Procedimento Comum Cível 3001432-08.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001432-08.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 21:39

Transitado em Julgado em 25/07/2024

13/08/2024, 21:39

Juntada de Certidão

13/08/2024, 21:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:58

Decorrido prazo de LUCIENE GOMES BARBOSA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001432-08.2023.8.06.0049. AUTOR: LUCIENE GOMES BARBOSA REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Narra a requerente que trabalhou temporariamente para o MUNICÍPIO DE BEBERIBE como professora entre 01 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1998. Apesar disso, percebeu que, no CNIS, não consta o período, impedindo o prosseguimento de seu pedido de aposentadoria. Ao procurar o ente federativo, descobriu que os documentos referentes ao seu labor não mais existem. Requer, assim, o reconhecimento do intervalo em que prestou serviços para o demandado. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 63448019 a 63454088. Em manifestação, o demandado arguiu sua ilegitimidade passiva, bem como falta e interesse de agir. Pugna, ainda, pela juntada do extrato de CNIS da requerente, assim como o reconhecimento da prescrição quinquenal sobre as verbas pleiteadas, tendo a requerente somente direito a saldo de salário e FGTS não atingido pelo instituto. Réplica em ID 72393206. Decisão saneadora em ID 83570790. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prescrição já abordadas na decisão saneadora. Não havendo requerimento por produção probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalto que a parte autora, em nenhum momento, pleiteia verbas trabalhistas na inicial. Deseja apenas o reconhecimento de seu trabalho para o MUNICÍPIO entre 01 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1998, como tempo de serviço urbano, para fins previdenciários, o que é confirmado em ID 63448018, pg. 09, bem como pelos pedidos feitos no tópico próprio, assim como pela réplica. Ainda que tenha abordado responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, mas assim o fez tão somente para indicar que isso, por si só, não é imprescindível para a concessão de benefício previdenciário, bastando apenas comprovação da relação de trabalho, ressaltando, ainda, que eventual não repasse configura crime. Não há necessidade, portanto, de haver comprovação de recolhimentos dessa natureza, tampouco da averbação nos sistemas pertinentes, uma vez que a matéria foge do escopo delimitado pela causa de pedir e pelo pedido da exordial. Desnecessário, portanto, análise sobre cabimento de verbas ou juntada de extratos do CNIS. Ultrapassado o ponto, prossigo. Verifico que o período laborado indicado pela requerente encontra-se amplamente demonstrado nos autos, pelo menos em sua maior parte. Em contestação, o requerido reconhece o labor da requerente, conforme pode se verificar através dos seguintes trechos (ID 71139333): Ora, Excelência, no presente caso, tem-se que a Promovente manteve vínculo com a municipalidade através da celebração de contratos por prazo determinado (contratação temporária), no período de 1996 a 1998, conforme as Declarações de ID. 63448019. (...) Percebe-se que a parte autora ingressou com uma ação declaratória em face do município de Beberibe, buscando a declaração de tempo de serviço do período compreendido entre 01/01/1996 a 31/12/1998. Contudo, verifica-se que a Promovente já possui as referidas declarações, as quais foram anexadas a preambular pela própria Autora, sob o ID. 63448019. Além disso, em nenhum momento, na peça defensiva, o demandado se insurge contra isso, abordando somente não demonstração, por parte da requerente, de ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como afastamento de verbas. Em IDs 63448019, constam duas declarações emitidas por escola municipal, nas quais atestam que a demandante, de fato, lecionou no estabelecimento de ensino entre 1996 a 1998, sem especificar os meses. Prosseguindo, os documentos de ID 63452031 a 63454088 se tratam de controles de horário de trabalho referentes aos seguintes períodos: 1996: 05 de fevereiro a 16 de dezembro (IDs 63452031 a 63452025) 1997: 02 de janeiro a 30 de dezembro (IDs 63452046 a 63452071) 1998: 01 de junho a 17 de dezembro (IDs 63454075 a 63454088) Ressalto que, neles, consta assinatura da requerente ("Luciene Gomes Barbosa", "Luciene Gomes", "Luciene G. Barbosa", "Barbosa" - sempre com a mesma rubrica). Em cotejo com as declarações indicadas anteriormente, verifico que é possível inferir que se referem, de fato, ao seu labor, ainda não indiquem completamente o período por ela apontado na inicial. Assim, não há algo que indique, especificamente, que a demandante trabalhou em janeiro de 1996 e entre janeiro de 1998 a maio do mesmo ano, assim como os dias de 18 a 31 de dezembro de 1998, razão pela qual não é possível conceder todo o período pleiteado na inicial. A procedência em parte é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar, para fins previdenciários, que a requerente exerceu trabalho urbano como professora para o MUNICÍPIO DE BEBERIBE entre 05 de fevereiro de 1996 a 30 de dezembro de 1997 e 01 de junho de 1998 a 17 de dezembro do mesmo ano. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de um quinto para a autora e de quatro quintos para o demandado, em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos para autora, isentando-os de custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, I e II, da Lei Estadual 16.132/2016. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 85322429

