Cumprimento de sentença 3000033-12.2023.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000033-12.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

30/11/2023, 08:45

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:04

Juntada de certidão

17/11/2023, 09:02

Expedição de Alvará.

16/11/2023, 15:14

Cancelada a movimentação processual

16/11/2023, 11:54

Desentranhado o documento

16/11/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 16:02

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/10/2023, 10:22

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023. Documento: 70495631

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCO ALEXANDRINO DE SOUZA REQUERIDO: Enel Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação da parte autora para que se manifeste sobre o depósito realizado, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, cujo comprovante foi anexado em petição de ID 70192236, informando se dá plena e irrevogável quitação ao valor depositado. Fica a parte ciente que o seu silêncio importa em concordância tácita ao valor depositado. Apresentada manifestação com discordância, encaminhem-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo ou apresentada concordância, encaminhem-se os autos conclusos para sentença de extinção. Iguatu/CE, data registrada no sistema. ANDREIA ELOI TAVARES Diretora de Secretaria ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000033-12.2023.8.06.0091

12/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70495631

12/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70495631

11/10/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 11:13

Documentos

DESPACHO

•01/11/2023, 16:02

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/10/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º: 3000033-12.2023.8.06.0091 PROMOVENTE (S): FRANCISCO ALEXANDRINO DE SOUZA PROMOVIDO (A/S): ENEL SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95. Em resumo, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por CESSAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, em que a parte autora pleiteia indenização por danos morais decorrentes de suposta suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica. A parte promovida, alega, em suma, que "não há qualquer ordem de corte emitida para a UC em comento, de forma que a Concessionária não suspendeu o fornecimento de energia elétrica nem mesmo praticou qualquer ato ilícito.". Frustrada a conciliação. Contestação nos autos. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015. À saída, saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). Tratando-se de relação de consumo e tendo o Autor trazido aos autos a documentação constitutiva do seu direito, especialmente o à ID 53375546, 53375547, 53375548, 53375549, 53375551 - Faturas de energia devidamente pagas, inverto ônus da prova em favor no consumidor, nos termos previstos pelo CDC, Art. 6º, VIII[1]). Narra a parte autora à prefacial que: [...] "O Requerente é proprietário de um imóvel rural situado no Sítio Cardoso II, na cidade de Iguatu/CE. Tal propriedade tem como função social a sua utilização para o trabalho e subsistência do Autor e da sua família, que se beneficia do imóvel rural desenvolvendo naquelas atividades de agropecuária, como criação de gado e plantação de bananas. Na data de 29 de dezembro de 2020, um familiar do Autor, a seu pedido, foi manusear o sistema de irrigação da propriedade e percebeu que no local não havia energia elétrica, sendo que a mesma tinha sido cortada, logo, comprometendo toda atividade desenvolvida na propriedade. Ao tomar ciência do corte, o familiar do Requerente comunicou-o do fato. Tendo ciência do fato o Requerente ficou muito nervoso e angustiado, pois não possui débito junto à Requerida que justifique o corte, conforme faz prova no histórico de faturas que se encontra em anexo. Ademais, a preocupação que acometeu o Autor fora ainda maior, pois o mesmo sabe que sem energia elétrica toda a atividade de trabalho do seu imóvel é comprometida, podendo ser prejudicada de forma irreversível." [...] A Requerida, por sua vez, alega que "não há qualquer ordem de corte emitida para a UC em comento, de forma que a Concessionária não suspendeu o fornecimento de energia elétrica nem mesmo praticou qualquer ato ilícito,". Todavia, não juntou aos autos do processo nenhum arcabouço comprobatório das suas alegações. A parte demandada também não apresentou nos documentos qualquer registro de utilização de energia que comprove a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ao requerente durante o intervalo de tempo compreendido entre 29/12/2020 e 05/01/2021. Trata-se de suspensão de serviço essencial, o que deve ser realizado de forma cautelosa, cuidado que faltou à ré. Portanto, o consumidor não pode ser responsabilizado e muito menos punido com a suspensão de serviços motivado por inadimplemento, quando cumpriu com a sua obrigação de pagar. Deveria a parte demandada, antes de ter promovido o corte dos serviços, ter confirmado o pretenso inadimplemento, o que não fez. Assim, resta evidente a falha