Procedimento Comum Cível 0045422-36.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2012

Valor da Causa

R$ 16.085,41

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA GECILDA GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

HUMBERTO LOPES CAVALCANTE

OAB/CE 11045·CPF·Representa: Réu

MATTEUS VIANA NETO

OAB/CE 9651·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FRANCISCA GECILDA GOMES DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

JUNTA COMERCIAL DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:00

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO CEARA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:16

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 09:03

Conclusos para despacho

29/11/2024, 08:47

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 18:14

Conclusos para despacho

30/09/2024, 13:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/04/2024, 09:53

Juntada de entregue (ecarta)

27/04/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2024, 08:09

Todas as movimentações(126)

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:00

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO CEARA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:16

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 18:21

Despacho

•18/11/2025, 09:43

19/05/2025, 09:03

Conclusos para despacho

29/11/2024, 08:47

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 18:14

Conclusos para despacho

30/09/2024, 13:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/04/2024, 09:53

Juntada de entregue (ecarta)

27/04/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2024, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 19:48

Conclusos para despacho

12/12/2023, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:54

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES CAVALCANTE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:12

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 64823414

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045422-36.2012.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA GECILDA GOMES DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA, JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] POLO ATIVO: Vistos, etc. Renove-se a intimação de ID N° 46231026. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 64823414

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2023, 06:47

Conclusos para decisão

26/01/2023, 16:57

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 19:14

Mov. [99] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/07/2022, 10:50

Mov. [98] - Concluso para Despacho

17/05/2022, 15:14

Mov. [97] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/02/2022, 13:25

Mov. [96] - Encerrar análise

13/12/2021, 14:43

Mov. [95] - Concluso para Despacho

22/10/2021, 16:26

Mov. [94] - Certidão emitida

18/10/2021, 13:10

Mov. [93] - Encerrar documento - benefício

18/10/2021, 13:10

Mov. [92] - Decurso de Prazo

18/10/2021, 13:10

Mov. [91] - Certidão emitida

30/07/2021, 10:06

Mov. [90] - Certidão emitida

19/07/2021, 08:30

Mov. [89] - Documento Analisado

19/07/2021, 08:30

Mov. [88] - Mero expediente: Intimar os promovidos para em 05 dias se manifestarem sobre petição da promovente de páginas 160. Fortaleza, 16 de julho de 2021. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

16/07/2021, 15:10

Mov. [87] - Concluso para Despacho

12/07/2021, 01:15

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02170791-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/07/2021 10:09

09/07/2021, 10:28

Mov. [85] - Certidão emitida

29/06/2021, 15:04

Mov. [84] - Documento

29/06/2021, 15:04

Mov. [83] - Documento

29/06/2021, 15:00

Mov. [82] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/101882-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/06/2021 Local: Oficial de justiça - Camila Pinheiro Rabelo Soares

15/06/2021, 10:17

Mov. [81] - Documento Analisado

15/06/2021, 10:13

Mov. [80] - Mero expediente: Determino a intimação pessoal da autora, através de oficial de justiça, para dar cumprimento ao despacho de p.143.

08/06/2021, 09:39

Mov. [79] - Concluso para Despacho

30/05/2021, 22:35

Mov. [78] - Certidão emitida

20/05/2021, 23:03

Mov. [77] - Certidão emitida

20/05/2021, 23:02

Mov. [76] - Certidão emitida

16/07/2020, 23:18

Mov. [75] - Aviso de Recebimento (AR)

16/07/2020, 23:18

Mov. [73] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

17/06/2020, 20:27

Mov. [74] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020

17/06/2020, 20:27

Mov. [72] - Certidão emitida

14/06/2020, 20:28

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição

12/06/2020, 17:10

Mov. [70] - Certidão emitida

29/05/2020, 13:16

Mov. [69] - Expedição de Carta

25/05/2020, 14:57

Mov. [68] - Mero expediente: Defiro o requerido pela Defensoria Pública, devendo a parte requerente ser intimada pessoalmente, por ARMP, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o determinado no despacho de fls. 142. Expediente necessário.

21/05/2020, 17:05

Mov. [67] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

17/05/2020, 21:14

Mov. [66] - Concluso para Despacho

15/05/2020, 16:03

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01217156-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/05/2020 13:00

15/05/2020, 13:15

Mov. [64] - Certidão emitida

15/05/2020, 12:35

Mov. [63] - Mero expediente: Providencie a parte autora o que necessário à realização do exame pericial a que alude a decisão de págs. 110/111, ante o que apontado no expediente de pág. 136 e seguintes, diretamente junto ao instituto signatário da referida peça, de tudo informando o juízo. Intime-se. Prazo: 30 dias.

