parcela contratual relativa ao mês de fevereiro de 2014, que deveria ter sido paga até 30/03/2014, conforme disposto no item 7.1 da avença celebrada entre as partes, encontra-se, inequivocamente, prescrita, considerando que o ajuizamento da execução somente ocorreu em 22/04/2019. Aduz que, nos termos do art. 192 do Código Civil, não é facultado às partes protair o termo inicial do prazo prescricional, de forma que não há previsão legal para admitir que tal prazo se inicie apenas quando o credor decidiu, unilateralmente, emitir a nota fiscal de serviço, reforçando que o prazo prescricional se inicia com o vencimento da obrigação. Alega, ainda, que a obrigação do credor/contratado de encaminhar a documentação comprobatória da prestação do serviço não interfere na exigibilidade do crédito, vez que se trata apenas do cumprimento das normas legais de realização de despesas pela Administração Pública. Por fim, requer a reforma da sentença para declarar a prescrição da obrigação veiculada na nota fiscal nº 270, pelo decurso do prazo superior a 5 anos entre o vencimento e a data do ajuizamento da execução, além da inversão do ônus da prova. Contrarrazões de ID. 6519961. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de apreciar o mérito recursal por entender desnecessária sua intervenção (ID. 6957879). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos pelo ente municipal demandado, determinando que, nos cálculos da dívida (de natureza não tributária) cobrada nos autos da execução de título extrajudicial correlata (ajuizada por particular em face da Fazenda Pública Municipal), observe-se o IPCA-E (para fins de correção monetária) e aplique-se o Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (para fins de juros moratórios). Sustenta o ente municipal a prescrição da pretensão ao recebimento dos valores descritos na Nota Fiscal nº 270, vez que tal parcela contratual deveria ter sido paga até 30/03/2014, conforme disposto no item 7.1 da avença celebrada entre as partes, enquanto a execução fora protocolada mais de 5 anos após o vencimento da obrigação. Ocorre que, conforme se verifica dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0002095-31.2019.8.06.0119, acessível via e-SAJ, em 03/06/2013, apelante e apelada celebraram o Contrato nº 09.13.06.0001, cujo objeto era a prestação de serviços de contabilidade, no qual, de acordo com o subitem 7.1 da Cláusula Sétima, o pagamento deveria ser efetuado em até 30 (trinta) dias do mês subsequente ao adimplemento da obrigação e encaminhamento da documentação tratada no referido subitem. Outrossim, no subitem 7.3 da referida cláusula contratual, está previsto que "Por ocasião da realização dos serviços o contratado deverá apresentar recibo em 02 (duas) vias e a respectiva Nota Fiscal." Desta feita, tendo a nota fiscal nº 270 (pág. 33 dos autos da ação de execução) sido emitida em 23/04/2014, nos termos do instrumento contratual firmado entre as partes, o Município teria até o dia 23/05/2014 para efetuar o pagamento dos serviços nela constantes. Portanto, não há dúvidas acerca do marco inicial do prazo prescricional, qual seja, 23/05/2014, data em que se originou a obrigação. Assim, considerando que o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, no presente caso, o prazo para ingressar com a ação executória somente se encerraria em 22/05/2019. Desta feita, considerando que o feito executório foi protocolado em 22/04/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão ao recebimento dos valores descritos na Nota Fiscal nº 270. Nesse sentido, colaciono julgados desta e. Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO SANADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E NÃO TRIENAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA PROVAR AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. ÔNUS DO RÉU A APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO DA AUTORA ART. 373, II, CPC. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA 905/STJ. EC Nº 113/2021. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. [...] 3. Quanto à alegação de prescrição, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 discerne que ¿as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem¿. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal, e não o trienal, como aduz o SAAE. Preliminar rejeitada. [...]"1 (Destaquei) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO DE BATURITÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS QUE ANTECEDEM O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32 E SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO COMPROVADO. ART. 373, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Decreto nº 20.910/32 regula a prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, e dispõe que, independente da natureza da prestação, a prescrição observará o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originou a obrigação. 2. Considerando que a demanda envolve contrato administrativo de prestação de serviços, não há de se falar na incidência da prescrição trienal prevista no Código Civil para a cobrança de dívidas. Preliminar afastada. [...]"2 (Destaquei) Nesse contexto, considerando que o recorrente não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela empresa recorrida, ônus este que a legislação processual o impõe (CPC/2015, art. 373, II), bem como para evitar o locupletamento ilícito do ente municipal, impõe-se a manutenção da sentença recorrida nos seus exatos termos. DIANTE DO EXPOSTO, conheço da Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida nos seus exatos termos. É como voto. Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 1 TJCE, Apelação Cível - 0005201-51.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023. 2TJCE. Apelação Cível - 0050476-58.2020.8.06.0047, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 08/11/2022.

09/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167610138

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167610138

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167610140

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167610139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167610138

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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