Cumprimento de sentença 0653199-43.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0653199-43.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 08006487220174050000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICIPIO DE FORTALEZA EXECUTADO: SILVER STAR PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0653199-43.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Na origem cuidou o feito de execução fiscal extinta pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, fixando honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente. Em tela estamos diante do pleito de cumprimento de sentença, onde, intimado o Município vencido em verba de sucumbência, veio este impugnar o pleito do executante, aduzindo, em síntese, excesso de execução, face a adoção de índice de correção do valor da causa diverso do índice legalmente estipulado, exasperando inadvertidamente o valor devido. Ao final requer seja acolhido o cálculo apresentado, e condenado o exequente em verba de sucumbência sobre o valor da diferença encontrada (excesso de execução). É o que considero necessário relatar. Versam os presentes acerca de impugnação a execução de sentença, hoje denominada cumprimento de sentença (art. 534, CPC/15), sobre excesso de execução fundada em título executivo judicial. A questão cinge-se a saber qual índice deve ser aplicado para atualizar o valor da condenação efetuada nos autos de execução fiscal, cuja a requisição de pagamento está no pedido de cumprimento de sentença apresentado, que culminou, após a intimação do ente Fazendário, com a apresentação de impugnação. A condenação em honorários se deu sobre o valor da causa, sendo líquida a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios, cobrados através do pedido de cumprimento de sentença. Assim, incidente sobre o caso em tela, a súmula 14 do STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Portanto, deve-se atualizar o débito a partir do ajuizamento da execução fiscal que culminou com a condenação no pagamento de honorários advocatícios, cuja execução de sentença está em curso. Ademais, acerca de qual índice de correção deve-se aplicar ao caso em apreço, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem decidido, em consonância com entendimento adotado pelo STJ, conforme jurisprudência colacionada a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Atualização da dívida. Omissão verificada. Aclaratórios conhecidos e providos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração no intuito de suprir omissão verificada no acórdão embargado e que não teria manifestado-se a respeito do dispositivo da sentença recorrida que fixou a taxa SELIC como índice de reajuste da dívida em discussão referente ao pagamentos das verbas salariais do período em que esteve indevidamente afastada do serviço. 2. Omisso o acórdão embargado, posto não ter apresentado manifestação a respeito do dispositivo da sentença recorrida que fixou a correção monetária da dívida em discussão. 3. Estando em discussão o pagamento de verbas remuneratórias, de natureza não tributária, devem os juros moratórios ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009. A correção monetária, por seu turno, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, devendo incidir com termo inicial a partir do efetivo prejuízo sofrido pela Servidora Municipal (Súmula nº 43 do STJ). 4. não haver que referir-se a reformatio in pejus quanto à fixação do termo inicial da incidência da correção monetária em razão de que não realizou qualquer modificação na condenação aplicada à Fazenda Pública 5. Aclaratórios conhecidos, e providos para suprir a omissão verificada e acrescentar dispositivo ao acórdão embargado, de sorte a reformar a sentença a quo determinando que, em razão de sua natureza não-tributária, e quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, deve a dívida em comento sofrer a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela MP 2.180-35, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano; a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão os aplicáveis à caderneta de poupança, na forma da atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, incidentes a partir da citação. A correção monetária, por seu turno, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, com termo inicial a partir do efetivo prejuízo sofrido pela Servidora Municipal (Súmula nº 43 do STJ). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer os presentes Embargos de Declaração para dar provimento, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 19 de junho de 2017. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Ibicuitinga; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 19/06/2017; Data de registro: 20/06/2017; Outros números: 8151201-18.0600.8.85.0000) Com efeito, deve-se aplicar no caso em tela a correção monetária com base no índice que melhor reflete a inflação acumulada, nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn n. 4.357/DF, quando afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária, dada a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da lei nº 11.960/09, devendo esta ser aplicada somente até 25/03/2015, após esta data, deve-se aplicar o IPCA-E. Neste sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, já tendo assentado a jurisprudência daquela Corte Superior pela aplicação do índice IPCA-E, não sendo mais aplicável a Taxa Referencial ao caso dos autos após 25/03/2015. (AgInt na ExeMS 4.149/DF, STJ) Corroborando o exposto, a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região também assentou entendimento nesta mesma esteira. Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 0005206-02.2005.4.05.8000, i) definiu que a correção monetária para os créditos devidos a Maria Gisela Barbosa Sarmento, Maria Helena Moraes e Maria José de Araújo Lima não deve ser feita com utilização da TR, mas sim do IPCA-E; ii) deferiu, com relação ao precatório expedido em nome de Maria José de Araújo Lima,sua atualização (f. 658), pois o Tribunal só corrige monetariamente o valor do requisitório, mas não aplica a correção de juros; iii) homologou os cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 689/691, devendo ser expedidos precatórios em nome de Maria José de Araújo Lima, Maria Gisela Barbosa Sarmento e Maria Helena Moraes, com destacamento dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento) devidos aos escritórios Sarmento e Camargo (70% - setenta por cento desse valor) e Ramos e Edvan Advogados Associados (30% - trinta por cento desse valor); iv) determinou a expedição de requisitório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% (dez por cento) para as exequentes mencionadas e também com relação aos precatórios de fls. 580/586, pois não foram incluídos naqueles precatórios; v) determinou o cancelamento do precatório anteriormente expedido em nome de Maria José de Araújo Lima, mas não enviado. 1. Segundo o agravante, a)as exequentes buscam promoverem uma execução, sem que se tenha o título executivo judicial; b) o julgador se equivocou quando entendeu que o IPCA-E deve ser o índice a ser aplicado na correção dos valores em questão, em razão do entendimento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial, e, ainda, quando determinou a incidência dos juros de mora; c) que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas em 1% (um por cento) do valor principal da condenação. 2. Inicialmente, observa-se que a execução em curso decorre da ação ordinária 97.003813-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, em Trabalho, em Previdência Social no Estado de Alagoas - SINDPREV/AL, em substituição processual de seus filiados, contra o INSS, e é, justamente, com suporte no título executivo constituído nesta demanda coletiva que as agravadas propuseram a presente execução. 3. No que tange à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4357-DF (07 de março de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 25 de março de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 22.880-PB, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 17 de junho de 2015. 5. Precedentes da Turma: AG 144752, des. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 16 de dezembro de 2016; AC 585041, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE de 10 de agosto de 2016. 6. Quanto aos juros de mora, deve ser considerada como termo final para sua incidência, na execução de origem, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. 7. Precedente: AGTR 143546-AL, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 01 de março de 2016. 8. Por fim, em relação aos honorários sucumbenciais, devidos na ação principal, observa-se que estes não se confundem com aqueles fixados nos embargos à execução, uma vez que esta é uma ação autônoma, e os honorários nela arbitrados, no patamar de 1% (um por cento), referem-se exclusivamente a ação de embargos à execução, não se confundindo com os honorários da ação de conhecimento. 9. Agravo de instrumento improvido. (, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: ) Outrossim, razoável que se faça cálculo real concreto com incidência dos índices de correção monetária que melhor se afigurem ao direito das partes em litígio. Conforme vem sendo decidido reiteradamente por Tribunais das mais diversas alçadas, deve-se atentar ao caso em apreço, correções com base em períodos distintos, índices distintos, na forma modulada pelo STF. Assim, pelo exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação apresenta para declarar o excesso de execução quando da aplicação direta do INPC, sem, contudo acatar os cálculos apresentados na peça de impugnação, devendo a parte executante refazer os cálculos em acordo com os seguintes índices: 1 - INPC até junho de 2009; 2 - TR até 25/03/2015; 3 - IPCA-E após 25/03/2015. Juros de mora somente após a intimação da Fazenda Publica (REsp 1648576 / RS, STJ), quando ciente dos cálculos novos apresentados. Considerando que as partes restaram vencidas, havendo reciprocidade na sucumbência, a solução que se mostra viável ao caso é afastar a condenação em ônus sucumbenciais e honorários advocatícios.(AgInt nos EDcl no REsp 1402511/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017, STJ) Intimem-se. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08006487220174050000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICIPIO DE FORTALEZA EXECUTADO: SILVER STAR PARTICIPACOES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0653199-43.