Cumprimento de sentença 3001396-72.2017.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2018

Valor da Causa

R$ 11.606,88

Órgão julgador

03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória JE · TJCE · Cumprimento de sentença · 3ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201948658

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201948658

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201948658

30/04/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 13:12

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de diligência

24/04/2026, 08:58

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2026, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2026, 10:49

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:11

Não confirmada a citação eletrônica

31/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 12:48

Todas as movimentações(418)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201948658

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201948658

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201948658

30/04/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 13:12

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 13:12

Despacho

•12/03/2026, 17:20

28/04/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de diligência

24/04/2026, 08:58

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2026, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2026, 10:49

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:11

Não confirmada a citação eletrônica

31/03/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 12:48

Juntada de informação

27/03/2026, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:43

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:15

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA DE SOUSA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:08

Juntada de certidão

18/03/2026, 16:07

Expedição de Mandado.

18/03/2026, 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/03/2026, 16:05

Juntada de informação

18/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 12:07

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195890761

13/03/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 17:20

Conclusos para despacho

12/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195890761

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195765721

12/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195765721

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195890761

11/03/2026, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195765721

11/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195765721

11/03/2026, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2026, 19:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/03/2026, 18:26

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195765721

10/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195765721

10/03/2026, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2026, 16:06

Juntada de informação

02/03/2026, 12:15

Conclusos para decisão

27/02/2026, 10:04

Juntada de informação

27/02/2026, 09:49

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 09:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 15:46

Juntada de informação

26/02/2026, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 14:19

Juntada de informação

23/02/2026, 12:11

Juntada de informação

23/02/2026, 12:10

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:13

Juntada de certidão

23/02/2026, 11:11

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 10:50

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 15:33

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 15:32

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 15:25

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 15:24

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 15:18

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 15:09

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 20:42

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 08:12

Conclusos para despacho

09/12/2025, 08:39

Juntada de certidão

09/12/2025, 08:38

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA DE SOUSA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 12:57

Juntada de Petição de recurso

02/12/2025, 09:52

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 178240190

28/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 178240190

28/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 178240190

28/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 178240190

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 178240190

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 178240190

27/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178240190

26/11/2025, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178240190

26/11/2025, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178240190

26/11/2025, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178240190

26/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 15:18

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:14

Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 10:27

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 155501234

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 155501234

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155501234

22/09/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2025, 11:25

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:25

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:25

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:20

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:20

Conclusos para despacho

17/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 09:27

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149806153

11/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149806153

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149806153

09/04/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 16:40

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 09:44

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:11

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:11

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 06:36

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131657770

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 131657770

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Ante o teor da certidão retro, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. O silêncio vai permitir a presunção de falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131657770

08/01/2025, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 10:09

Conclusos para despacho

19/12/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 10:30

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:27

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:27

Conclusos para decisão

19/11/2024, 10:34

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115304290

11/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115304290

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Diante da certidão constante no ID 111514717, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115304290

07/11/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 13:43

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:36

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

21/10/2024, 14:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2024, 17:40

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:49

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:49

Conclusos para despacho

24/06/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

23/06/2024, 19:43

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88130037

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88130037

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88130037

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL PRIMAVERA SC LTDA - ME EXECUTADOS: PAULO RENATO DA SILVA REGIS, MARIA LEUDA SOUSA DOS SANTOS DESPACHO Concluso. Tendo em vista a certidão retro, Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001396-72.2017.8.06.0017 intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias. O silêncio vai permitir a presunção de falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de junho de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88130037

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88130037

19/06/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 16:05

Conclusos para despacho

13/03/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:50

Processo Reativado

14/11/2023, 08:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2023, 16:36

Conclusos para decisão

01/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 14:18

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 10:03

Juntada de Certidão

30/10/2023, 10:02

Transitado em Julgado em 30/10/2023

30/10/2023, 10:02

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE SOUSA em 23/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:56

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 23/10/2023 23:59.

