Execução Fiscal 0534809-17.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0534809-17.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 12:25

Juntada de Certidão

31/10/2023, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:58

Decorrido prazo de NATHALIA DAMASCENO DA COSTA E SILVA ERVEDOSA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:38

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67381470

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INOCOOP CPM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0534809-17.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de créditos de IPTU inscritos na Dívida Ativa, conforme atestam as certidões da dívida ativa - CDA juntadas com a inicial. Citada pela via postal a parte executada requereu a extinção do processo, alegando que a cobrança de débito de IPTU incorreu em erro, pois não existe registro de qualquer imóvel em seu nome (id. 52621051). Indeferido o pedido, o Exequente requereu a penhora on line. Deferida a penhora online, a tentativa de bloqueio restou frustrada pela não localização de ativos financeiros da executada (id. 52620661). Declarada a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF, seguindo a diretriz traçada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS foram traçados os marcos para a contagem da prescrição intercorrente (Id. 52620673). Intimado para os fins previstos no art. 40, § 4º, da LEF, o Exequente veio aos autos requerer a DESISTÊNCIA da execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 239/2017, sem nada alegar sobre a existência de causa interruptiva da prescrição que impedisse a extinção do feito (Id. 65220187). É o sucinto relatório. No caso em tela, depois de ser intimado para se manifestar sobre a extinção da execução pela ação da prescrição intercorrente o Exequente veio aos autos requerer a extinção do feito com a finalidade de prosseguir a cobrança pela via administrativa sem opor qualquer obstáculo à fluência do prazo prescricional que impedisse a declaração da extinção do crédito tributário. A prescrição intercorrente tem como objetivo garantir a paz social e a segurança das relações jurídicas, e sua razão de ser decorre da inconveniência do impulso processual depender exclusivamente da ação do credor, acarretando a imprescritibilidade do crédito tributário e sujeitando o devedor a ficar perpetuamente à sua mercê, justificando-se a extinção da execução após um determinado espaço de tempo, quando ela é frustrada porque o credor não conseguiu localizar bens penhoráveis e satisfazer sua pretensão. No caso em tela, esgotados os meios para penhorar bens da parte executada, o curso da execução foi suspenso retroativamente e, contado o prazo do arquivamento provisório, que decorre automaticamente após o decurso da suspensão ânua, este transcorreu sem interrupções, justificando-se a declaração da extinção da exigibilidade do crédito tributário, pois ao ser intimada para os fins previstos no art. 40, § 4º da LEF, não opôs óbice à declaração da prescrição. É cediço que a desistência pode ser requerida pelo Exequente, sem a necessidade da anuência da parte contrária. Entretanto, não pode ser tolerada a desistência externada depois da fluência do prazo prescricional, com o objetivo de perseguir o crédito pela via administrativa, pois a medida implicaria em eternização da cobrança do débito e na imprescritibilidade do crédito tributário, gerando a insegurança da relação jurídica entre as partes. Destaque-se por último que a cobrança de crédito tributário prescrito não tem amparo na legislação de regência, porquanto a prescrição tem como consequência extinção a do crédito tributário, consoante estabelece o art. 156, V, do CTN, fato que impede o acolhimento da desistência externada pelo Exequente. Posto isso, em virtude da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em 03/05/2009, declaro EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO retratado nas CDA que acompanham a inicial, o que faço com arrimo no art. 40, § 4º, da LEF, c/c os arts. 156, V, e 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do arts. 924, V, e 925 do CPC/2015. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza, 29 de agosto de 2023 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INOCOOP CPM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0534809-17.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de créditos de IPTU inscritos na Dívida Ativa, conforme atestam as certidões da dívida ativa - CDA juntadas com a inicial. Citada pela via postal a parte executada requereu a extinção do processo, alegando que a cobrança de débito de IPTU incorreu em erro, pois não existe registro de qualquer imóvel em seu nome (id. 52621051). Indeferido o pedido, o Exequente requereu a penhora on line. Deferida a penhora online, a tentativa de bloqueio restou frustrada pela não localização de ativos financeiros da executada (id. 52620661). Declarada a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF, seguindo a diretriz traçada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS foram traçados os marcos para a contagem da prescrição intercorrente (Id. 52620673). Intimado para os fins previstos no art. 40, § 4º, da LEF, o Exequente veio aos autos requerer a DESISTÊNCIA da execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 239/2017, sem nada alegar sobre a existência de causa interruptiva da prescrição que impedisse a extinção do feito (Id. 65220187). É o sucinto relatório. No caso em tela, depois de ser intimado para se manifestar sobre a extinção da execução pela ação da prescrição intercorrente o Exequente veio aos autos requerer a extinção do feito com a finalidade de prosseguir a cobrança pela via administrativa sem opor qualquer obstáculo à fluência do prazo prescricional que impedisse a declaração da extinção do crédito tributário. A prescrição intercorrente tem como objetivo garantir a paz social e a segurança das relações jurídicas, e sua razão de ser decorre da inconveniência do impulso processual depender exclusivamente da ação do credor, acarretando a imprescritibilidade do crédito tributário e sujeitando o devedor a ficar perpetuamente à sua mercê, justificando-se a extinção da execução após um determinado espaço de tempo, quando ela é frustrada porque o credor não conseguiu localizar bens penhoráveis e satisfazer sua pretensão. No caso em tela, esgotados os meios para penhorar bens da parte executada, o curso da execução foi suspenso retroativamente e, contado o prazo do arquivamento provisório, que decorre automaticamente após o decurso da suspensão ânua, este transcorreu sem interrupções, justificando-se a declaração da extinção da exigibilidade do crédito tributário, pois ao ser intimada para os fins previstos no art. 40, § 4º da LEF, não opôs óbice à declaração da prescrição. É cediço que a desistência pode ser requerida pelo Exequente, sem a necessidade da anuência da parte contrária. Entretanto, não pode ser tolerada a desistência externada depois da fluência do prazo prescricional, com o objetivo de perseguir o crédito pela via administrativa, pois a medida implicaria em eternização da cobrança do débito e na imprescritibilidade do crédito tributário, gerando a insegurança da relação jurídica entre as partes. Destaque-se por último que a cobrança de crédito tributário prescrito não tem amparo na legislação de regência, porquanto a prescrição tem como consequência extinção a do crédito tributário, consoante estabelece o art. 156, V, do CTN, fato que impede o acolhimento da desistência externada pelo Exequente. Posto isso, em virtude da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em 03/05/2009, declaro EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO retratado nas CDA que acompanham a inicial, o que faço com arrimo no art. 40, § 4º, da LEF, c/c os arts. 156, V, e 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do arts. 924, V, e 925 do CPC/2015. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza, 29 de agosto de 2023 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67381470

