Execução Fiscal 0346507-04.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0346507-04.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 14:49

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/02/2025, 02:09

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2024, 08:51

Juntada de Certidão

24/06/2024, 08:49

Decorrido prazo de JOSÉ ALMIR PESSOA SILVA FILHO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2023, 10:43

Conclusos para decisão

11/09/2023, 07:55

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 10:27

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67524604

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CENTRAL DE ABASTECIMENTO OTICO LTDA DECISÃO Recebidos hoje. O Estado do Ceará ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de Central de Abastecimento Ótico Ltda., tendo por objeto a cobrança dos créditos de ICMS estampados nas CDA que acompanham a inicial. Citada por meio de carta (Id. 52405209) a executada não pagou o débito e o oficial de justiça efetuou a penhora de mercadorias da sua loja (Id. 52405213). Imediatamente a executada veio aos autos apresentar exceção de pré-executividade, alegando em síntese que os créditos estampados nas CDA 2003.02203-1 e 2003.04119-2 foram alcançados pela prescrição (Id. 52405218). O Exequente apresentou impugnação, alegando que não ocorreu a prescrição pois os débitos foram parcelados administrativamente em 30/10/2000 e 30/08/2002, tendo ocorrido a perda dos parcelamentos em 12/03/2003 e 22/04/2003 (Id. 52405220). Com a impugnação apresentou certidão atestando a existência dos parcelamentos e Extratos do Sistema da Dívida Ativa Estadual referentes aos parcelamentos em foco (Id. 52405221). É o relatório. Decido. Destaco que a demora no processamento da presente execução se deve ao grande número de ações em trâmite nesta unidade judiciária, que impedem a celeridade no processamento de cada uma delas, resultando algumas vezes em grande atraso no seu processamento. Com relação ao incidente em foco, a questão é simples e passível de exame através da via escolhida pela parte executada. A controvérsia gira em torno da prescrição dos créditos descritos nas CDA que acompanham a inicial, por ter sido efetuada a citação somente depois de transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos da sua constituição. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0346507-04.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza indefiro sem maiores delongas a alegada prescrição dos créditos da CDA 2003.04119-2 (Id. 52405204) pois os termos iniciais dos períodos nela estampados ocorreram em 2002, não tendo transcorrido 5 (cinco) anos entre sua constituição definitiva e a citação pela via postal. Com relação à CDA 2003.02203-1 melhor sorte não assiste à excipiente, conforme veremos a seguir. É cediço que a adesão ao parcelamento representa inequívoco reconhecimento e confissão da dívida e é causa de suspensão da exigibilidade do débito (art. 151, V, do CTN), acarretando a interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), que voltará a correr integralmente em caso de inadimplemento, a partir da quebra do acordo firmado entre executado e a Fazenda Pública. Em caso semelhante, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. 3. Ao dirimir a controvérsia, a Corte a quo, em consonância com o entendimento do STJ e com base nos elementos probatórios juntados aos autos, considerou caracterizada a prescrição, in verbis: "o acolhimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, pois a contar da data da exclusão do executado do programa de parcelamento até a data da prolação da sentença, decorreu prazo superior ao qüinqüênio estabelecido em lei e a inércia não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, o que afasta a possibilidade de aplicação do disposto no verbete da Súmula nº 106 do STJ". 4. Modificar a conclusão a que chegou o Sodalício de piso, de modo a acolher a tese da recorrente de que não houve a configuração da prescrição do crédito tributário em cobrança, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1.742.611/RJ - SEGUNDA TURMA, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, J: 12/06/2018, DJe: 26/11/2018) Esse entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 653, in verbis: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Vislumbra-se nos documentos apresentados pelo excepto que os créditos da CDA acima referida foram objeto de parcelamento em 30/10/2000, ocorrendo sua perda em 12/03/2003. Portanto, a partir dessa data é que teve início o novo prazo prescricional, saltando aos olhos que a citação pela via postal em 22/11/2004 aconteceu antes do decurso do prazo do art. 174 do CTN, não tendo ocorrido a prescrição apontada pela excipiente. Posto isso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Sem custas e honorários, por não serem devidos em incidentes processuais. Intimem-se. Acessando o Portal do Contribuinte da Procuradoria Geral do Estado (https://portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br/consulta) verifiquei que inexiste anotação de débitos com relação ao CNPJ-raiz da empresa executada, induzindo a presunção de que o débito se encontra quitado ou remitido. Dessa forma, determino a intimação do Exequente para esclarecer essa questão e promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 28 de agosto de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67524604

