Cumprimento de sentença 3002371-05.2018.8.06.0003 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002371-05.2018.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo de autos nº 3002371-05.2018.8.06.0003 DECISÃO R. Hoje. 1. Trata-se de pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado por Livia Mayara Sátiro de Medeiros em sede recursal (Id nº 81026598). 2. Sustenta a sua situação de penúria financeira, com impotência econômica para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. 3. Desnecessário desencadear o contraditório, vez que o desfecho não resultará em prejuízo à parte adversa. 4. É o relatório, do necessário. 5. Inicialmente, cumpre ressaltar que, regra geral, a parte tem obrigação de arcar com as despesas da tramitação processual, à exceção dos casos em que a parte não possui condições financeiras, casos em que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita. 6. Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CF, a benesse da assistência jurídica integral e gratuita é concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. 7. Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos para concessão da isenção das custas e demais despesas processuais passou a ser exigida em atendimento ao texto legal vigente. 8. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO. I- Segundo os arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; II- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, o indeferimento dessa benesse é inarredável. (TJ-MG - AI: 10000220477384001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022). 9. No caso dos autos, a recorrente alega, como dito, não estar em condições financeiras de pagar as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 10. Todavia, quando intimado para trazer documentos a provar sua hipossuficiência financeira, o recorrente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira. 11. Nos autos, a parte recorrente apresentou, além da cópia de sua carteira de trabalho, cópia de fatura de cartão de crédito que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira 12. Consigne-se, ainda que aquele que postula gratuidade judicial deve apresentar prova documental apta a demonstrar a efetiva necessidade. Entretanto, no caso concreto, como dito, os documentos acostados a estes autos, não dão conta da hipossuficiência econômica da recorrente. 13. Ademais, ressalta-se que o recorrente contratou serviços advocatícios para patrocínio da causa, de modo que, à míngua de declaração ou prova em contrário, o mandato outorgado em razão da profissão dos subscritores da inicial é presumidamente oneroso (art. 658, do CCB), mais um motivo para afastar-se a presunção de hipossuficiência (nesse sentido: TJPR - AI 673759-3 - 17ª Câm.Civ. - Rel. Des. Francisco Jorge - DJ 20/07/2010). 14. Assim sendo, diante da ausência de comprovação da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais não há como prosperar a concessão de gratuidade de justiça as recorrentes. 15. Dito isso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, fulcrado em tais razões. 16. Intime-se o recorrente, por seu patrono habilitado, para efetuar o preparo do Recurso Inominado no prazo de 48 horas, sob pena deserção do referido recurso. Intime-se e diligencie-se. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo de autos nº 3002371-05.2018.06.0003 Vistos, Compulsando os autos, verifica-se pedido de gratuidade judiciária formulado por Livia Mayara Sátiro de Medeiros por ocasião da interposição do recurso inominado sem a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica e financeira. Prosseguindo, cumpre notar que a falta de comprovação da hipossuficiência do pretendente à gratuidade não pode levar ao indeferimento, de plano, do benefício, devendo o juiz ensejar, à parte requerente, a oportunidade para demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Com efeito, os documentos apresentados com o recurso inominado não são suficientes para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. Diante disso, para a análise do requerido, a parte recorrente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que comprove a alegada hipossuficiência financeira, a seguir: a) cópia integral da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de seu eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) bem como, cópia das contas de energia elétrica e água, dos últimos três meses ou comprove o recolhimento a impossibilidade do custeio, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Escoado o prazo, novamente conclusos. Intime-se e diligencie-se. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito - Respondendo

19/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIVIA MAYARA SATIRO DE MEDEIROS em 14/06/2024 23:59.

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