na prestação dos serviços pela ré que gerou a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade do autor, fato que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo a demandada responder pelos danos suportados pela parte autora. Importa atentar que a responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DO SERVIÇO. DÉBITO QUE, NO MOMENTO DA SUSPENSÃO, ESTAVA QUITADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO À CONSUMIDORA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária que busca reparação por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de que é titular a parte autora. A promovente reputa ser ilegal a suspensão do serviço público, uma vez que, no momento do corte, não havia faturas em atraso e relata que, devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica, sofreu sérios constrangimentos, o que foi ocasionado por erro e irresponsabilidade da ré. 2. O Juízo a quo entendeu que o corte de energia elétrica objeto da lide foi indevido, sobretudo pela ausência de prova de aviso prévio à consumidora e julgou procedente a pretensão autoral, condenando a concessionaria requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigida. 3. Restou comprovado nos autos que o corte do fornecimento de energia foi realizado de forma indevida e ilegal, a uma porque fora realizado após o pagamento do débito, a duas pela ausência de notificação prévia à consumidora, deixando de observar a legislação de regência (art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95 e arts. 172, I e § 1º, 173, I, b e 174, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL). 4. Assim, entendo que o corte indevido de energia elétrica, de per si, configura dano moral, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão, dispensando larga investigação probatória, posto que exsurge da própria realização do ato, haja vista a essencialidade do serviço público de energia elétrica, sendo despiciendo o detalhamento, por parte da demandante, das atividades relevantes que ficaram obstadas por força do corte de energia elétrica, bem como por quanto tempo perdurou a interrupção. 5. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela concessionária do serviço público e o evento ultrapassa a seara do mero aborrecimento, sendo indenizável, haja vista a condição de serviço essencial do fornecimento de energia elétrica e o evidente incômodo-transtorno que sua interrupção indevida causa, obstando atividades domésticas diárias básicas, o que somente ocorreu por ausência de cuidado necessário por parte da companhia durante o desempenho da prestação do seu serviço. 6. A responsabilidade civil no caso em tela independe de dolo ou culpa, vez que decorre de relação de consumo na qual figura pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, § 6º, da CF e art. 14 do CDC). 7. Verifica-se que a condenação da concessionária demandada ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, fixada no montante indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está em consonância com o entendimento deste Sodalício em casos análogos. Precedentes. 8. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação interposto, nos termos do voto da e. Relatora(TJ-CE - AC: 00169067620178060115 CE 0016906-76.2017.8.06.0115, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021). No tocante aos danos morais, está in re ipsa, ou seja, pouco importa que inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido em virtude do evento danoso, a saber, o corte indevido de energia elétrica. É de bom alvitre lembrar que, quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter a autora vivenciado. Precedentes do STJ: (RESP 299.532/SP, Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, DJe 23.11.2009, e RESP 786.239/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). Afigurando-se presente o dano moral sustentado, consigno que, para a fixação do quantum reparatório respectivo, o juiz deve evitar o enriquecimento ilícito da vítima, como também, tornar inócua a condenação. Deve-se levar em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e a intensidade da culpa, atentando para as peculiaridades do caso. No caso em apreço, deve-se efetuar algum decote no valor comumente arbitrado em casos semelhantes. Nesse passo, arbitro para o caso sob exame o valor de R$6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e, em consequência, CONDENO a parte promovida a pagar à parte autora como indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados ao(a) autor(a), atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a saber, a data do efetivo corte no fornecimento de energia elétrica, no percentual de 1% ao mês. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação da demandante, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Iguatu/CE, 26 de agosto de 2023. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023. Documento: 70495631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70495631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70495631

Ato ordinatório praticado

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