Procedimento Comum Cível 0200168-72.2022.8.06.0141 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200168-72.2022.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv. Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442E-mail: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS", proposta pelo MUNICÍPIO DE PARAIPABA, em face de O.K EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP e de DANIEL BARROSO COSTA. Em sua exordial, o promovente argumenta que realizou Procedimento Licitatório Tipo Tomada de Preço Nº 2014.08.25.02, para a construção da arquibancada do Centro Esportivo Municipal, logrando vencedora a empresa ré para executar o serviço de construção da Arquibancada do Estádio Municipal de Paraipaba, apresentando o preço de R$ 242.932,73 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos). Aduz que a parte promovida descumpriu o contrato firmado, executando a obra de forma inadequada, sem a observância das normas técnicas e com o emprego de material inapropriado, em quantidade e qualidade incompatíveis com o objeto do contrato, resultando em inúmeros defeitos. Em sede de tutela, postulou-se a concessão liminar com o desiderato de que os defeitos e vícios fossem prontamente corrigidos. Ao final, pugna pela correção dos erros e vícios observados na construção da arquibancada do Estádio, saneando assim todos os defeitos existentes, ou, alternativamente, a condenação do promovido pelos prejuízos materiais a serem liquidados pelo dano coletivo causado, por um valor a ser fixado em liquidação de sentença, pelo período de tempo em que o Estádio ficou parado. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 42527378 e seguintes. Decisão interlocutória que deferiu a tutela sob o ID nº 42526960. Audiência de Conciliação restou infrutífera sob o ID nº 42526940. A contestação apresentada sob o ID nº 42526956 pela empresa O.K Empreendimentos argui, preliminarmente, a inépcia da inicial, alegando a ausência de vícios e a realização da prestação de acordo com o projeto e edital. No mérito, alega a invalidade do laudo, afirmando que se trata de uma prova unilateral, sustenta a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de responsabilidade contratual pela solidez e segurança da construção. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de ID nº 42526954 e seguintes. A contestação protocolada sob o ID nº 42526968, pelo promovido Daniel Barroso Costa, argui, primeiramente, a sua ilegitimidade passiva e o valor atribuído à causa. No mérito, alega a existência de prescrição, inexistência de vício e aponta a falta de manutenção ao longo do tempo. Ao final, vindica pela extinção do processo sem resolução do mérito em relação a si e pela improcedência da ação. Agravo interposto pela parte requerida sob o ID nº 42526931, ocasião em que a segunda instância suspendeu os efeitos da decisão agravada. Réplica apresentada no ID nº 64083708 / 64083721, a parte autora reitera os termos contidos na exordial. Despacho intimando as partes acerca do interesse na produção de mais provas (ID nº 64325519). As partes se manifestaram informando não terem outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 67706187/68697151). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da ilegitimidade passiva O representante legal da pessoa jurídica não possui legitimidade para responder, em nome próprio, pelos atos praticados enquanto representante da empresa, haja vista que a pessoa jurídica não se confunde com seus administradores (art. 49-A do Código Civil). A ilegitimidade passiva do corréu, pessoa física que subscreveu o contrato na qualidade de representante legal da pessoa jurídica, decorre da distinção entre a personalidade civil da pessoa natural e a pessoa jurídica. Cumpre ressaltar que o demandado Daniel Barroso não figura como sócio registrado no contrato social da empresa ré, conforme documento anexado ao ID nº 4256957, sendo este mero procurador. Nesse sentido, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao promovido Daniel Barroso Costa. Do valor atribuído a causa A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, a qualquer tempo e grau de jurisdição, o Juiz pode, de ofício, adequar o valor atribuído à causa na petição inicial quando este não corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, o que encontra respaldo no art. 292, § 3º, do CPC. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em resposta, a parte requerida contestou esse montante. Na réplica, a parte autora deixou de esclarecer as razões pelas quais chegou ao valor atribuído à presente ação. Após minuciosa análise dos documentos apresentados, constato que o contrato (ID 42527378) firmado entre as partes (Tomada de Preço Nº 2014.08.25.02) estipula o valor global contratual de R$ 242.932,73 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos). Diante disso, observo que o valor atribuído à causa não condiz com o conteúdo patrimonial em discussão ou com o proveito econômico buscado pelo autor. Portanto, acolho a preliminar arguida e retifico o valor da causa, que deve corresponder ao montante estabelecido no acordo celebrado entre as partes, ou seja, R$ 242.932,73 (duzentos e quarenta e dois mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos). Da inépcia da inicial Alega a parte requerida que a petição inicial não obedeceu aos requisitos elencados nos incisos do art. 319 do CPC. No caso, observo que deve ser afastada a preliminar suscitada pela promovida, tendo em vista que a presente ação preenche os requisitos constantes no artigo supramencionado. Da obrigação de fazer Ao autor cabe comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC) e ao réu caberá comprovar nos autos a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). É o que dispõe o Código de Processo Civil. Inicialmente, é importante deixar o registro de que deve prevalecer o prazo prescricional disposto no art. 618 do Código Civil, verbis: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Ademais, é igualmente aplicável o art. 205 do mesmo Código, que prevê que, no caso de defeitos construtivos ocorridos dentro do prazo de garantia, a prescrição da pretensão indenizatória é decenal. Esclarecido esse ponto, passo ao mérito. Dos autos extrai-se que entre as partes foi celebrado um contrato para a edificação da arquibancada do Centro Esportivo Zezão, por intermédio do processo licitatório Tomada de Preço Nº 2014.08.25.02. O requerente pleiteia a condenação do requerido à obrigação de realizar os reparos necessários no imóvel objeto da demanda, em virtude de sua estrutura apresentar defeitos e vícios, ou, como alternativa, a condenação do demandado pelos danos materiais a serem apurados em decorrência do dano coletivo ocasionado. Conforme disposto