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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Uruoca

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE URUOCA

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUOCA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Luiza de Marilac Fonseca Cunha Silva em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Maria do Socorro Araujo dos Santos em 26/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 7751358

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 7760106

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE URUOCA - CNPJ: 07.667.926/0001-84 (APELANTE) e não-provido

Sentença confirmada em parte

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(21)

Todos os documentos(22)