15/05/2020, 11:23

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

15/01/2020, 16:30

Mov. [61] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.20.00100057-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 06/01/2020 10:18

15/01/2020, 14:34

Mov. [60] - Concluso para Despacho

11/01/2020, 09:47

Mov. [59] - Ofício

11/01/2020, 09:47

Mov. [58] - Certidão emitida

02/01/2020, 10:51

Mov. [57] - Aviso de Recebimento (AR)

02/01/2020, 10:51

Mov. [56] - Certidão emitida

11/12/2019, 08:31

Mov. [55] - Expedição de Ofício

10/12/2019, 16:20

Mov. [54] - Certidão emitida

09/12/2019, 11:46

Mov. [53] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2019, 15:09

Mov. [52] - Concluso para Despacho

27/11/2019, 11:19

Mov. [50] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

18/07/2018, 12:02

Mov. [51] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

18/07/2018, 12:02

Mov. [49] - Incompetência: Redistribua-se, conforme Res. nº 09/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do TJCE, e Portaria nº 563/2018, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

09/07/2018, 16:20

Mov. [48] - Concluso para Despacho

13/10/2016, 14:05

Mov. [47] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

13/10/2016, 10:53

Mov. [46] - Decurso de Prazo

17/08/2016, 17:44

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

17/08/2016, 16:59

Mov. [44] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.16.00896531-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 20/07/2016 10:15

10/08/2016, 09:38

Mov. [43] - Certidão emitida

02/08/2016, 16:28

Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)

02/08/2016, 16:26

Mov. [41] - Expedição de Ofício

06/07/2016, 12:27

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0122/2016 Data da Publicação: 22/06/2016 Data da Disponibilização: 21/06/2016 Número do Diário: 1464 Página: 514/519

22/06/2016, 13:31

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2016, 10:24

Mov. [38] - Certidão emitida

11/06/2016, 00:46

Mov. [37] - Certidão emitida

31/05/2016, 19:04

Mov. [36] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2016, 15:44

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/05/2016, 14:47

Mov. [34] - Conclusão

11/05/2016, 17:59

Mov. [33] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10199990-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/05/2016 06:11

10/05/2016, 07:06

Mov. [32] - Certidão emitida

09/05/2016, 15:02

Mov. [31] - Decurso de Prazo

09/05/2016, 13:38

Mov. [30] - Mero expediente: Certifique-se a decorrência de prazo referente ao despacho de páginas 89. Após, vistas ao Ministério Público. Expedientes necessários.

29/04/2016, 16:57

Mov. [29] - Concluso para Despacho

07/03/2016, 11:01

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10034258-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/01/2016 16:15

26/01/2016, 18:15

Mov. [27] - Certidão emitida

24/01/2016, 00:25

Mov. [26] - Certidão emitida

13/01/2016, 18:02

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:

24/11/2015, 14:58

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2014 Data da Disponibilização: 23/05/2014 Data da Publicação: 26/05/2014 Número do Diário: 968 Página: 327

26/05/2014, 22:18

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2014, 11:25

Mov. [22] - Mero expediente: Certifique-se a decorrência de prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação. Intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de cinco dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de abril de 2014. Daniela Lima da Rocha Juíza de Direito

30/04/2014, 12:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho

09/01/2014, 12:00

Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [18] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

03/01/2014, 12:00

Mov. [17] - Mero expediente: R.H. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestações de fls. 33/36 e de fls. 39/84 no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza/CE, 18 de abril de 2013.

18/04/2013, 12:00

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

02/04/2013, 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho

02/04/2013, 12:00

Mov. [12] - Mandado

27/03/2013, 12:00

Mov. [13] - Petição

27/03/2013, 12:00

Mov. [14] - Certidão emitida

27/03/2013, 12:00

Mov. [11] - Expedição de Mandado

26/02/2013, 12:00

Mov. [10] - Mero expediente: R.h. Chamo o feito à ordem para determinar que a Secretaria proceda a devida citação da JUCEC - Junta Comercial do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de fevereiro de 2013.

25/02/2013, 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho

22/02/2013, 12:00

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

22/02/2013, 12:00

Mov. [7] - Petição

21/02/2013, 12:00

Mov. [5] - Mandado

06/12/2012, 12:00

Mov. [6] - Certidão emitida

06/12/2012, 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

21/11/2012, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

20/11/2012, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

20/11/2012, 12:00

Despacho

•19/05/2025, 09:03

Despacho

•30/09/2024, 18:14

Despacho

•27/03/2024, 19:48

Despacho

•29/07/2023, 06:47

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2021, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2021, 09:39

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2020, 17:05

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2020, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2019, 15:09

Documentos Diversos

•09/07/2018, 16:20

Documentos Diversos

•17/05/2016, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 16:57

Ato Ordinatório

•24/11/2015, 14:58

Todos os documentos(19)

Despacho

•31/03/2026, 18:21

Despacho

•18/11/2025, 09:43

Despacho

•19/05/2025, 09:03

Despacho

•30/09/2024, 18:14

Despacho

•27/03/2024, 19:48

Despacho

•29/07/2023, 06:47

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2021, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2021, 09:39

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2020, 17:05

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2020, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2019, 15:09

Documentos Diversos

•09/07/2018, 16:20

Documentos Diversos

•17/05/2016, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2016, 16:57

Ato Ordinatório

•24/11/2015, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2012, 12:00