no art. 66 da Lei 8666/93: "O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial". Deduz-se que o contrato entabulado (ID 42527378, Cláusula 14.2) deveria ser executado entre as partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais incidentes, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Somado ao dispositivo legal aludido, podemos verificar na pactuação, com previsão na cláusula décima quarta, no item 14.2, o seguinte teor, verbis: 14.2 A CONTRATADA É OBRIGADA a comparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir total ou parcialmente, às suas expensas, obras/serviços objetos do contrato em que verifiquem vícios, defeitos ou correções, resultantes de execução irregular, do emprego de materiais ou equipamentos inadequados ou não correspondentes às especificações. Não obstante a legislação supracitada e a cláusula contratual exigirem o fiel cumprimento na execução do pactuado, conforme os documentos anexados aos autos, especialmente o laudo técnico elaborado pela prefeitura, sob o ID nº 42527382, acompanhado de algumas fotografias, elaborado em dezembro de 2021 pelo engenheiro João Gualberto Sales Filho, foi constatada a ocorrência de falhas na execução da obra. Tais falhas não foram devidamente corrigidas pelo contratante original, mas sim por outras duas empresas contratadas pela Prefeitura. Percebe-se, pela vistoria realizada no Centro Esportivo Zezão, localizado no município de Paraipaba, que foram encontradas rachaduras na obra realizada pela empresa promovida, ficando pendentes de solução por parte da contratada, mesmo após a realização de notificação. Cabe registrar que, mesmo arguindo ter sido a vistoria e laudo produzidos apenas pelo ente público, de forma unilateral, a parte adversa deixou de apresentar qualquer prova contrária (laudo próprio ou prova correspondente), bem como omitiu-se em requerer perícia judicial quando intimada para manifestar interesse em carrear novas provas os autos (ID 64325519/67706187). A empresa promovida quedou-se inerte, deixando escapar a oportunidade de trazer aos autos provas que refutassem a afirmação e os documentos trazidos pela parte autora no sentido de que ocorrera a inexecução da obrigação contratual. Acrescento que a Lei 8.666/93, em seu art. 69, prevê que o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em partes, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados para tanto. Como visto, o dispositivo referido delimita a responsabilização do contratado pelas propriedades do objeto contratual executado. Trata-se do dever do pactuante de executar de modo íntegro o contrato e, caso contrário, deve responder pelos vícios no objeto prestado. Portanto, cumpre ao executor do contrato entregar um objeto liso, de qualidade e com integridade para suportar o uso pelo Poder Público, nos moldes da licitação. Caso não o faça, terá que: reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir o objeto do contrato em que se verificarem vícios, respondendo por esses custos. Como se observa, a legislação reconhece o dever atribuído ao contratado em responder pelas imperfeições que lhe forem imputadas na execução do contrato administrativo. No mesmo sentido, o art. 70 da mesma legislação determina que o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo órgão interessado. Vale dizer, que no âmbito do Direito Administrativo, o particular responde civilmente pelos danos que acarretar à Administração ou a terceiros. Transcrevo: Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Veja-se que a parte final do referido artigo dispõe que a fiscalização ou acompanhamento da execução contratual por parte da Administração não elimina, nem reduz, a responsabilidade civil do particular pelos danos provocados. A regra é que a atividade fiscalizadora desenvolvida pelo Poder Público não transfere a ele a responsabilidade por danos eventualmente ocorridos. Somente eventual defeito na fiscalização poderá desenvolver uma causalidade entre a concretização do dano e a atuação estatal e, em sua medida, tornar a Administração Pública solidariamente responsável perante terceiros (JUSTEN FILHO, 2009, p. 783). Contudo, a promovida não trouxe aos autos quaisquer comprovações de que houve a negligência ou dolo por parte da fiscalização efetivada na obra. Portanto, como a transferência da responsabilidade não se dá de forma automática, não bastando ser alegada, e sim, devidamente comprovada a relação de causalidade entre o dano e a ação estatal, a contestante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Assim sendo, uma vez comprovadas as falhas perpetradas na execução da obra, sem que tenha consistência a negativa da parte adversa, impõe-se aplicar as disposições dos artigos 69 e 70 da Lei de Licitações, que atribuem ao contratado a obrigação de corrigir, remover, construir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificou vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, sendo responsável pelos danos causados diretamente à Administração. Diante do exposto, confirmo a tutela anteriormente deferida e julgo PROCEDENTE o pleito autoral, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art.487, inciso I, do CPC, a fim de condenar a empresa OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP a indenizar o Ente Público Promovente na quantia referente ao montante suficiente para proceder aos reparos na obra aludida, conforme laudo técnico (ID 42527382), a ser liquidada quando do pedido de execução do julgado, devendo o valor ser corrigido conforme cláusula quarta do contrato constante no ID de nº 42527378. Retifico, o valor dado a causa, na forma do art. 292, § 3º, do CPC, para o valor de R$ 242.932,73 (duzentos e quarenta e dois mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), correspondente ao valor global contratual estabelecido no contrato firmado entre as partes. Condeno o promovido ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes últimos a serem fixados (percentual) quando da liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, §4°, inciso II, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado arquive-se com as devidas cautelas legais. Paraipaba/CE, data da assinatura digital. Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto

21/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAIPABA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA CAMINHA MESQUITA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188827131

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188827131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188827132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188827132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188827131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(89)