Procedimento Comum Cível 3000350-69.2023.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000350-69.2023.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000350-69.2023.8.06.0136. Intimação - Comarca de Pacajus2ª Vara da Comarca de Pacajus MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: W. F. B. POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA De Ordem do MM. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pacajus da Comarca de Pacajus, Dr(a). ALFREDO ROLIM PEREIRA, na forma da lei, etc. MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à CITAÇÃO do requerido o Estado do Ceará: " Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a pretendida tutela de urgência, para fins de DETERMINAR ao ESTADO DO CEARÁ que, em até 48 (quarenta e oito) horas, forneça a TRANSFERÊNCIA URGENTE DO PACIENTE PARA UTI DO HOSPITAL DR. CARLOS ALBERT STUDART GOMES (HOSPITAL DE MESSEJANA) E SUPORTE DE UTI MÓVEL, cumprindo-lhe, inclusive, o fornecimento de todos os meios e/ou materiais necessários à realização do tratamento/intervenção porventura indicados pelos médicos que a assistirem, inclusive consulta prévia ao procedimento, cobrindo, portanto, todos os custos referentes, bem como os meios necessários à sua remoção, devendo ser respeitada, entretanto, a ordem de prioridade da paciente em relação a outros já cadastrados pela Central de Regulação e que aguardam a disponibilização de leito. Superado o prazo sem o oferecimento do leito em hospital público, deve o réu providenciar a transferência do autor para hospital da rede particular com condições de realizar o tratamento requerido, sob a suas expensas. Deixo de estabelecer, por enquanto, multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação. Deixo, ainda, de submeter o caso ao NATJUS, em face da evidente urgência que o caso demanda. Ante a natureza da ação, deixo de designar audiência de conciliação. Dispenso a parte promovente da prestação de caução (art. 300, §1º, do CPC/2015), por se tratar de parte economicamente hipossuficiente. Oficie-se à Central de Regulação de Vagas (CRESUS), situada à Avenida Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, CEP 60060-440, Fortaleza - CE para cumprimento imediato da decisão. Cite-se e intime-se o Estado do Ceará, através do seu Procurador-Geral, no endereço Av. Washington Soares n.º 707 - Edson Queiroz, Fortaleza/CE, para cumprir a presente decisão e, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de decretação dos efeitos processuais da revelia. Intime-se a parte autora por meio de seus causídicos constituídos. Em face da urgência, devem o ofício e o mandado serem imediatamente expedidos e cumpridas através do Oficial de Justiça Plantonista deste juízo. Nomeio, diante do quadro clinico da paciente, em caráter provisório e apenas para este processo, Daniele Ferreira Alixandre Soares, mãe do autor, como curadora do mesmo, nos termos do art. 72 do CPC. Decorrido o prazo acima, vista ao Ministério Público. Insira-se a tarja de prioridade especial.". CUMPRA-SE PACAJUS, 29 de agosto de 2023. Ana Maria Muniz da Silva 2ª Vara da Comarca de Pacajus

30/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(32)