27/10/2023, 04:56

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA DE SOUSA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:28

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:26

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70098133

05/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70098134

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Proc 3001396-72.2017.8.06.0017 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Cuida-se de impugnação aos cálculos apresentada por Paulo Renato da Silva Régis, no processo que figura como parte em desfavor de Centro Educacional Primavera SC Ltda. ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou o promovido que, de fato, deve ao promovente. No entanto, nos últimos cálculos apresentados, houve excesso de execução, por não terem sido deduzidos os valores já levantados, bem como por conterem juros abusivos. Manifestação do autor apresentada no ID 69245023, em que postulou a rejeição da impugnação, bem como apresentou novos cálculos, já com as devidas deduções. Decido. A matéria da manifestação apresentada é de fácil deslinde e se resolve com a aplicação do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. De fato, a única alegação do devedor é de que o montante cobrado é excessivo, não apontando o valor correto e nem trazendo ele cálculo de quanto entende devido. Diante do exposto, rejeito liminarmente a impugnação aos cálculos ora apresentada. Intimem-se as partes da presente decisão. Quanto ao pedido formulado pela parte autora, ID 67658893, defiro o pedido formulado pelo promovente, para penhora online, via SISBAJUD. Fica, de logo, determinada a reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Fortaleza, 02 de outubro de 2023. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Proc 3001396-72.2017.8.06.0017 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Cuida-se de impugnação aos cálculos apresentada por Paulo Renato da Silva Régis, no processo que figura como parte em desfavor de Centro Educacional Primavera SC Ltda. ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou o promovido que, de fato, deve ao promovente. No entanto, nos últimos cálculos apresentados, houve excesso de execução, por não terem sido deduzidos os valores já levantados, bem como por conterem juros abusivos. Manifestação do autor apresentada no ID 69245023, em que postulou a rejeição da impugnação, bem como apresentou novos cálculos, já com as devidas deduções. Decido. A matéria da manifestação apresentada é de fácil deslinde e se resolve com a aplicação do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. De fato, a única alegação do devedor é de que o montante cobrado é excessivo, não apontando o valor correto e nem trazendo ele cálculo de quanto entende devido. Diante do exposto, rejeito liminarmente a impugnação aos cálculos ora apresentada. Intimem-se as partes da presente decisão. Quanto ao pedido formulado pela parte autora, ID 67658893, defiro o pedido formulado pelo promovente, para penhora online, via SISBAJUD. Fica, de logo, determinada a reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Fortaleza, 02 de outubro de 2023. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular

04/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69839008

04/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 69839008

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69839008

03/10/2023, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69839008

03/10/2023, 16:35

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:32

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:26

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:56

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 09:43

Conclusos para despacho

05/09/2023, 17:38

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67362985

31/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL PRIMAVERA SC LTDA - ME EXECUTADO: PAULO RENATO DA SILVA REGIS, MARIA LEUDA SOUSA DOS SANTOS DESPACHO Concluso. Tendo em vista a certidão retro, Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001396-72.2017.8.06.0017 intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias. O silêncio vai permitir a presunção de falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de agosto de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

30/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67362985

30/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2023, 11:25

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:12

Juntada de certidão

21/06/2023, 16:56

Expedição de Alvará.

02/06/2023, 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/05/2023, 13:14

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:29

Conclusos para despacho

05/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 15:21

Conclusos para despacho

23/03/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:24

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 08:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2023, 16:44

Conclusos para despacho

27/02/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

26/02/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:16

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2023, 17:02

Conclusos para decisão

24/01/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:19

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 11:43

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 03:45

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 03:43

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA DE SOUSA em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 05:42

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE SOUSA em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 05:03

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 06:23

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/11/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/11/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/11/2022, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/11/2022, 18:30

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:34

Decisão Interlocutória de Mérito

11/11/2022, 14:21

Conclusos para decisão

10/11/2022, 13:11

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 18:56

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA DE SOUSA em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 05:13

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE SOUSA em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 05:13

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 11:35

Conclusos para decisão

26/10/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 15:11

Juntada de Petição de embargos infringentes

18/10/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 13:53

Conclusos para despacho

14/10/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/09/2022, 09:51

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:33

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 01:18

Conclusos para despacho

25/08/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 10:48

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:15

Conclusos para despacho

29/07/2022, 11:48

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA DE SOUSA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:32

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE SOUSA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 12:54

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:01

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:01

Conclusos para despacho

10/01/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

26/12/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 00:47

Conclusos para despacho

17/11/2021, 10:49

Conclusos para despacho

10/11/2021, 09:55

Processo Desarquivado

10/11/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 22:27

Arquivado Definitivamente

04/11/2021, 11:38

Transitado em Julgado em 04/11/2021

04/11/2021, 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 09:14

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 15:10

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 01/11/2021 23:59:59.

