Execução de Título Extrajudicial 3000988-89.2018.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000988-89.2018.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON LIFE EXECUTADO: PARACLITO ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000988-89.2018.8.06.0003 Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o exequente pretende a satisfação de crédito no valor de R$ 4.878,15 (quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e quinze centavos) em face da executada. A parte executada apresentou embargos à execução que foram extintos por ausência de condição de procedibilidade, por ausência de garantia do juízo (ID 19887649). A parte executada apresentou embargos de declaração que foram rejeitados (ID 20256680). Foi realizada penhora do valor de R$ 1.537,13 (ID 72604734). A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 24607681), alegando a sua ilegitimidade passiva e a plena ciência da exequente de que a unidade nº 1702, foi dado como pagamento em um Contrato de Prestação de Serviços à empresa ACS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, em 02/03/2016, tendo as chaves sido entregue, tanto que os documentos de cobrança das cotas condominiais serem emitidas em nome da ACS ENGENHARIA, conforme documento juntado pela própria exequente na exordial (ID 6701680). Pois bem. Quanto a exceção de pré-executividade, em que alega a sua ilegitimidade passiva, defendendo que o imóvel do qual decorrem os débitos ora executados foi dado em dação em pagamento a pessoa jurídica diversa, não havendo que se falar em responsabilidade solidária entre elas, fato de pleno conhecimento da exequente. Por se tratar de matéria de ordem pública, ou seja, a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, e a total impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Assim, ACOLHO, a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que ela ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída, e como no caso, a construtora trouxe a prova de que o pagamento da taxa condominial está vinculada a outra PJ, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva e extinta com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO a execução de título extrajudicial em face PARACLITO ENGENHARIA LTDA, com funda-mento no art. 924, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes dessa decisão. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) BRUNA NAYARA DOS SANTOS SILVA Juíza Leiga Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito - Respondendo

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/03/2024

Decorrido prazo de PARACLITO ENGENHARIA LTDA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON LIFE em 15/03/2024 23:59.

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