Procedimento Comum Cível 0166293-61.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0166293-61.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 18:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:56

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:20

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80128752

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0166293-61.2013.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] POLO ATIVO: MARIA ADRIANA MARQUES GOMES e outros (4) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O I. Propulsão. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de id.71099593 conhece o Recurso de Apelação, para negar provimento, mantendo inalterada sentença. Trânsito em julgado (id. 71099598). À SEJUD 1º Grau para efetuar movimentação de trânsito em julgado, nesta Instância, a par de id. 71099598. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

26/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80128752

26/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80128752

26/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80128752

26/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80128752

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80128752

23/02/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 09:24

Conclusos para despacho

02/02/2024, 16:58

Documentos

DESPACHO

•22/02/2024, 09:24

DECISÃO

•22/08/2023, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0166293-61.2013.8.06.0001. APELANTES: MARIA ADRIANA MARQUES GOMES, MARIA DO LIVRAMENTO VIANA MIRANDA, INES KATIA LIMA ROCHA, ILDENIA ALVES DO NASCIMENTO, MARIA MARLUCIA MACEDO LIARTH APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso voluntário de apelação cível interposta por MARIA ADRIANA MARQUES GOMES, MARIA DO LIVRAMENTO VIANA, INES CATIA LIMA ROCHA, ILDENIA ALVES DO NASCIMENTO e MARIA MARLUCIA MACEDO LIARTH, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos da a ação ordinária n. 0166293-61.2013.8.06.0001, manejada pelas recorrentes em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, declarou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC. Em suas razões recursais (ID 6023158), as recorrentes sustentam, em breve resumo, os mesmos pontos arguidos na petição inicial, notadamente, que ao realizar o enquadramento dos servidores para a nova realidade na Tabela de Vencimentos do novo PCCS cometeu distorções, o que levou aos servidores, ora Recorrentes, a suportar prejuízo de ordem remuneratória, ao passo que deveria ter observado não apenas o valor nominal do salário, mas deveria ter levado em consideração toda a evolução funcional da Recorrente, além do caminho percorrido até a fixação do salário. No mais, argui que restou demonstrado que o comportamento adotado pelo recorrido, ao criar o novo PCCS, causou prejuízo aos servidores, pois criou distorções nos salários em razão da política de abonos, inadequada, e, por conseguinte, consagra o erro quando observou somente o critério salarial para realizar o novo enquadramento, uma vez que o próprio salário estava viciado em consequência da política de abonos. Por fim, entende ser completamente ilegal a atitude da edilidade em negar ao pagamento dos vencimentos de forma correta, o que se traduz em patente violação à legislação ali citada, razão pela qual deve a Prefeitura Municipal de Fortaleza ser condenada a pagar, os vencimentos de forma correta, respeitando ao princípio da irredutibilidade. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada no sentido de julgar procedente demanda, nos exatos termos ali delineados. Preparo inexigível (art. 62, § 1º, II, RITJCE). Com razões de contrariedade (ID 6023162), os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha Relatoria, na competência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a douta PGJ emitiu parecer de ID 6595749, em que opina pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, ou caso seja conhecido, manifesta-se pelo seu desprovimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Na sistemática processual civil vigente, dentre os requisitos objetivos (ou extrínseco), temos a regularidade formal, isto é, a observância de algumas formalidades inerentes para cada espécie de recurso, com a impugnação frontal e racional do substrato lógico da decisão impugnada, demonstrando os motivos fáticos e jurídicos que importam sua reforma ou desconstituição. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Na espécie, o processo foi julgado extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do Código de Ritos, ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, por entender que "a Lei Municipal nº 9.249/2007, representa ato único de efeitos concretos, de modo que, vigendo este desde 12 de julho de 2007, quase 6 (seis) anos antes do ajuizamento do presente feito (29.5.2013), há incidência do instituto da prescrição, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.". Todavia, da análise cuidadosa da apelação, consta-se que o ente apelante, a bem da verdade, deixou de articular argumentos que possam promover a revisão do conteúdo da sentença, como pode-se perceber da simples leitura do relatório, limitando-se a arguir assuntos atinentes ao mérito da lide, não combatendo o fundamento supramencionado utilizado pelo Juízo sentenciante para reconhecer a prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Nesse panorama, tenho que a apelação não dialogou com a sentença apelada, o que prejudica a predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso, inviabilizando, assim, a análise dão apelo por este Tribunal, dada a ofensa ao preceito dialético contido no art. 1.010, II e III, CPC. Em outras palavras: a apelação não dialogou com a sentença ora hostilizada, nem mesmo de forma reflexa, o que implica na prolação de um juízo negativo de admissibilidade por ausência de impugnação especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Na mesma senda, referencio julgados desta Corte, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUTOR NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). INCONFORMISMO DO AUTOR. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, IV, do CPC. 2. É cediço que, nas razões do apelo, a parte recorrente deve apontar os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, estabelecendo expressamente os desacertos da sentença que pretende reformar, fazendo menção ao decidido no juízo de origem, em respeito ao princípio da dialeticidade, sob pena de não conhecimento do recurso (arts. 1.010, II e III e 932, III, do CPC). 3. Na espécie, o feito foi extinto sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, sob a fundamentação de que o autor/apelante, devidamente intimado, não forneceu o endereço atualizado da parte promovida para fins de citação e cumprimento da medida de busca e apreensão. 4. Entretanto, em suas razões recursais, o apelante suscita questões totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença, na medida em que alega: 1) a extinção ocorreu pela ausência de recolhimento das custas de locomoção, 2) estão presentes todos os pressupostos de constituição da ação, quais sejam, legitimidade da parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, 3) as custas iniciais foram devidamente recolhidas/comprovadas nos autos e as custas de locomoção não são devidas até que seja determinada a prática da diligência pelo oficial de justiça, 4) a inércia do autor em recolher as custas de locomoção não é capaz de gerar, por si só, a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC, 5) deixando de promover um ato que lhe competia, a extinção deveria ser baseada no abandono do processo, após a intimação pessoal (art. 485, §1º, do CPC). 5. Deste modo, o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, deixando de expor em que consistiu o desacerto da decisão de origem, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido, porquanto flagrantemente inepto. 6. Recurso não conhecido. (TJCE, Apelação Cível - 0224843-68.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 08/06/2022) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LIDE INICIADA NO ANO DE 2002. DECRETO EXTINTIVO EM 2021. RAZÕES DO APELATÓRIO DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1 - Em primeiro grau de jurisdição restou proclamada a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 239, c/c art. 485, IV, todos do CPC. No caso, nada obstante a demanda tenha sido protocolada em 2002, no ano de 2021, malgrado todos os despachos para se alcançar a citação dos executados, os expedientes foram inexitosos. Assim, o julgador proclamou, em trecho da parte dispositiva do julgado, literal: "(...) extingo o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-o com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação dos executados." (Negritado e marcado no original, em parte). 2 - O apelatório pede a declaração de nulidade da sentença por não haver sido intimado o credor pessoalmente e não haver requerimento dos executados para a extinção da lide, por abandono processual. No entanto, não debate o recurso, como lhe é cogente, os elementos de intelecção do decisorium litis. 3 - Não pode a parte recorrer com argumentos divorciados dos fundamentos da sentença. Verifica-se, na espécie, o descumprimento da regra inserta no art. 932, III, Código de Processo Civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade. 4 - Apelação não conhecida. (TJCE, Apelação Cível - 0001404-67.2000.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021) EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA NO DECORRER DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO INTEMPESTIVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso manejado contra a sentença que extinguiu a ação executiva fiscal por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista o falecimento da parte executada no decorrer da execução sem que a parte exequente tenha promovido os atos necessários ao seu redirecionamento ao espólio. 2. É imprescindível ao conhecimento do recurso o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de causa impeditiva ou extintiva do direito de recorrer). 