Execução Fiscal 0417271-53.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0417271-53.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 13:34

Juntada de Certidão

26/09/2023, 13:34

Juntada de Certidão

26/09/2023, 13:32

Publicado Sentença em 31/08/2023. Documento: 67581829

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0417271-53.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ADAMO CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 65896495). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Defiro a gratuidade judiciária, nos termos requerido, sendo suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Sem honorários. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 28 de agosto de 2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

30/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67581829

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2023, 12:38

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 19:17

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/08/2023, 20:35

Mov. [52] - Desarquivamento

26/07/2023, 14:05

Mov. [51] - Desarquivamento

28/06/2023, 11:57

Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/05/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

13/06/2023, 22:42

Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01977169-2Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/ExtincaoData: 04/04/2023 17:04

04/04/2023, 17:11

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2023, 12:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/10/2022, 10:06

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 31/08/2023. Documento: 67581829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67581829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [52] - Desarquivamento

Mov. [51] - Desarquivamento

Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/05/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01977169-2Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/ExtincaoData: 04/04/2023 17:04

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