Apelação / Remessa Necessária 0282126-49.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 36.500,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

BOA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

BOA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/03/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 08/03/2024

21/03/2024, 11:22

Juntada de Certidão

21/03/2024, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

09/01/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

29/12/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023 Documento: 10054511

22/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10054511

21/12/2023, 17:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/11/2023, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

27/11/2023, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2023, 16:20

Deliberado em Sessão - Adiado

20/11/2023, 16:24

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/03/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 08/03/2024

21/03/2024, 11:22

Juntada de Certidão

21/03/2024, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2023, 17:38

DESPACHO

•07/11/2023, 14:10

09/01/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

29/12/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023 Documento: 10054511

22/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10054511

21/12/2023, 17:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/11/2023, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

27/11/2023, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2023, 16:20

Deliberado em Sessão - Adiado

20/11/2023, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2023, 00:57

Publicado Intimação de Pauta em 09/11/2023. Documento: 8385429

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 8385429

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8385429

07/11/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:49

Pedido de inclusão em pauta

07/11/2023, 14:10

Conclusos para despacho

07/11/2023, 09:17

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 13:02

Conclusos para decisão

16/10/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 16:27

Conclusos para decisão

09/10/2023, 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2023, 15:01

Juntada de Petição de ciência

05/10/2023, 17:43

Juntada de Petição de ciência

02/10/2023, 08:45

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 7998238

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 7998238

28/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/09/2023, 13:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/09/2023, 17:21

Conhecido o recurso de BOA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 26.028.728/0002-04 (APELANTE) e provido

18/09/2023, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de ciência

12/09/2023, 09:38

Deliberado em Sessão - Adiado

11/09/2023, 14:25

Publicado Intimação de Pauta em 31/08/2023. Documento: 7757421

31/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 7756520

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 17:42

Pedido de inclusão em pauta

29/08/2023, 15:53

Conclusos para despacho

29/08/2023, 09:28

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 10:14

Conclusos para decisão

24/08/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 18:11

Conclusos para decisão

14/08/2023, 09:01

Conclusos para decisão

04/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de parecer do mp

04/08/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 15:07

Recebidos os autos

19/05/2023, 11:38

Conclusos para decisão

19/05/2023, 11:38

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 11:38

DESPACHO

•09/10/2023, 16:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/09/2023, 18:19

DESPACHO

•29/08/2023, 15:53

DESPACHO

•21/08/2023, 18:11

DESPACHO

•16/06/2023, 15:07

DESPACHO

•11/05/2023, 22:50

OUTROS DOCUMENTOS

•23/11/2022, 11:56

OUTROS DOCUMENTOS

•23/11/2022, 11:56

SENTENÇA (OUTRAS)

•22/03/2022, 10:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/02/2022, 15:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/01/2022, 23:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/01/2022, 12:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/12/2021, 18:25

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2023, 17:38

DESPACHO

•07/11/2023, 14:10

DESPACHO

•09/10/2023, 16:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/09/2023, 18:19

DESPACHO

•29/08/2023, 15:53

DESPACHO

•21/08/2023, 18:11

DESPACHO

•16/06/2023, 15:07

DESPACHO

•11/05/2023, 22:50

OUTROS DOCUMENTOS

•23/11/2022, 11:56

OUTROS DOCUMENTOS

•23/11/2022, 11:56

SENTENÇA (OUTRAS)

•22/03/2022, 10:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/02/2022, 15:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/01/2022, 23:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/01/2022, 12:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/12/2021, 18:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/11/2021, 16:36