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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2016

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO SATURNINO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 178646185

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 178646185

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 178646185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 178646185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 178646185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 178646185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178646185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178646185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178646185

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(29)