Procedimento Comum Cível 0011519-89.2021.8.06.0293 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011519-89.2021.8.06.0293 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 17:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 04:09

Decorrido prazo de MAYRA ASSUNCAO SOUSA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:21

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2023. Documento: 65039197

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85)31081690, Pacatuba-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0011519-89.2021.8.06.0293 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: FRANCISCO ILTON CARNEIRO DE FREITAS Polo passivo: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, firmado por FRANCISCO ILTON CARNEIRO DE FREITAS, representado por sua filha, FRANCISCA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA,, em face do ESTADO DO CEARÁ. Por meio dela, buscou a parte autora, em suma, o fornecimento de leito de UTI em hospital público ou privado terciário, sob pena de pagamento de multa diária. No curso do procedimento, quando já havia sido concedida a tutela de urgência requerida ao ID nº 49516570, sobreveio a notícia de óbito do autor (ID nº 49516560). É o relatório. Indiscutível a natureza intransmissível da pretensão. Apenas o autor poderia ser beneficiado com a outorga do fornecimento do leito de UTI (prioridade 1). Não há direito apto a beneficiar sucessor, portanto. Por assim entender, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, IX, do CPC/2015) em face do noticiado falecimento do requerente. Sem qualquer efeito, pois, a liminar concedida. Custas de lei, considerada a isenção legal. Em relação aos honorários, o princípio da causalidade, normatizado no §10 do art. 85 do CPC, impõe que, no caso de perda do objeto da ação, aqueles devam ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso em exame, a perda do objeto ocorreu em virtude do falecimento da parte autora. Considero que, na hipótese, a instauração do processo foi fruto da inação do Poder Público em prover o número de leitos suficientes para as demandas da população ou, se havia leitos, não os disponibilizou com a rapidez exigida em casos urgentes. Houvesse unidades disponíveis e com atendimento agilizado, a presente demanda seria desnecessária. Assim, entendo que quem deu causa à instauração do processo foi a parte promovida, devendo suportar o ônus da sucumbência. Em assim sendo, condeno o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, atendendo assim aos parâmetros perfilhados nos §§2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes firmadas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Publique-se, registre-se, intimem-se. Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo. Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem. Expediente necessário. Pacatuba/CE, 31 de julho de 2023. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 65039197

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:27

Extinto os autos em razão de perda de objeto

31/07/2023, 17:55

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 09:42

Conclusos para despacho

24/01/2023, 14:38

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/12/2022, 14:03

Mov. [36] - Concluso para Despacho

07/12/2022, 10:15

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2023, 08:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2023, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85)31081690, Pacatuba-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0011519-89.2021.8.06.0293 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: FRANCISCO ILTON CARNEIRO DE FREITAS Polo passivo: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, firmado por FRANCISCO ILTON CARNEIRO DE FREITAS, representado por sua filha, FRANCISCA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA,, em face do ESTADO DO CEARÁ. Por meio dela, buscou a parte autora, em suma, o fornecimento de leito de UTI em hospital público ou privado terciário, sob pena de pagamento de multa diária. No curso do procedimento, quando já havia sido concedida a tutela de urgência requerida ao ID nº 49516570, sobreveio a notícia de óbito do autor (ID nº 49516560). É o relatório. Indiscutível a natureza intransmissível da pretensão. Apenas o autor poderia ser beneficiado com a outorga do fornecimento do leito de UTI (prioridade 1). Não há direito apto a beneficiar sucessor, portanto. Por assim entender, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, IX, do CPC/2015) em face do noticiado falecimento do requerente. Sem qualquer efeito, pois, a liminar concedida. Custas de lei, considerada a isenção legal. Em relação aos honorários, o princípio da causalidade, normatizado no §10 do art. 85 do CPC, impõe que, no caso de perda do objeto da ação, aqueles devam ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso em exame, a perda do objeto ocorreu em virtude do falecimento da parte autora. Considero que, na hipótese, a instauração do processo foi fruto da inação do Poder Público em prover o número de leitos suficientes para as demandas da população ou, se havia leitos, não os disponibilizou com a rapidez exigida em casos urgentes. Houvesse unidades disponíveis e com atendimento agilizado, a presente demanda seria desnecessária. Assim, entendo que quem deu causa à instauração do processo foi a parte promovida, devendo suportar o ônus da sucumbência. Em assim sendo, condeno o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, atendendo assim aos parâmetros perfilhados nos §§2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes firmadas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Publique-se, registre-se, intimem-se. Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo. Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem. Expediente necessário. Pacatuba/CE, 31 de julho de 2023. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota

31/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAYRA ASSUNCAO SOUSA em 26/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2023. Documento: 65039197

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 65039197

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [36] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(50)