Execução Fiscal 0001862-03.2007.8.06.0136 - TJCE

Execução Fiscal 0001862-03.2007.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PACAJUS Parte Executada: EXECUTADO: JOSE WILSON ALVES CHAVES DECISÃO I - RELATÓRIO. I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOSÉ WILSON ALVES CHAVES em desfavor do MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE), por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro em tese de ilegitimidade ativa ad causam. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 65585632) oportunidade em que arguiu a tese de legitimidade ativa do Município de Pacajus (CE) para promover a execução de penalidade de imputação de débito aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado ao Ceará (TCM/CE). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em tese de ilegitimidade ativa ad causam, que se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada, e passo a examiná-lo. II.2 - DO MÉRITO. O mérito desta Exceção de Pré-Executividade se resume à discussão acerca da legitimidade do Município de Pacajus (CE) para propor ação de execução fiscal com lastro em acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) que aplicou sanção administrativa de multa a agente público municipal a ele vinculado. A Certidão de Inscrição de Dívida Ativa (CDA) executada está lastreada no acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) nos autos do processo nº. 2010.PCJ.PCS.4473/01, que imputou débito no importe de R$ 1.596,15 à Parte Executada. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.003.433 / RJ (representativo de repercussão geral), firmou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal" (Tema 642). Por oportuno, colaciono a ementa do acórdão proferido pelo Pretório Excelso no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.003.433 / RJ: "EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal. 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. " (STF - RE nº. 1.003.433/RJ - Relator Ministro MARCO AURÉLIO MELO, Redator do Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, DJ 20.09.2021). À luz do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 927, "III", e 928, "II", CPC) acerca do tema, reconheço a legimitidade do Município de Pacajus (CE) para a propositura de executivo fiscal com objetivo de satisfação de sanção de multa aplicada à Parte Executada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE). Nessa ordem de ideias, sem maiores delongas, a rejeição da Objeção de Pré-Executividade em apreciação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, REJEITO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0001862-03.2007.8.06.0136 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) para, em 30 dias, (i) apresentar manifestação acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente no caso, oportunidade em que deverá declinar eventual ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do advogado, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de agosto de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 194464847

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 194464847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 194464847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 194464847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194464847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194464847

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE WILSON ALVES CHAVES em 11/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/03/2026. Documento: 194464847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194464847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194464847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(25)