Execução de Título Extrajudicial 0205625-07.2022.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0205625-07.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 00:42

Juntada de certidão

31/05/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: ARIADNNA HORRARA RODRIGUES FARRAPO Requerido: EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205625-07.2022.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Vistos etc. Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. A exequente, ARIADNNA HORRARA RODRIGUES FARRAPO, formulou pedido de execução em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. No id 83342998, consta manifestação da parte executada na qual esta afirma que realizou o pagamento da dívida em questão. É o que interessa relatar. Decido. De início, tendo em vista a informação antes reportada, impõe-se inferir que a obrigação de pagar desta demanda executiva encontra-se satisfeita. Sendo assim, declaro a extinção do presente feito na forma prevista do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ao tempo em que ordeno a expedição de alvarás de transferência em favor dos exequentes se necessário for, independentemente da estabilização desta decisão. Cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

31/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83507963

30/05/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

30/05/2024, 12:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/05/2024, 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2024, 14:56

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

27/03/2024, 22:50

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 19:12

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 19:12

Juntada de ofício

06/03/2024, 21:45

Juntada de informação

25/01/2024, 09:56

Processo Desarquivado

30/10/2023, 12:07

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 12:06

Documentos

Intimação da Sentença

•30/05/2024, 12:37

Intimação da Sentença

•30/05/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: ARIADNNA HORRARA RODRIGUES FARRAPO Requerido: EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205625-07.2022.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Vistos etc. Cuidam os autos de ação de execução de título judicial, ajuizado por ARIADNA HORRARA RODRIGUES FARRAPO contra o ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados na exordial. Na petição inicial, a parte exequente reclama a dívida de R$ 1.212,00 atinente ao título judicial colacionado com a exordial. No despacho de id 56258527 foi ordenado a citação da Fazenda Pública para manifestar-se na forma do art. 535 do CPC. Consta nos autos através do sistema Pje que a Fazenda Pública Estadual foi devidamente intimada acerca da presente demanda executada, todavia, deixou transcorrer o prazo legal sem nenhuma manifestação, findando tal prazo no dia 19/7/2023. É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que a parte executada permaneceu inerte quanto à deliberação de id 56258527 e considerando o pedido formulado pelo exequente encontra-se de acordo com o título judicia acostado à petição inicial, homologo, por meio desta decisão, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo credor, fixando a dívida em questão pela importância de R$ 1.212,00. Sobre a extinção da presente ação, cumpre destacar o seguinte. No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até o efetivo pagamento, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, seja rejeitando a impugnação proposta, seja simplesmente declarando encerrada a fase executiva, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a Execução. No caso presente, embora a execução não tenha sido formalmente encerrada, é induvidoso que já alcançou sua finalidade, com a expedição dos correspondentes requisitórios, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ressalte-se ainda que, por ocasião da liberação do RPV/Precatório, se necessário for, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) solicitar(em) deste juízo o desarquivamento dos autos para os devidos fins. Assim, com esteio nas razões acima elencadas, EXTINGO A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, II, c/c art. 513, caput, do Código de Processo Civil. Antes, porém, determino que a Secretaria de Vara, à luz do art. 535, § 3º, do CPC, após a intimação das partes acerca desta decisão, elabore o seguinte expediente: 1) Um Requisitório de Pequeno Valor em favor da exequente no valor de R$ 1.212,00. Outrossim, fica(m) a(s) parte(s) exequente/beneficiária(s) devidamente intimada(s) para acostar(em) aos autos os seus dados bancários para fins de confecção do(s) RPV/Precatório e respectivos alvará(s) de transferência, acaso ainda não tenham sido colacionados aos autos. Fica desde já autorizada a Secretaria de Vara a expedir o(s) referido(s) alvará(s) por ocasião de depósito(s) judicial(ais) que poderá(ão) ser juntado(s) aos autos pela parte devedora atinente ao(s) requisitórios acima aludidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral CE, data da assinatura eletrônica ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83507963

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Juntada de informação

Processo Desarquivado

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