Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002372-95.2018.8.06.0179 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002372-95.2018.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195909491

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195909491

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195909491

11/03/2026, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 15:08

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:02

Juntada de certidão

11/03/2026, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 17:33

Conclusos para decisão

16/04/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 11:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138867137

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138867137

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e VINCULADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DESPACHO Em atenção ao requerimento feito no documento de ID 137015574, concedo a dilação de prazo para apresentação dos dados bancários de cada um dos autores. Assim, intime-se a parte autora para informar os dados do documento de ID 136184678, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de não expedição do ROPV/Precatório almejado. Expedientes necessários. Uruoca/CE, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138867137

14/03/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 07:01

Conclusos para despacho

27/02/2025, 08:18

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 15:02

Despacho

•16/05/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002372-95.2018.8.06.0179. APELANTE: MUNICIPIO DE URUOCA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE URUOCA APELADO: LUIZA DE MARILAC FONSECA CUNHA SILVA, MARIA DO SOCORRO ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Uruoca, adversando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca/CE que, nos autos da Ação de Cobrança autuada sob o n. 0002372-95.2018.8.06.0179, ajuizada por Maria do Socorro Araújo dos Santos e Luiza de Marilac Fonseca Cunha Silva em face do ente recorrente, acolheu em parte os pedidos exordiais. O decisório de ID 6198232, contou com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas, referentes ao adicional por tempo de serviço (anuênio) à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, observando-se a prescrição quinquenal, com a incidência de juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária, a partir da data em que deveria ter sido paga cada parcela, segundo o IPCA-E, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 905), a ser apurado em liquidação de sentença." No apelo de ID 6198232, aduz o Município de Uruoca, resumidamente: (i) a nulidade da sentença, por ofensa ao art. 489, do CPC; (ii) que a Lei Municipal nº 110/2013 revogou o art. 64 do Estatuto dos Servidores Públicos de Uruoca; (iii) a prescrição das diferenças vencidas a mais de 5 (cinco) anos; e por fim (iv) o prequestionamento dos dispositivos ali mencionados. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com o fim de que a sentença seja anulada, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença no sentido de julgar a demanda improcedente. Preparo inexigível (art. 62, § 1º, III, RITJCE). Com contrarrazões (ID 6198238), o processo veio à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foi distribuído por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ deixou de emitir parecer de mérito, por entender ausente o interesse do Parquet na demanda (ID 6532578). Voltaram-me conclusos. É o relatório adotado. Passo a decidir. Por primeiro, destaco que a regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença ou, ainda, quando da prolação do comando sentencial em audiência. Sob esse enfoque, a análise do instituto de condição de eficácia da sentença deve ser feita observando as inovações trazidas pela atual legislação processual. Com efeito, destaca-se que o §1º do art. 496 do CPC estabeleceu mais um requisito para o conhecimento da remessa necessária, qual seja, a ausência de interposição do recurso de apelação. Vejamos: Art. 496. [...] § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á." Como se sabe, pelo sistema adotado no código anterior havia remessa necessária independentemente da interposição do recurso, o que deixou de existir com a redação da nova legislação processual, a qual traz consigo a expressão "não interposta a apelação no prazo legal". Nesse sentido, destaco a preleção de Leonardo Carneiro da Cunha: O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública. Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária. (A Fazenda Pública em juízo / Leonardo Carneiro da Cunha. - 15. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 201 (p. 201) (ênfase nossa) E prossegue o doutrinador: Isso acarreta uma repercussão prática muito relevante. Se a apelação for interposta pela Fazenda Pública, mas não for admissível, pois não atacou, por exemplo, o fundamento da sentença apelada, deixando de atender ao requisito da regularidade formal (nesse ponto, identificado pela doutrina como dialeticidade), a apelação não será conhecida e também não haverá remessa necessária. Tudo está a demonstrar, portanto, que não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. Há, em suma, um requisito negativo de admissibilidade para remessa necessária no § 1º do art. 496 do CPC: se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, não haverá remessa necessária. (A Fazenda Pública em juízo / Leonardo Carneiro da Cunha. - 15. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense) (ênfase nossa) No caso dos autos, considerando que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente, a remessa necessária não comporta admissão. A propósito, Humberto Theodoro Júnior observa que "a novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial". (in Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1101). Em suma, à luz do art. 496, § 1º, do CPC e dos excertos doutrinários supra referenciados não há falar em remessa necessária na hipótese vertente, porquanto a Fazenda Pública Municipal interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Por outro lado, promovo um juízo positivo de admissibilidade do apelo, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de aceitação. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar se o Município deve ser condenado ao pagamento do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% (um por cento) por ano de efetivo trabalho exercido em favor das demandantes. De início, não há se falar em nulidade da sentença, por violação ao art. 489, do CPC, posto que da análise do comando sentencial hostilizado, vislumbro que é possível constatar que o juízo de primeiro grau expôs os fatos, os fundamentos e concluiu a lide de forma clara e objetiva, estando o decisum devidamente embasado, enquanto o apelante traz alegação genérica de nulidade, transcrevendo a sentença nas razões recursais. Desse modo, a sentença de primeiro grau atendeu aos requisitos legais previstos no art. 489 do CPC. Seguindo na análise do mérito do recurso, o Município de Uruoca alegou em suas razões recursais que a Lei Municipal nº 110/2013 revogou o art. 64 do Estatuto dos Servidores Públicos de Uruoca; bem como a prescrição das diferenças vencidas a mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda. Contudo, tais fundamentos não são suficientes para modificar as razões de decidir do Juízo a quo. Justifico. A Lei Municipal nº 227/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos do Município de Uruoca, regulamentou em seu art. 64, o direito ao adicional por tempo de serviço, na seguinte forma: Art. 64. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Uruoca, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completa o anuênio. Da leitura do artigo supracitado, verifica-se que a norma estabelece de forma clara os critérios para a concessão do adicional por tempo de serviço, razão pela qual tem aptidão para produzir todos os efeitos relativamente aos interesses e situações que o legislador quis regular, sendo autoaplicável. Na hipótese vertente, as promoventes comprovaram a condição de servidora pública municipal, o tempo de serviço e a não implantação do adicional requestado no patamar devido, de modo que exsurge o direito subjetivo ao recebimento do percentual previsto nas normas de regência, não sendo facultado ao administrador proceder de modo diverso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. Por seu turno, o Município demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. Cumpre ressaltar que, embora o art. 64 da Lei Municipal nº 227/1998, tenha sido expressamente revogado pela Lei Municipal nº 110/2013, publicada em 19 de agosto de 2013 (ID 6198197), o direito ao adicional por tempo de serviço foi incorporado e passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que implementaram os requisitos legais durante a vigência da lei instituidora. Desta forma, as autoras fazem jus a concessão do adicional por tempo de serviço, desde o momento que preencheram as condições até edição da Lei Municipal nº 110/2013, bem como ao pagamento das verbas não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ, uma vez que a ação foi ajuizada antes de extrapolar o lapso de 5 (cinco) anos contados da revogação da norma local, não merecendo reforma o decisum de primeiro grau hostilizado. Esse é o entendimento adotado nas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. SÚMULA Nº 85 DO STJ. ART. 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 227/1998. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA LEI MUNICIPAL Nº 110/2013. INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE JÁ PREENCHIAM OS REQUISITOS À ÉPOCA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA BENESSE EM MAIO DE 2020. PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES PRETÉRITAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a autora, servidora pública do Município de Uruoca, tem direito à preservar o adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei Municipal nº 217/1998, mesmo após a revogação da norma que o previa pela Lei Municipal nº 110/2013, bem como à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) desde a sua admissão no cargo exercido, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. 2. Primeiramente, no que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, observa-se que o magistrado de origem entendeu que restara prescrito o direito da autora, sob o fundamento de que a extinção da vantagem pela Lei nº 110, de 19 de agosto de 2013, ocasionou a prescrição do fundo de direito (fls. 191/195). Todavia, a referida conclusão deve ser reformada, pois a demanda trata de obrigação de trato sucessivo, cujo marco inicial do prazo prescricional se renova continuamente, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da demanda, uma vez que tais obrigações são oriundas de relação jurídica já incorporada ao patrimônio dos servidores, consoante assentado na Súmula nº 85 do STJ. 3. Ademais, insta salientar que a Lei Municipal nº 227/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos do Município de Uruoca, regulamentou em seu artigo 64, o direito ao adicional por tempo de serviço. Outrossim, embora este preceito legal tenha sido expressamente revogado pela Lei Municipal nº 110/2013, o direito ao adicional por tempo de serviço foi incorporado e passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que implementaram os requisitos legais durante a vigência da lei instituidora, a partir de 1998. 4. Descendo à realidade dos autos, verifica-se que a autora, ora apelante, ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da Lei Municipal nº 110/2013, conforme documentação acostada aos autos (fls. 19/20), estava em pleno exercício de suas atividades no período de vigência da Lei Municipal nº 227/1998 e preenchia todos os requisitos por ela exigidos. O ente municipal, por seu turno, deixou de comprovar qualquer fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito vindicado, ônus que lhe cabia, os termos do art. 373, inciso II, do CPC. 5. Nessa toada, é lídima a conclusão de que a recorrente faz jus à incorporação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, desde o momento que preencheu as condições até edição da Lei Municipal nº 110/2013, bem como ao pagamento das verbas não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ. 6. Quanto ao adicional de insalubridade, importante pontuar que, ainda que reste assente, nos autos, que a referida benesse fora implementada nos proventos da demandante a partir de maio de 2020, entende-se que não merece prosperar o pleito atinente ao adimplemento de valores reatroativos, pois o reconhecimento do direito à percepção do benefício, por ato voluntário da Administração Pública, não enseja, por si só, a declaração de situação insalubre pretérita. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.(TJ-CE - AC: 00000795520188060179 Uruoca, Relator: JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INCORPORAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível, visando reformar sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança que julgou procedente a pretensão autoral. Condenando o Município de Camocim incorporar ao salário da Autora o adicional por tempo de serviço (anuênios) à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, perfazendo o percentual de 21%, considerando a extinção/revogação do adicional em maio/2021, como também a pagar as parcelas vencidas não prescritas, a partir de janeiro de 2018, devidamente corrigidas. 