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 13:36

Declarada decadência ou prescrição

29/08/2023, 13:35

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 11:39

Cancelada a movimentação processual

04/08/2023, 11:39

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/08/2023, 16:25

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2023, 13:35

SENTENÇA

•29/08/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INOCOOP CPM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0534809-17.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de créditos de IPTU inscritos na Dívida Ativa, conforme atestam as certidões da dívida ativa - CDA juntadas com a inicial. Citada pela via postal a parte executada requereu a extinção do processo, alegando que a cobrança de débito de IPTU incorreu em erro, pois não existe registro de qualquer imóvel em seu nome (id. 52621051). Indeferido o pedido, o Exequente requereu a penhora on line. Deferida a penhora online, a tentativa de bloqueio restou frustrada pela não localização de ativos financeiros da executada (id. 52620661). Declarada a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF, seguindo a diretriz traçada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS foram traçados os marcos para a contagem da prescrição intercorrente (Id. 52620673). Intimado para os fins previstos no art. 40, § 4º, da LEF, o Exequente veio aos autos requerer a DESISTÊNCIA da execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 239/2017, sem nada alegar sobre a existência de causa interruptiva da prescrição que impedisse a extinção do feito (Id. 65220187). É o sucinto relatório. No caso em tela, depois de ser intimado para se manifestar sobre a extinção da execução pela ação da prescrição intercorrente o Exequente veio aos autos requerer a extinção do feito com a finalidade de prosseguir a cobrança pela via administrativa sem opor qualquer obstáculo à fluência do prazo prescricional que impedisse a declaração da extinção do crédito tributário. A prescrição intercorrente tem como objetivo garantir a paz social e a segurança das relações jurídicas, e sua razão de ser decorre da inconveniência do impulso processual depender exclusivamente da ação do credor, acarretando a imprescritibilidade do crédito tributário e sujeitando o devedor a ficar perpetuamente à sua mercê, justificando-se a extinção da execução após um determinado espaço de tempo, quando ela é frustrada porque o credor não conseguiu localizar bens penhoráveis e satisfazer sua pretensão. No caso em tela, esgotados os meios para penhorar bens da parte executada, o curso da execução foi suspenso retroativamente e, contado o prazo do arquivamento provisório, que decorre automaticamente após o decurso da suspensão ânua, este transcorreu sem interrupções, justificando-se a declaração da extinção da exigibilidade do crédito tributário, pois ao ser intimada para os fins previstos no art. 40, § 4º da LEF, não opôs óbice à declaração da prescrição. É cediço que a desistência pode ser requerida pelo Exequente, sem a necessidade da anuência da parte contrária. Entretanto, não pode ser tolerada a desistência externada depois da fluência do prazo prescricional, com o objetivo de perseguir o crédito pela via administrativa, pois a medida implicaria em eternização da cobrança do débito e na imprescritibilidade do crédito tributário, gerando a insegurança da relação jurídica entre as partes. Destaque-se por último que a cobrança de crédito tributário prescrito não tem amparo na legislação de regência, porquanto a prescrição tem como consequência extinção a do crédito tributário, consoante estabelece o art. 156, V, do CTN, fato que impede o acolhimento da desistência externada pelo Exequente. Posto isso, em virtude da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em 03/05/2009, declaro EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO retratado nas CDA que acompanham a inicial, o que faço com arrimo no art. 40, § 4º, da LEF, c/c os arts. 156, V, e 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do arts. 924, V, e 925 do CPC/2015. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza, 29 de agosto de 2023 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: INOCOOP CPM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0534809-17.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de créditos de IPTU inscritos na Dívida Ativa, conforme atestam as certidões da dívida ativa - CDA juntadas com a inicial. Citada pela via postal a parte executada requereu a extinção do processo, alegando que a cobrança de débito de IPTU incorreu em erro, pois não existe registro de qualquer imóvel em seu nome (id. 52621051). Indeferido o pedido, o Exequente requereu a penhora on line. Deferida a penhora online, a tentativa de bloqueio restou frustrada pela não localização de ativos financeiros da executada (id. 52620661). Declarada a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF, seguindo a diretriz traçada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS foram traçados os marcos para a contagem da prescrição intercorrente (Id. 52620673). Intimado para os fins previstos no art. 40, § 4º, da LEF, o Exequente veio aos autos requerer a DESISTÊNCIA da execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 239/2017, sem nada alegar sobre a existência de causa interruptiva da prescrição que impedisse a extinção do feito (Id. 65220187). É o sucinto relatório. No caso em tela, depois de ser intimado para se manifestar sobre a extinção da execução pela ação da prescrição intercorrente o Exequente veio aos autos requerer a extinção do feito com a finalidade de prosseguir a cobrança pela via administrativa sem opor qualquer obstáculo à fluência do prazo prescricional que impedisse a declaração da extinção do crédito tributário. A prescrição intercorrente tem como objetivo garantir a paz social e a segurança das relações jurídicas, e sua razão de ser decorre da inconveniência do impulso processual depender exclusivamente da ação do credor, acarretando a imprescritibilidade do crédito tributário e sujeitando o devedor a ficar perpetuamente à sua mercê, justificando-se a extinção da execução após um determinado espaço de tempo, quando ela é frustrada porque o credor não conseguiu localizar bens penhoráveis e satisfazer sua pretensão. No caso em tela, esgotados os meios para penhorar bens da parte executada, o curso da execução foi suspenso retroativamente e, contado o prazo do arquivamento provisório, que decorre automaticamente após o decurso da suspensão ânua, este transcorreu sem interrupções, justificando-se a declaração da extinção da exigibilidade do crédito tributário, pois ao ser intimada para os fins previstos no art. 40, § 4º da LEF, não opôs óbice à declaração da prescrição. É cediço que a desistência pode ser requerida pelo Exequente, sem a necessidade da anuência da parte contrária. Entretanto, não pode ser tolerada a desistência externada depois da fluência do prazo prescricional, com o objetivo de perseguir o crédito pela via administrativa, pois a medida implicaria em eternização da cobrança do débito e na imprescritibilidade do crédito tributário, gerando a insegurança da relação jurídica entre as partes. Destaque-se por último que a cobrança de crédito tributário prescrito não tem amparo na legislação de regência, porquanto a prescrição tem como consequência extinção a do crédito tributário, consoante estabelece o art. 156, V, do CTN, fato que impede o acolhimento da desistência externada pelo Exequente. Posto isso, em virtude da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em 03/05/2009, declaro EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO retratado nas CDA que acompanham a inicial, o que faço com arrimo no art. 40, § 4º, da LEF, c/c os arts. 156, V, e 174, caput, ambos do Código Tributário Nacional, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do arts. 924, V, e 925 do CPC/2015. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza, 29 de agosto de 2023 ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA DAMASCENO DA COSTA E SILVA ERVEDOSA em 25/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67381470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67381470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

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