02/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 12:06

Juntada de certidão

22/10/2021, 12:04

Expedição de Alvará.

21/10/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 18:32

Conclusos para decisão

11/10/2021, 09:11

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA DE SOUSA em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE SOUSA em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 13:42

Conclusos para despacho

13/09/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/09/2021, 15:29

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 25/08/2021 23:59:59.

26/08/2021, 00:06

Conclusos para despacho

17/08/2021, 14:37

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:52

Juntada de certidão

10/08/2021, 17:51

Expedição de Alvará.

06/08/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:44

Juntada de certidão

09/07/2021, 18:05

Outras Decisões

07/07/2021, 20:55

Conclusos para despacho

06/07/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 20:05

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 02/07/2021 23:59:59.

04/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 02/07/2021 23:59:59.

04/07/2021, 00:02

Conclusos para despacho

01/07/2021, 21:45

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 20:44

Conclusos para despacho

28/06/2021, 11:10

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 07:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 10:38

Conclusos para despacho

18/06/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/05/2021, 23:11

Conclusos para despacho

20/05/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2021, 11:38

Conclusos para despacho

12/04/2021, 14:40

Transitado em Julgado em 12/04/2021

12/04/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição

11/04/2021, 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2021, 15:44

Conclusos para julgamento

06/04/2021, 11:49

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 29/03/2021 23:59:59.

02/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 16/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 15:48

Juntada de certidão

22/02/2021, 15:47

Expedição de Alvará.

19/02/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 10:24

Conclusos para despacho

19/02/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:23

Transitado em Julgado em 08/02/2021

08/02/2021, 09:31

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE SOUSA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 00:13

Decorrido prazo de HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA DE SOUSA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 00:01

Decorrido prazo de JOAO VICTOR ROSA SANGALLI em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição

21/12/2020, 07:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2020, 15:28

Conclusos para decisão

17/12/2020, 11:48

Conclusos para despacho

16/12/2020, 11:07

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE SOUSA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA DE SOUSA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 17:23

Conclusos para despacho

04/11/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/10/2020, 19:11

Conclusos para despacho

07/10/2020, 10:37

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE SOUSA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA DE SOUSA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 10:25

Conclusos para despacho

03/09/2020, 09:04

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 17:38

Processo Reativado

02/09/2020, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 15:49

Conclusos para decisão

02/09/2020, 10:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2020, 10:39

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 09:02

Arquivado Definitivamente

31/08/2020, 09:16

Outras Decisões

28/08/2020, 16:37

Conclusos para decisão

28/08/2020, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

27/09/2018, 12:07

Conclusos para decisão

25/09/2018, 10:57

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2018, 18:24

Conclusos para despacho

20/09/2018, 15:36

Juntada de Petição de petição

20/09/2018, 14:56

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 19:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/09/2018, 19:42

Juntada de certidão

14/09/2018, 16:33

Conclusos para decisão

11/09/2018, 15:39

Conclusos para despacho

11/09/2018, 12:01

Juntada de Petição de petição

10/09/2018, 11:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 16:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2018, 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2018, 15:15

Conclusos para despacho

28/08/2018, 14:52

Transitado em julgado em 28/08/2018

28/08/2018, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2018, 23:10

Conclusos para despacho

27/08/2018, 17:21

Juntada de Petição de petição

27/08/2018, 15:50

Juntada de Petição de petição

27/08/2018, 15:50

Julgado procedente o pedido

27/08/2018, 14:45

Conclusos para julgamento

27/08/2018, 12:41

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 27/08/2018 09:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.

27/08/2018, 12:40

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 15:24

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 15:24

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 15:08

Audiência instrução e julgamento cível designada para 27/08/2018 09:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.

18/05/2018, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 15:44

Conclusos para despacho

14/05/2018, 10:01

Juntada de Petição de contestação

11/05/2018, 11:48

Juntada de documento de comprovação

30/04/2018, 09:35

Juntada de documento de comprovação

30/04/2018, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2018, 21:16

Conclusos para despacho

21/03/2018, 13:28

Juntada de certidão

21/03/2018, 13:26

Juntada de documento de comprovação

12/03/2018, 11:30

Juntada de documento de comprovação

12/03/2018, 11:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

01/03/2018, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 11:25

Conclusos para despacho

23/02/2018, 14:43

Juntada de documento de comprovação

02/02/2018, 11:10

Juntada de documento de comprovação

01/02/2018, 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/02/2018, 11:39

Expedição de Citação.