30/08/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:42

Sentença

•12/09/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CENTRAL DE ABASTECIMENTO OTICO LTDA DECISÃO Recebidos hoje. O Estado do Ceará ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de Central de Abastecimento Ótico Ltda., tendo por objeto a cobrança dos créditos de ICMS estampados nas CDA que acompanham a inicial. Citada por meio de carta (Id. 52405209) a executada não pagou o débito e o oficial de justiça efetuou a penhora de mercadorias da sua loja (Id. 52405213). Imediatamente a executada veio aos autos apresentar exceção de pré-executividade, alegando em síntese que os créditos estampados nas CDA 2003.02203-1 e 2003.04119-2 foram alcançados pela prescrição (Id. 52405218). O Exequente apresentou impugnação, alegando que não ocorreu a prescrição pois os débitos foram parcelados administrativamente em 30/10/2000 e 30/08/2002, tendo ocorrido a perda dos parcelamentos em 12/03/2003 e 22/04/2003 (Id. 52405220). Com a impugnação apresentou certidão atestando a existência dos parcelamentos e Extratos do Sistema da Dívida Ativa Estadual referentes aos parcelamentos em foco (Id. 52405221). É o relatório. Decido. Destaco que a demora no processamento da presente execução se deve ao grande número de ações em trâmite nesta unidade judiciária, que impedem a celeridade no processamento de cada uma delas, resultando algumas vezes em grande atraso no seu processamento. Com relação ao incidente em foco, a questão é simples e passível de exame através da via escolhida pela parte executada. A controvérsia gira em torno da prescrição dos créditos descritos nas CDA que acompanham a inicial, por ter sido efetuada a citação somente depois de transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos da sua constituição. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0346507-04.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza indefiro sem maiores delongas a alegada prescrição dos créditos da CDA 2003.04119-2 (Id. 52405204) pois os termos iniciais dos períodos nela estampados ocorreram em 2002, não tendo transcorrido 5 (cinco) anos entre sua constituição definitiva e a citação pela via postal. Com relação à CDA 2003.02203-1 melhor sorte não assiste à excipiente, conforme veremos a seguir. É cediço que a adesão ao parcelamento representa inequívoco reconhecimento e confissão da dívida e é causa de suspensão da exigibilidade do débito (art. 151, V, do CTN), acarretando a interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), que voltará a correr integralmente em caso de inadimplemento, a partir da quebra do acordo firmado entre executado e a Fazenda Pública. Em caso semelhante, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. 3. Ao dirimir a controvérsia, a Corte a quo, em consonância com o entendimento do STJ e com base nos elementos probatórios juntados aos autos, considerou caracterizada a prescrição, in verbis: "o acolhimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, pois a contar da data da exclusão do executado do programa de parcelamento até a data da prolação da sentença, decorreu prazo superior ao qüinqüênio estabelecido em lei e a inércia não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, o que afasta a possibilidade de aplicação do disposto no verbete da Súmula nº 106 do STJ". 4. Modificar a conclusão a que chegou o Sodalício de piso, de modo a acolher a tese da recorrente de que não houve a configuração da prescrição do crédito tributário em cobrança, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1.742.611/RJ - SEGUNDA TURMA, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, J: 12/06/2018, DJe: 26/11/2018) Esse entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 653, in verbis: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Vislumbra-se nos documentos apresentados pelo excepto que os créditos da CDA acima referida foram objeto de parcelamento em 30/10/2000, ocorrendo sua perda em 12/03/2003. Portanto, a partir dessa data é que teve início o novo prazo prescricional, saltando aos olhos que a citação pela via postal em 22/11/2004 aconteceu antes do decurso do prazo do art. 174 do CTN, não tendo ocorrido a prescrição apontada pela excipiente. Posto isso, INDEFIRO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Sem custas e honorários, por não serem devidos em incidentes processuais. Intimem-se. Acessando o Portal do Contribuinte da Procuradoria Geral do Estado (https://portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br/consulta) verifiquei que inexiste anotação de débitos com relação ao CNPJ-raiz da empresa executada, induzindo a presunção de que o débito se encontra quitado ou remitido. Dessa forma, determino a intimação do Exequente para esclarecer essa questão e promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 28 de agosto de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSÉ ALMIR PESSOA SILVA FILHO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67524604

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67524604

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