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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRequisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCO ISAIAS DE MEDEIROS SILVA

CPF 051.***.***-71

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRANCISCO ISAIAS DE MEDEIROS SILVA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/02/2026. Documento: 192327772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192327772

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192327772

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

legal