2. Autora, servidora pública do município de Camocim desde 01.12.1999, alega que o Art. 69, da Lei Municipal nº 537/1993, que prevê adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo serviço público, todavia, percebe somente 8% (oito por cento) sobre o salário-base. Pleiteia a implantação do benefício, calculado na proporção de 1% (um por cento) a partir de 2000, bem como os valores retroativos. 3. A legislação que instituía o adicional por tempo de serviço - Lei Municipal nº 537/1993 - Art. 69 - foi revogada pela Lei Municipal nº 1528/2021, alterando alguns artigos, não mais contemplando o adicional por tempo de serviço. Todavia, a servidora que, antes da revogação do direito ao benefício, já tinha preenchido todos os requisitos exigidos para usufruir, não deverá ser atingida pela revogação, em relação ao tempo anterior à promulgação da lei revogadora, porque já é titular de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio, nos termos e condições estabelecidos na lei revogada. 4. Segundo dicção do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, a revogação de lei não tem o condão de prejudicar direitos adquiridos que já tenham sido incorporados ao patrimônio do empregado, sob a égide do regime revogado. 5. Registro que os juros moratórios devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o IPCA-E para a correção monetária, conforme o preconizado pelo Tema 905 do STJ (REsp nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a Taxa SELIC, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 6. Apelação conhecida e desprovida. De ofício, adequação dos consectários da mora. (TJCE, Apelação Cível - 0200084-10.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/06/2023, data da publicação: 07/06/2023) (Destaquei) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DIREITO EXPRESSAMENTE REVOGADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO E NÃO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se tratar de direito de servidor público, é necessário, para o deslinde da causa, identificar a existência de legislação vigente à época dos fatos (tempus regit actum), de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, além, por óbvio, de verificar se a servidora se encontrava em efetivo exercício no período e se preenchia os requisitos exigidos na norma regulamentadora. 2. O direito autoral se ampara no artigo 64 da Lei nº 217/98, que foi suprimido pela Lei Municipal nº 110/2013, cujo objeto específico foi a revogação do referido dispositivo, sem mais regulamentar a matéria. O ato de revogação serviu como marco temporal para que os servidores prejudicados com a sonegação do direito o requeressem pelas vias administrativa ou judicial. 3. Os servidores possuem direito ao período não alcançado pela prescrição, qual seja, de 5/03/2018 a 19/08/2018, considerando os percentuais devidos desde a vigência da Lei Municipal nº 217/1998 ou do ingresso no serviço público, caso esse seja posterior. 4. Em se tratando de determinação de pagamento de verbas remuneratórias ao servidor público, os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, nos moldes estabelecidos nos Temas 905/STJ e 810/STF. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJCE, Apelação Cível - 0002376-35.2018.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 30/05/2022) (Destaquei) Ademais, vale mencionar que a alegação de ausência de dotação orçamentária para a implementação e pagamento do adicional por tempo de serviço não pode servir de obstáculo à pretensão autoral, porquanto os empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não são justificativas para a não percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei, consoante julgados do STJ e deste Sodalício: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LRF. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (REsp. 86.640/PI, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.3.2012). 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1413153/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019) (Destaquei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "'os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor' (...). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1431119/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019) (Destaquei) EMENTA: FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS ASSEGURADAS POR LEI. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO. EXCEÇÃO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei ou por decisão judicial, independentemente da competência da despesa. Precedentes. 2. O art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não foi objeto de prequestionamento, nem mesmo de forma implícita, pela Corte local, de modo a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1418641/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 07/10/2019) (Destaquei) Noutro giro, quanto aos juros e à correção monetária, verifica-se que merece reforma, de ofício, apenas para incluir que a partir de 9-12-2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da referida Emenda Constitucional). À vista de tais fundamentos, o julgamento monocrático da questão colocada em destrame é providência imperativa, em cumprimento às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais de Superposição (art. 932, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ). Trata-se de expediente que prestigia a autoridade do precedente, racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual. Dispositivo Ante o exposto, dispenso a remessa necessária (art. 496, § 1º, do CPC), ao passo em que conheço e nego provimento ao apelo do Município (art. 932, IV, "a", CPC), reformando, de ofício, a sentença hostilizada, apenas para constar que a partir de 9-12-2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da referida Emenda Constitucional). Em razão de ser ilíquida a condenação, deixo de majorar no presente momento os honorários advocatícios recursais, assim, a majoração decorrente da etapa recursal, devem ocorrer a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, II, c/c § 11, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

31/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195909491

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195909491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195909491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138867137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138867137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138867137

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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