Execução Fiscal 0015445-94.2012.8.06.0034 - TJCE

Execução Fiscal 0015445-94.2012.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 21:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/08/2024, 21:37

Juntada de certidão

24/11/2023, 10:23

Juntada de certidão

24/11/2023, 10:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 02:09

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINNE AQUINO GONCALVES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:14

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: UNIÃO Executado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AQUA VILLE Intimação - Processo nº: 0015445-94.2012.8.06.0034 Vistos, etc. I - RELATORIO Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa anexadas à inicial de id nº 44532102. O credor veio aos autos no id nº 44532099, pugnando pela extinção do feito, ante adimplemento da dívida. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, tendo o credor informado o pagamento, a demanda deve ser extinta. III - DISPOSITIVO Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aquiraz/CE, 24 de janeiro de 2024. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 10:08

Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 53846560

24/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 53846560

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 09:28

Conclusos para julgamento

24/01/2023, 18:02

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 10:47

Documentos

SENTENÇA

•25/01/2023, 09:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/08/2022, 20:37

—

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINNE AQUINO GONCALVES em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 18/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 53846560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 53846560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(50)