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85322429

02/06/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

02/06/2024, 10:28

Julgado procedente em parte do pedido

02/06/2024, 10:28

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:07

Decorrido prazo de LUCIENE GOMES BARBOSA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de LUCIENE GOMES BARBOSA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:59

Publicado Decisão em 09/04/2024. Documento: 83570790

09/04/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•02/06/2024, 10:28

DECISÃO

•05/04/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001432-08.2023.8.06.0049. AUTOR: LUCIENE GOMES BARBOSA REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Narra a requerente que trabalhou temporariamente para o MUNICÍPIO DE BEBERIBE como professora entre 01 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1998. Apesar disso, percebeu que, no CNIS, não consta o período, impedindo o prosseguimento de seu pedido de aposentadoria. Ao procurar o ente federativo, descobriu que os documentos referentes ao seu labor não mais existem. Requer, assim, o reconhecimento do intervalo em que prestou serviços para o demandado. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 63448019 a 63454088. Em manifestação, o demandado arguiu sua ilegitimidade passiva, bem como falta e interesse de agir. Pugna, ainda, pela juntada do extrato de CNIS da requerente, assim como o reconhecimento da prescrição quinquenal sobre as verbas pleiteadas, tendo a requerente somente direito a saldo de salário e FGTS não atingido pelo instituto. Réplica em ID 72393206. Decisão saneadora em ID 83570790. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares e prescrição já abordadas na decisão saneadora. Não havendo requerimento por produção probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalto que a parte autora, em nenhum momento, pleiteia verbas trabalhistas na inicial. Deseja apenas o reconhecimento de seu trabalho para o MUNICÍPIO entre 01 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1998, como tempo de serviço urbano, para fins previdenciários, o que é confirmado em ID 63448018, pg. 09, bem como pelos pedidos feitos no tópico próprio, assim como pela réplica. Ainda que tenha abordado responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, mas assim o fez tão somente para indicar que isso, por si só, não é imprescindível para a concessão de benefício previdenciário, bastando apenas comprovação da relação de trabalho, ressaltando, ainda, que eventual não repasse configura crime. Não há necessidade, portanto, de haver comprovação de recolhimentos dessa natureza, tampouco da averbação nos sistemas pertinentes, uma vez que a matéria foge do escopo delimitado pela causa de pedir e pelo pedido da exordial. Desnecessário, portanto, análise sobre cabimento de verbas ou juntada de extratos do CNIS. Ultrapassado o ponto, prossigo. Verifico que o período laborado indicado pela requerente encontra-se amplamente demonstrado nos autos, pelo menos em sua maior parte. Em contestação, o requerido reconhece o labor da requerente, conforme pode se verificar através dos seguintes trechos (ID 71139333): Ora, Excelência, no presente caso, tem-se que a Promovente manteve vínculo com a municipalidade através da celebração de contratos por prazo determinado (contratação temporária), no período de 1996 a 1998, conforme as Declarações de ID. 63448019. (...) Percebe-se que a parte autora ingressou com uma ação declaratória em face do município de Beberibe, buscando a declaração de tempo de serviço do período compreendido entre 01/01/1996 a 31/12/1998. Contudo, verifica-se que a Promovente já possui as referidas declarações, as quais foram anexadas a preambular pela própria Autora, sob o ID. 63448019. Além disso, em nenhum momento, na peça defensiva, o demandado se insurge contra isso, abordando somente não demonstração, por parte da requerente, de ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como afastamento de verbas. Em IDs 63448019, constam duas declarações emitidas por escola municipal, nas quais atestam que a demandante, de fato, lecionou no estabelecimento de ensino entre 1996 a 1998, sem especificar os meses. Prosseguindo, os documentos de ID 63452031 a 63454088 se tratam de controles de horário de trabalho referentes aos seguintes períodos: 1996: 05 de fevereiro a 16 de dezembro (IDs 63452031 a 63452025) 1997: 02 de janeiro a 30 de dezembro (IDs 63452046 a 63452071) 1998: 01 de junho a 17 de dezembro (IDs 63454075 a 63454088) Ressalto que, neles, consta assinatura da requerente ("Luciene Gomes Barbosa", "Luciene Gomes", "Luciene G. Barbosa", "Barbosa" - sempre com a mesma rubrica). Em cotejo com as declarações indicadas anteriormente, verifico que é possível inferir que se referem, de fato, ao seu labor, ainda não indiquem completamente o período por ela apontado na inicial. Assim, não há algo que indique, especificamente, que a demandante trabalhou em janeiro de 1996 e entre janeiro de 1998 a maio do mesmo ano, assim como os dias de 18 a 31 de dezembro de 1998, razão pela qual não é possível conceder todo o período pleiteado na inicial. A procedência em parte é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar, para fins previdenciários, que a requerente exerceu trabalho urbano como professora para o MUNICÍPIO DE BEBERIBE entre 05 de fevereiro de 1996 a 30 de dezembro de 1997 e 01 de junho de 1998 a 17 de dezembro do mesmo ano. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de um quinto para a autora e de quatro quintos para o demandado, em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos para autora, isentando-os de custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, I e II, da Lei Estadual 16.132/2016. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001432-08.2023.8.06.0049. AUTOR: LUCIENE GOMES BARBOSA REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Trata-se de Ação Declaratória de reconhecimento de período trabalhado, em que figuram as partes em epígrafe. Alega a autora que laborou com professora no período compreendido entre 01/01/96 e 31/12/1998, sem a elaboração de quaisquer contratos. Aduz que pleiteou junto ao INSS seu pedido de aposentadoria, tendo em vista ter completado os requisitos necessários para sua concessão. Ocorre que, ao analisar o período contributivo, não consta no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais as contribuições previdenciárias relacionadas ao período supracitado, a impossibilitando de prosseguir com o pedido de aposentadoria junto a Autarquia Federal. Diante disso, procurou a municipalidade, que informou que em virtude do tempo, não encontraram os arquivos sobre a folha de pagamento da época, em virtude da troca de prédios. Com a inicial vieram os documentos de ID's 63448019/63448031. Em sede de contestação (ID 71139328), o requerido alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva do município em razão da impossibilidade de averbação de tempo de serviço junto ao INSS, falta de interesse de agir da promovente em razão da parte autora já possuir as declarações sobre o seu período laboral, no mérito, sustenta a improcedência dos pedidos autorais. Em sede de réplica (ID 72393206), a parte autora reitera todos os pedidos da exordial. É o que importa relatar, passo a decidir. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva do município, entendo pela sua rejeição, posto que, cabe ao município tanto o reconhecimento como o recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como, à elaboração de certidão de tempo de contribuição, nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÇÃO - CTC. NECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. Em se tratando de tempo de contribuição prestado junto ao regime público municipal, o segurado que pretender computá-lo perante o Regime Geral da Previdência Social deve inicialmente requerer a expedição da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, junto ao ente público próprio, para fins de contagem recíproca e averbação, na forma do artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, do artigo 94 da Lei 8.213/1991 e do artigo 130 do Decreto 3.048/1999. O INSS não é parte passiva legítima para figurar na lide em que a controvérsia se restringe ao reconhecimento do vínculo laboral e ao recolhimento das contribuições ao regime próprio de previdência dos servidores do ente público municipal. Anulada a sentença proferida pelo Juizo de Direito no exercício da jurisdição federal delegada, excluído o INSS do polo passivo da ação e declinada a competência para o Juízo Estadual com competência absoluta para dirimir a lide do autor em face do município e do respectivo ente previdenciário. (TRF4 5016440-75.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator para Acórdão OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 18/07/2022). Ademais, a presente demanda trata de mera ação declaratória, em que caberia ao município a análise acerca de eventual fato que impeça o direito do autor. No que pese às preliminares de falta de interesse de agir, e já aqui pontuando, eventual prescrição, também entendo pelas suas rejeições. É que, conforme entendimento pacificado, a ação declaratória de tempo de serviço e/ou contribuição visa a obtenção da declaração de tempo de serviço, devendo, caso seja aplicado ao caso concreto, eventual baixa da carteira ou a contabilidade no sistema do período trabalhado, possibilitando que a parte possa ter eventual direito à aposentadoria reconhecido, ademais, por ser de caráter meramente declaratório, a ação em si é imprescritível, nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPRESCRITIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO EFETIVO SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. DESCONSTITUIÇÃO DAS PROVAS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir a possibilidade de reconhecimento e averbação do tempo de serviço prestado pelo autor, ora apelado, junto ao município de quixadá no período compreendido entre 01/02/1984 até 18/06/1990, para fins previdenciários. 2. As ações que visam à obtenção da declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica constituem-se em ações declaratórias puras, sendo, portanto, imprescritíveis. Precedentes TJCE e STJ. 3. Embora o município apelante alegue a inexistência de acervo probatório capaz de comprovar o pleito autoral, a prova documental produzida durante a instrução processual é apta a demonstrar a regularidade do vínculo laboral e o tempo de serviço do servidor junto ao município de quixadá no período de 01/02/1984 a 18/06/1990, data da emissão da certidão da procuradoria jurídica da citada municipalidade. 4. Tendo a edilidade oportunidade de apresentar provas contundentes para embasar a negativa de contabilidade do período requerido na exordial, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe compete, nos termos do art. 333, II, CPC, restringindo-se a argumentos genéricos e desprovidos de lastro probatório. 5. Portanto, como bem delineou a magistrada de origem, deverá o período compreendido entre 01/02/1984 a 18/06/1990 ser contabilizado para a finalidade desejada, devendo, como consectário lógico, a parte recorrente dar baixa na CTPS do recorrido. 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Honorários recursais majorados. (TJCE; APL-RN 0001118-74.2018.8.06.0151; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; Julg. 21/03/2022; DJCE 01/04/2022; Pág. 70). Dessa forma, fixo como ponto controvertidos: a comprovação dos recolhimentos previdenciários no período indicado na exordial e a sua efetiva averbação nos sistemas pela demandada. Diante do exposto, declaro saneado o processo, por entender presentes as condições de ação e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE GOMES BARBOSA em 24/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 85322429

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85322429

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIENE GOMES BARBOSA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE GOMES BARBOSA em 30/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/04/2024. Documento: 83570790

Todas as movimentações(36)