Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050474-19.2020.8.06.0070 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050474-19.2020.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050474-19.2020.8.06.0070. APELANTE: MUNICIPIO DE CRATEUS. APELADO: ANTONIA COSTA DA SILVA. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. FORNECIMENTO De tratamento prescrito pelos médicos para melhoria do seu quadro. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TUTELA DA SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE crateús/CE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA. Possibilidade. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. - Aplicação do art. 932, inciso IV, do CPC. - Recurso conhecido e não provido. - Sentença confirmada. RELATÓRIO Em evidência, apelação cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária. O caso/a ação originária: Antônia Costa da Silva ingressou com ação ordinária em face do Estado do Ceará e do Município de Crateús/CE, alegando que, em suma, que foi diagnosticada com "osteorradionecrose dos maxilares", necessitando ser submetida, com urgência, a 60 (sessenta) sessões de "oxigenoterapia hiperbárica", para a melhoria de seu quadro. Diante do que, requereu, inclusive liminarmente, a condenação do Poder Público à efetivação do seu direito fundamental à saúde. Foi concedida a tutela de urgência (ID 7235180). Em contestação (ID 7235207), o Município de Crateús/CE sustentou que o tratamento prescrito para a paciente, por seu alto custo/complexidade, seria de responsabilidade exclusiva do Estado do Ceará. Apesar de regularmente citado, o Estado do Ceará deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (ID 7235214). Na sentença (ID 7235289), o magistrado de primeiro grau concluiu pela procedência da ação ordinária. Transcrevo abaixo o seu dispositivo: "Isto posto, confirmo a liminar de fls. 43/48 e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE e o ESTADO DO CEARÁ, solidariamente, adotem as providências necessárias para disponibilizar à paciente Antônia Costa da Silva 60 (sessenta) sessões de oxigenoterapia hiperbárica." (sic) Inconformado, o Município de Crateús/CE interpôs Apelação Cível (ID 7235297), buscando a reforma do decisum, em especial, para o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. Não foram ofertadas contrarrazões (ID 7235307). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (7363191), opinando pela confirmação da sentença, em sua totalidade. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por partes e em tópicos, segue esta decisão monocrática. - Da legitimidade tanto do Estado do Ceará, quanto do Município de Crateús/CE, para figurarem no polo passivo da lide, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Para a correta compreensão da matéria, indispensável se faz a leitura do art. 23, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ex vi: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência"; (destacamos) Ora, pela literalidade da CF/88, os entes da federação são solidariamente responsáveis pela efetividade do direito à saúde, de modo que todos eles, ou cada um isoladamente, pode ser demandado em Juízo. Esta, inclusive, é a orientação que foi adotada pelo STJ (AgInt no CC nº 188.209/RS), ao interpretar o Tema nº 793 do STF, ex vi: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao assentar na ementa do acórdão que "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." 2. In casu, é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE 855.178/SE (Tema 793), o Pleno do STF não acolheu todas as premissas e conclusões do Voto condutor do Ministro Edson Fachim. 3. Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na prática, poderia implicar o litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão - repita-se - não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. 4. Outrossim, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 5. Cumpre ressaltar que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário da União, é certo que a emenda à inicial para a inclusão de um litigante no polo passivo da lide somente pode ser admitida a pedido da parte demandante, antes da citação ou até o saneamento do feito, nesse último caso com o consentimento do(s) réu(s), já que esse constitui o momento de estabilização da demanda. 6. Efetivamente, não se pode negar à parte que não quer demandar contra a União seu direito de opção inerente à solidariedade, impelindo-a a emendar a inicial para incluir no feito ente que não é litisconsorte necessário. 7. No caso concreto, como o Juízo Federal, em decisão não recorrida, reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva, e levando em consideração tratar-se de medicamento registrado na Anvisa, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ. 