Apelação Cível 0052447-57.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 15.643,23

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

TGA CONSTRUCAO E SEGURANCA VIARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE QUIXADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ

OAB/CE 9620·CPF·Representa: Autor

JOSE HOLANDA NETO

OAB/CE 35669·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GONCALVES DINIZ FROTA

OAB/CE 23215·CPF·Representa: Autor

NILO LOPES DA COSTA NETO

OAB/CE 32818·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:20

Conclusos para decisão

11/02/2026, 17:33

Juntada de Petição de Parecer

11/02/2026, 16:09

Confirmada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 19:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 10:50

Recebidos os autos

31/07/2025, 09:25

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:25

Distribuído por sorteio

31/07/2025, 09:25

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 17:58

Sentença

•09/06/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2022, 18:39

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2021, 21:26

Despacho de Mero Expediente

•24/05/2021, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2021, 11:04