15/12/2017, 16:32

Expedição de Citação.

15/12/2017, 16:32

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 12:30

Conclusos para despacho

14/12/2017, 16:22

Audiência conciliação cancelada para 24/01/2018 10:30 #Não preenchido#.

14/12/2017, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 15:40

Audiência conciliação designada para 24/01/2018 10:30 3º Juizado Especial Cível e Criminal.

14/12/2017, 15:40

Distribuído por sorteio

14/12/2017, 15:40

Juntada de Petição de petição inicial

14/12/2017, 15:40

Despacho

•11/03/2026, 16:18

Decisão

•10/03/2026, 16:06

Documento de Comprovação

•02/03/2026, 12:15

Despacho

•23/02/2026, 14:19

Despacho

•26/01/2026, 20:42

Decisão

•10/10/2025, 15:18

Decisão

•23/05/2025, 11:25

Despacho

•08/04/2025, 16:40

Despacho

•27/02/2025, 09:44

Despacho

•08/01/2025, 10:09

Decisão

•10/12/2024, 10:30

Despacho

•07/11/2024, 13:43

Decisão

•13/08/2024, 17:40

Todos os documentos(61)

Despacho

•30/04/2026, 13:12

Despacho

•12/03/2026, 17:20

Despacho

•11/03/2026, 16:18

Decisão

•10/03/2026, 16:06

Documento de Comprovação

•02/03/2026, 12:15

Despacho

•23/02/2026, 14:19

Despacho

•26/01/2026, 20:42

Decisão

•10/10/2025, 15:18

Decisão

•23/05/2025, 11:25

Despacho

•08/04/2025, 16:40

Despacho

•27/02/2025, 09:44

Despacho

•08/01/2025, 10:09

Decisão

•10/12/2024, 10:30

Despacho

•07/11/2024, 13:43

Decisão

•13/08/2024, 17:40

Despacho

•19/06/2024, 16:05

Decisão

•07/11/2023, 16:36

Intimação da Sentença

•03/10/2023, 11:52

Intimação da Sentença

•03/10/2023, 11:52

Decisão

•02/10/2023, 17:57

Despacho

•26/08/2023, 11:25

Decisão

•25/05/2023, 13:14

Despacho

•03/04/2023, 15:21

Decisão

•06/03/2023, 16:44

Decisão

•23/02/2023, 17:02

Decisão

•11/11/2022, 14:21

Despacho

•01/11/2022, 11:35

Despacho

•14/10/2022, 13:53

Decisão

•27/09/2022, 09:51

Despacho

•18/08/2022, 10:48

Despacho

•08/07/2022, 12:54

Despacho

•15/12/2021, 00:47

Sentença

•04/11/2021, 09:48

Despacho

•15/10/2021, 18:32

Despacho

•16/09/2021, 13:42

Decisão

•07/09/2021, 15:29

Decisão

•07/07/2021, 20:55

Despacho

•05/07/2021, 20:05

Despacho

•30/06/2021, 20:44

Despacho

•24/06/2021, 10:38

Decisão

•25/05/2021, 23:11

Despacho

•16/05/2021, 11:38

Sentença

•07/04/2021, 15:44

Despacho

•19/02/2021, 10:24

Sentença

•17/12/2020, 15:28

Despacho

•04/11/2020, 17:23

Decisão

•07/10/2020, 19:11

Despacho

•03/09/2020, 10:25

Despacho

•02/09/2020, 15:49

Petição

•02/09/2020, 09:02

Decisão

•28/08/2020, 16:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/07/2020, 14:21

Despacho

•20/09/2018, 18:23

Despacho

•14/09/2018, 19:42

Decisão

•05/09/2018, 09:16

Despacho

•27/08/2018, 23:10

Sentença

•27/08/2018, 14:45

Despacho

•15/05/2018, 15:44

Despacho

•25/03/2018, 21:16

Despacho

•27/02/2018, 11:25

Despacho

•15/12/2017, 12:30