8. Por fim, esclareça-se que não se está refutando, in casu, o disposto na Súmula 224/STJ, segundo a qual: "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos, e não suscitar conflito". Com efeito, por se observar que as dúvidas sobre a interpretação do Tema 793 do STF estão gerando decisões em sentidos diversos, tanto na Justiça Estadual, como na Justiça Federal, o que traz instabilidade e insegurança jurídica, causando também prejuízo às partes demandantes em tais feitos, que constituem demandas cujas pretensões são como regra urgentes, torna-se fundamental a manifestação do STJ, de modo a reafirmar sua jurisprudência que já se encontra consolidada, definindo-se imediatamente o Juízo competente para julgamento da causa. 9. Agravo Interno não provido." (AgInt no CC n. 188.209/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.). (destacado) Logo, mesmo que a responsabilidade financeira de custear o tratamento de saúde recaia sobre um dos entes da federação, segundo as regras de repartição de competência do Sistema Único de Saúde, isso não impede o acionamento e a condenação dos demais, com base no vínculo de solidariedade. E o eventual direcionamento da obrigação a um dos entes da federação só deve ocorrer na fase de cumprimento da sentença ou mediante o ressarcimento daquele que, efetivamente, suportou o ônus financeiro. Desse modo, não há absolutamente que se falar, aqui, em ilegitimidade ad causam do Estado do Ceará e/ou do Município de Crateús/CE, e nem tampouco em litisconsórcio passivo necessário com a União. É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal ainda não tem um posicionamento definitivo sobre a matéria, mas, recentemente, o seu Plenário referendou a medida liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes no RE nº 1366243, estabelecendo que, se tiver sido proferida sentença até o dia 17/04/2023, fica vedada a remessa do processo para outro ramo da Justiça, independentemente da natureza do tratamento de saúde requerido pelo enfermo, ex vi: "(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário." (destacado) Fica, portanto, superada essa preliminar. - Do dever da Administração, como um todo, de implementar políticas públicas capazes de dar efetividade ao direito à saúde. Já quanto ao mérito, não se discute que o direito à saúde (CF/88, arts. 6º e 196) assume posição de destaque na garantia de uma vida digna aos cidadãos, cabendo ao Poder Público (União, Estados, DF e Municípios) a adoção de todas as medidas necessárias, na prática, para sua plena satisfação. É o conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais, que impõe ao Judiciário não só o dever de os respeitar, mas igualmente de garantir que o Executivo e o Legislativo lhes confiram a máxima efetividade possível. Daí que, evidenciada a necessidade do tratamento prescrito para a paciente ("oxigenoterapia hiperbárica"), como o único atualmente eficaz para melhoria do seu quadro ("osteorradionecrose dos maxilares"), não há outra medida a ser tomada, senão realmente compelir o Estado do Ceará e do Município de Crateús/CE a cumprirem tal obrigação, garantindo o respeito à CF/88. Com efeito, assegurar o acesso à saúde para os cidadãos nada mais é do que um consectário do princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º, III, da CF/88, que constitui fundamento da República Federativa do Brasil. Outro não poderia ser o entendimento uníssono das Câmaras de Direito Público do TJ/CE, consoante se extrai dos seguintes precedentes: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE ENFIZEMA PULMONAR GRAVE, NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO "SPIRIVA RESPIRAT 2.5 MCG". HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. CONCESSÃO DO FÁRMACO VINCULADA À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO A CADA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. LIMITAÇÃO DA MULTA COERCITIVA AO TOTAL DE R5 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DA E. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PROMOVENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DO MESMO ENTE FEDERATIVO. TEMA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 421/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Remessa Necessária nº 0014326-68.2016.8.06.0128; Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Morada Nova; Órgão julgador: 3º Vara da Comarca de Morada Nova; Data do julgamento: 21/01/2019) (destacado) * * * * * "REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXORDIAL VOLTADA AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS SPIRIVA, RESPIMAT, SYMBICORT 12/400, BAMIFIZ 300MG À PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA CRÔNICA. LEGITIMIDADE PASSIVA MUNICIPAL EVIDENCIADA, TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS É SOLIDÁRIA EM SE TRATANDO DE AÇÕES QUE OBJETIVEM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR SE TRATAR DE ÓRGÃO ESTATAL, NÃO HAVENDO CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 421, STJ. APELO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0034601-47.2011.8.06.0117; Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 01/02/2017) (destacado). * * * * * DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO ESTADO. AUTOR PORTADOR DE ASMA BRÔNQUICA GRAVE E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO ESTÃO SURTINDO O EFEITO ALMEJADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO REQUERIDO. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O promovente, acometido por asma brônquica grave e doença pulmonar obstrutiva crônica (D.P.O.C), objetiva, por intermédio de Ação Ordinária com pedido liminar, que lhe sejam concedidos os medicamentos "Spiriva (18 mcg)" e "Foraseq (12400)", uma vez que os fármacos disponibilizados na rede pública de saúde não estão apresentando resultados satisfatórios, pedido este liminarmente deferido. 2. Nos Tribunais Superiores e nesta Corte de Justiça firmou-se o entendimento de que há solidariedade entre os entes da Federação no que atine à responsabilidade para a efetivação do direito à saúde, constitucionalmente estabelecido no art. 196 da CF/88. 4. A saúde, como direito fundamental de segunda geração, são pode ser negligenciada sob o argumento da aplicação da tese da reserva do possível, uma vez que inerente à vida, sem a qual nem se pode falar em outros direitos. 5. Descabida a preliminar de ausência de interesse de agir do autor alegada pelo réu, pois o promovido não juntou aos autos nenhum documento atestando que o medicamento pleiteado é oferecido por hospitais públicos estaduais, nem especificou onde o autor poderia consegui-lo, não se desincumbindo do seu ônus processual de apontar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil. 6. O STJ, em reiterada jurisprudência, tem-se manifestado que, fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em quantia fixa, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento, enquanto os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que fixou a verba de sucumbência. Necessária, portanto, alteração da sentença no referido ponto, de ofício, sem que tal atitude configure reformatio in pejus. 7. Remessa Necessária conhecida e improvida. 8. Sentença reformada de ofício." (Remessa Necessária nº 0089291-25.2007.8.06.0001, Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/03/2020) (destacado) Aliás, por ser tratar de matéria tão recorrentemente trazida à colação, esta Corte de Justiça sumulou entendimento no sentido de que: "Súmula 45 TJCE - Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizados no sistema de saúde." (destacamos) Destarte, ao se recusarem a disponibilizar o tratamento prescrito para paciente hipossuficiente e portadora de doenças graves, o Estado do Ceará e o Município de Crateús/CE se omitiram em garantir o direito à saúde, descumprindo, então, dever imposto pela Constituição Federal de 1988, como visto. Não merece, portanto, qualquer reparo a sentença nesta parte. - Dos honorários. Ademais, diversamente do que sustenta o Município de Crateús/CE, é plenamente possível sua condenação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, que é órgão diretamente vinculado ao Estado do Ceará. Até porque, em se tratando de entes públicos totalmente diversos, não se verifica o instituto da confusão (CC, art. 381), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente, ex vi: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO).PRESSUPOSTOS.1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. 3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 4. A contrário sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ." (REsp 1108013/RJ, Relatora a Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 03-06/2009, DJe 22/06/2009, REVFOR vol. 405, p. 443). (destacado) Assim, não pode o Município de Crateús/CE querer se eximir de arcar com os honorários devidos à Defensoria Pública in concreto. Também deve, pois, ser mantida a sentença nesta parte. DISPOSITIVO Isto posto, em face do firme posicionamento jurisprudencial a respeito das matérias ora debatidas nos autos, com esteio nas disposições contidas no art. 932, inciso IV, do CPC, conheço do recurso, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargadora Maria Iracema martins do vale Relatora Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198).

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIA COSTA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(33)