Procedimento Comum Cível 0621812-10.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0621812-10.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0621812-10.2000.8.06.0001. Autora: Paulo Sergio Quezado de Castro Parte Ré: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE e outros Valor da Causa: RR$ 500,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Paulo Sérgio Quezado de Castro em face do Município de Fortaleza, na qual o autor afirma a omissão da municipalidade na análise do pedido de licença de construção relativo a posto de gasolina, protocolado em 28/06/2002 (processo nº 1396/2002). Alega que a execução da obra tem sido objeto de várias ameaças, em razão das constantes visitas dos ficais municipais. Afirma, ainda, que tem o registro da obra no CREA e autorização sanitária. A liminar foi concedida na cautelar de nº 0616159-27.2000.8.06.0001. Em contestação, o Município de Fortaleza alega que o pedido de alvará de construção foi analisado e indeferido, em virtude do empreendimento não preencher os requisitos necessários. Em réplica, o autor alega que o Município não teria contestado as afirmações da inicial, nas quais narra que o promovido tentava administrativamente impedir a construção do empreendimento. Alega que o posto já foi construído e que várias famílias dependeriam do empreendimento. Reitera a existência de alvará sanitário, licença para a localização e funcionamento, licença de operação, etc. Acórdão do E. Tribunal de Justiça, cassando a decisão que concedeu a liminar (ID 38555398). Suspendeu-se o feito em razão da perícia a ser realizada na ação cautelar de nº 0657819-98.2000.8.06.0001. É o breve relatório. Decido. A causa de pedir da presente ação seria a omissão do poder público na análise do pedido de alvará de construção. Em contestação, o Município alega que o pedido foi avaliado e indeferido administrativamente. Em análise do processo administrativo em questão (ID 38555618), verifica-se que na data do ajuizamento desta ação (30/08/2002), o pedido de licença já havia sido analisado e indeferido, não havendo a alegada omissão. Com efeito, o pedido administrativo foi protocolado em 28/06/2002 e em 23/08/2002 foi expedido ofício informando a negativa do pedido. Em réplica, o autor não trata sobre os motivos do indeferimento, mas tão somente reitera os argumentos da inicial e afirma que o empreendimento havia sido construído e teriam sido obtidas as licenças de construção, localização e funcionamento. Quanto a esse ponto, ressalte-se que as licenças foram concedidas tão somente em razão do provimento liminar obtido nas ações cautelares de nº 0616159-27.2000.8.06.0001 e 0657819-98.2000.8.06.0001. Demais disso, o autor afirma genericamente que o município cria dificuldades para o crescimento da atividade privada, sem, no entanto, adentrar nos motivos do indeferimento. Sendo assim, inexistente a omissão do poder público e a ausência de pedido quanto à alteração da causa de pedir, que demandaria também a aceitação do réu, o feito se encontra apto à julgamento, sendo desnecessária a realização de perícia. Dito isso, é evidente a improcedência dos argumentos da inicial, ante a inexistência de omissão do poder público, que analisou o pedido em prazo razoável. Destaque-se ainda, que a atividade de postos de gasolina é altamente regulada em razão dos diversos riscos ambientais e à segurança. Na realidade, verifica-se que o autor iniciou as obras do empreendimento sem o devido alvará de construção emitido pelo município e legalmente compete ao ente municipal a fiscalização e eventual embargo da obra iniciada sem a licença exigida, não configurando a referida atividade administrativa fiscalizatória "ameaça" e limitação ao direito de propriedade, conforme sustenta o autor. Ressalte-se ainda que o requerente não comprova a existência da documentação prevista na Lei Municipal nº 7.988/1996, para obtenção da regularidade da construção, funcionamento e segurança do empreendimento (posto de abastecimento de combustíveis). Demais disso, não há sequer a alegação específica nesse sentido, limitando-se a afirmar que teria as autorizações da vigilância sanitária e do CREA, que não são suficientes para a regular construção e funcionamento do negócio. Da mesma forma, em razão da relevância do assunto, descabido falar em fato consumado em razão do posto de gasolina já estar construído e em funcionamento, uma vez que se trata de cumprimento de normas ambientais, urbanísticas e de segurança. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 613 do Superior Tribunal de Justiça: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental". Além disso, conforme destacado no acórdão do E. Tribunal de Justiça (ID. 38555398 - Pág. 10), verifica-se que o autor iniciou as obras sem ter as autorizações devidas, na tentativa de provocar deliberadamente uma situação "irreversível", não havendo em nenhum momento a intenção de cumprir a legislação de regência. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, conforme art. 487, I do CPC. Dado o caráter acessório da cautelar, julgo extinta também a ação cautelar de nº 0616159-27.2000.8.06.0001. Custas e honorários advocatícios em desfavor do autor, fixados por equidade, na monta de R$ 3.000,00, na forma do art.85, §§ 2º e seus incisos e 8° do CPC. P.R.I.C. Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se ao arquivo. Fortaleza 2024-11-26 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

29/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/03/2026. Documento: 192846692

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 192846692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192846692

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(28)