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos, etc. Na origem cuidou o feito de execução fiscal extinta pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, fixando honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente. Em tela estamos diante do pleito de cumprimento de sentença, onde, intimado o Município vencido em verba de sucumbência, veio este impugnar o pleito do executante, aduzindo, em síntese, excesso de execução, face a adoção de índice de correção do valor da causa diverso do índice legalmente estipulado, exasperando inadvertidamente o valor devido. Ao final requer seja acolhido o cálculo apresentado, e condenado o exequente em verba de sucumbência sobre o valor da diferença encontrada (excesso de execução). É o que considero necessário relatar. Versam os presentes acerca de impugnação a execução de sentença, hoje denominada cumprimento de sentença (art. 534, CPC/15), sobre excesso de execução fundada em título executivo judicial. A questão cinge-se a saber qual índice deve ser aplicado para atualizar o valor da condenação efetuada nos autos de execução fiscal, cuja a requisição de pagamento está no pedido de cumprimento de sentença apresentado, que culminou, após a intimação do ente Fazendário, com a apresentação de impugnação. A condenação em honorários se deu sobre o valor da causa, sendo líquida a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios, cobrados através do pedido de cumprimento de sentença. Assim, incidente sobre o caso em tela, a súmula 14 do STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Portanto, deve-se atualizar o débito a partir do ajuizamento da execução fiscal que culminou com a condenação no pagamento de honorários advocatícios, cuja execução de sentença está em curso. Ademais, acerca de qual índice de correção deve-se aplicar ao caso em apreço, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem decidido, em consonância com entendimento adotado pelo STJ, conforme jurisprudência colacionada a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Atualização da dívida. Omissão verificada. Aclaratórios conhecidos e providos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração no intuito de suprir omissão verificada no acórdão embargado e que não teria manifestado-se a respeito do dispositivo da sentença recorrida que fixou a taxa SELIC como índice de reajuste da dívida em discussão referente ao pagamentos das verbas salariais do período em que esteve indevidamente afastada do serviço. 2. Omisso o acórdão embargado, posto não ter apresentado manifestação a respeito do dispositivo da sentença recorrida que fixou a correção monetária da dívida em discussão. 3. Estando em discussão o pagamento de verbas remuneratórias, de natureza não tributária, devem os juros moratórios ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009. A correção monetária, por seu turno, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, devendo incidir com termo inicial a partir do efetivo prejuízo sofrido pela Servidora Municipal (Súmula nº 43 do STJ). 4. não haver que referir-se a reformatio in pejus quanto à fixação do termo inicial da incidência da correção monetária em razão de que não realizou qualquer modificação na condenação aplicada à Fazenda Pública 5. Aclaratórios conhecidos, e providos para suprir a omissão verificada e acrescentar dispositivo ao acórdão embargado, de sorte a reformar a sentença a quo determinando que, em razão de sua natureza não-tributária, e quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, deve a dívida em comento sofrer a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela MP 2.180-35, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano; a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão os aplicáveis à caderneta de poupança, na forma da atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, incidentes a partir da citação. A correção monetária, por seu turno, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, com termo inicial a partir do efetivo prejuízo sofrido pela Servidora Municipal (Súmula nº 43 do STJ). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer os presentes Embargos de Declaração para dar provimento, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 19 de junho de 2017. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Ibicuitinga; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 19/06/2017; Data de registro: 20/06/2017; Outros números: 8151201-18.0600.8.85.0000) Com efeito, deve-se aplicar no caso em tela a correção monetária com base no índice que melhor reflete a inflação acumulada, nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn n. 4.357/DF, quando afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária, dada a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da lei nº 11.960/09, devendo esta ser aplicada somente até 25/03/2015, após esta data, deve-se aplicar o IPCA-E. Neste sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, já tendo assentado a jurisprudência daquela Corte Superior pela aplicação do índice IPCA-E, não sendo mais aplicável a Taxa Referencial ao caso dos autos após 25/03/2015. (AgInt na ExeMS 4.149/DF, STJ) Corroborando o exposto, a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região também assentou entendimento nesta mesma esteira. Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 0005206-02.2005.4.05.8000, i) definiu que a correção monetária para os créditos devidos a Maria Gisela Barbosa Sarmento, Maria Helena Moraes e Maria José de Araújo Lima não deve ser feita com utilização da TR, mas sim do IPCA-E; ii) deferiu, com relação ao precatório expedido em nome de Maria José de Araújo Lima,sua atualização (f. 658), pois o Tribunal só corrige monetariamente o valor do requisitório, mas não aplica a correção de juros; iii) homologou os cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 689/691, devendo ser expedidos precatórios em nome de Maria José de Araújo Lima, Maria Gisela Barbosa Sarmento e Maria Helena Moraes, com destacamento dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento) devidos aos escritórios Sarmento e Camargo (70% - setenta por cento desse valor) e Ramos e Edvan Advogados Associados (30% - trinta por cento desse valor); iv) determinou a expedição de requisitório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% (dez por cento) para as exequentes mencionadas e também com relação aos precatórios de fls. 580/586, pois não foram incluídos naqueles precatórios; v) determinou o cancelamento do precatório anteriormente expedido em nome de Maria José de Araújo Lima, mas não enviado. 1. Segundo o agravante, a)as exequentes buscam promoverem uma execução, sem que se tenha o título executivo judicial; b) o julgador se equivocou quando entendeu que o IPCA-E deve ser o índice a ser aplicado na correção dos valores em questão, em razão do entendimento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial, e, ainda, quando determinou a incidência dos juros de mora; c) que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas em 1% (um por cento) do valor principal da condenação. 2. Inicialmente, observa-se que a execução em curso decorre da ação ordinária 97.003813-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, em Trabalho, em Previdência Social no Estado de Alagoas - SINDPREV/AL, em substituição processual de seus filiados, contra o INSS, e é, justamente, com suporte no título executivo constituído nesta demanda coletiva que as agravadas propuseram a presente execução. 3. No que tange à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 4357-DF (07 de março de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 25 de março de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 4. Precedente do Plenário deste Tribunal: Edec-Einfac 22.880-PB, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 17 de junho de 2015. 5. Precedentes da Turma: AG 144752, des. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 16 de dezembro de 2016; AC 585041, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE de 10 de agosto de 2016. 6. Quanto aos juros de mora, deve ser considerada como termo final para sua incidência, na execução de origem, a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. 7. Precedente: AGTR 143546-AL, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 01 de março de 2016. 8. Por fim, em relação aos honorários sucumbenciais, devidos na ação principal, observa-se que estes não se confundem com aqueles fixados nos embargos à execução, uma vez que esta é uma ação autônoma, e os honorários nela arbitrados, no patamar de 1% (um por cento), referem-se exclusivamente a ação de embargos à execução, não se confundindo com os honorários da ação de conhecimento. 9. Agravo de instrumento improvido. (, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: ) Outrossim, razoável que se faça cálculo real concreto com incidência dos índices de correção monetária que melhor se afigurem ao direito das partes em litígio. Conforme vem sendo decidido reiteradamente por Tribunais das mais diversas alçadas, deve-se atentar ao caso em apreço, correções com base em períodos distintos, índices distintos, na forma modulada pelo STF. Assim, pelo exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação apresenta para declarar o excesso de execução quando da aplicação direta do INPC, sem, contudo acatar os cálculos apresentados na peça de impugnação, devendo a parte executante refazer os cálculos em acordo com os seguintes índices: 1 - INPC até junho de 2009; 2 - TR até 25/03/2015; 3 - IPCA-E após 25/03/2015. Juros de mora somente após a intimação da Fazenda Publica (REsp 1648576 / RS, STJ), quando ciente dos cálculos novos apresentados. Considerando que as partes restaram vencidas, havendo reciprocidade na sucumbência, a solução que se mostra viável ao caso é afastar a condenação em ônus sucumbenciais e honorários advocatícios.(AgInt nos EDcl no REsp 1402511/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017, STJ) Intimem-se. Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 14/04/2026. Documento: 199140785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199140785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199140785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO em 02/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(76)