3. O exame dos autos permite aferir a Procuradoria Geral do Município de Sobral foi intimada da sentença combatida em 24/05/2021, iniciando-se o prazo para interposição de recurso em 27/05/2021 e findando-se em 09/07/2021, sendo certo, contudo, que a petição de apelação foi protocolada em 22/07/2021, patenteando-se, assim, a sua intempestividade. 4. Ademais, ainda que superada a intempestividade do recurso, o que aqui faço a título meramente argumentativo, ainda restaria inobservado o princípio da dialeticidade, o qual impõe a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 5. É que o juízo de origem embasou a extinção da ação executiva fiscal na ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo por inércia da parte exequente em promover a regularização do polo passivo da demanda (art. 485, IV, do CPC), sendo certo, contudo, que as razões recursais estão fundamentadas na suposta ausência de pressupostos à configuração do abandono de causa (art. 485, III, do CPC). 6. Diante do exposto, deixo de conhecer do presente recurso apelatório. (TJCE, Apelação Cível - 0050932-80.2013.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/10/2021, data da publicação: 18/10/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43, TJCE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer em face do Município do Crato e do Estado do Ceará, postulando a realização de estudo imuno-histoquímico para conclusão diagnóstica definitiva e terapêutica, tendo em vista a autora ser portadora de Câncer de Mama (CID M23.2) e não ter tido êxito nas tentativas de obtenção de consulta pelos entes públicos. 2. Na sentença, o juiz singular apontou que não existe prova da negativa de fornecimento ou indisponibilidade da consulta reclamada pela autora na inicial. Por tal motivo, jugou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da carência de ação por falta de interesse processual. 3. Em sede de recurso, a insurgente deveria ter exposto as razões de eventual desacerto do decisório de primeiro grau, mediante argumentos hábeis a demonstrar que, ao contrário da convicção do juízo a quo, seria possível, no âmbito da apelação, enfrentar as nulidades levantadas, ônus do qual a peticionária não se desincumbiu, conforme impõe o art. 1.010, III, CPC. 4. Desse modo, à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão judicial, resta evidente a afronta ao princípio da dialeticidade, a prejudicar a superação do juízo de admissibilidade, nos moldes da Súmula 43, TJCE. 5. Apelação não conhecida. Sentença mantida. (TJCE, AC n. 0051454-60.2020.8.06.0071, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 27/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE CARGO COMISSIONADO. EXONERADO. PRETENSÃO DE RECEBER FÉRIAS ACRESCIDAS TERÇO CONSTITUCIONAL. RAZÕES DO APELO DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. [...] 3. Com efeito, é consagrado que pelo princípio da dialeticidade cabe ao recorrente impugnar precisamente as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou error in judicando a merecer respectivamente a declaração de nulidade da decisão ou sua reforma, propiciando um novo julgamento da causa. 4. Forçoso reconhecer que não pode a parte recorrer com argumentos dissociados dos fundamentos da sentença, impondo-se reconhecer o descumprimento das regras insertas no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, com a evidente ofensa ao princípio da dialeticidade que fulmina a pretensão recursal por ausência de interesse recursal. 5. Apelação não conhecida. (TJCE, AC n. 0013966-72.2017.8.06.0137 Relatora: Desa. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, DJe: 15/09/2021) Nesse panorama, aplica-se ao caso a inteligência do Enunciado n. 43 do repositório de jurisprudência deste Tribunal, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão.". Em arremate, tenho como inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC, uma vez que a concessão do prazo de 5 (cinco) dias, à parte, somente é exigível quando se tratar de vício formal da peça recursal, e não de fundamentação, em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. (A esse respeito: STF. 1ª Turma. ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2016). Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso, por ausência de regularidade formal, o que faço com esteio no art. 932, III, do CPC. Por fim, em razão da inadmissão do apelo e considerando a dupla funcionalidade do regramento contido no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mantendo a suspensão da exigibilidade, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 05/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80128752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80128752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80128752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80128752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80128752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80128752

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)