Procedimento Comum Cível 0169941-20.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA LUCIA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DA CONCEICAO MOREIRA E SILVA

OAB/CE 33509·CPF·Representa: Autor

PAULO TELES DA SILVA

OAB/CE 4945·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MARIA LUCIA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 12:02

Transitado em Julgado em 25/02/2026

25/02/2026, 12:01

Juntada de Certidão

25/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA E SILVA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:52

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 184011979

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184011979

28/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

27/11/2025, 20:50

Confirmada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184011979

27/11/2025, 14:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/11/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/11/2025, 14:36

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 12:02

Transitado em Julgado em 25/02/2026

25/02/2026, 12:01

Juntada de Certidão

25/02/2026, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•27/11/2025, 14:07

Intimação da Sentença

•27/11/2025, 14:07

11/02/2026, 01:15

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA E SILVA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:52

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2025. Documento: 184011979

01/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184011979

28/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

27/11/2025, 20:50

Confirmada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184011979

27/11/2025, 14:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/11/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/11/2025, 14:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/11/2025, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:51

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA E SILVA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:42

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA E SILVA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/03/2024, 10:36

Conclusos para despacho

19/09/2023, 14:04

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MOREIRA E SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:21

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 64704506

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 03:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0169941-20.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Revisão] Trata-se de ação ordinária proposta por Maria Lúcia da Silva em face do Estado do Ceará requerendo o reajuste no valor de sua pensão vitalícia deixada pelo seu falecido marido ex-servidor militar. Em análise dos autos verifico que foi requerida a habilitação de herdeiros da autora, diante de seu falecimento, sendo, posteriormente, suspenso o feito, bem como determinado a intimação do Estado do Ceará para se manifestar acerca do pedido de habilitação. Em sua petição, o ente estatal, requer que esse juízo defira o pedido de habilitação preferencial do inventariante para representar o espólio com indeferimento, portanto de habilitação direta de herdeiros. Todavia inobstante tal pleito, hei por bem intimar a parte autora através do advogado constituído nos autos, via DJE, para informar acerca da existência ou não de procedimento de inventário, com base no art. 110 do CPC/15, após voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 64704506

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 64704506

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 64704506

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 64704506

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64704506

30/08/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 14:04

Conclusos para despacho

03/02/2023, 10:31

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 04:01

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição

23/11/2021, 10:35

Mov. [29] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 08:04

Mov. [28] - Certidão emitida

24/10/2021, 03:29

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02376834-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2021 13:19

18/10/2021, 13:25

Mov. [26] - Certidão emitida

13/10/2021, 10:33

Mov. [25] - Documento Analisado

13/10/2021, 10:33

Mov. [24] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2021, 15:08

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

01/09/2019, 11:47

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10011675-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/01/2018 13:27

12/01/2018, 13:58

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10643374-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/12/2017 16:58

11/12/2017, 21:44

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10515896-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2016 16:14

09/11/2016, 09:20

Mov. [19] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

23/09/2015, 14:11

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10072920-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/03/2015 11:59

05/03/2015, 12:13

Mov. [17] - Concluso para Sentença

29/01/2015, 14:10

Mov. [16] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10026270-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/01/2015 11:56

28/01/2015, 12:10

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

27/12/2013, 12:00

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

31/10/2013, 12:00

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70794203-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 31/10/2013 11:52

31/10/2013, 12:00

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0172/2013 Data da Disponibilização: 24/10/2013 Data da Publicação: 25/10/2013 Número do Diário: 832 Página: 178/179

24/10/2013, 12:00

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0172/2013 Teor do ato: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 73/78, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias. Advogados(s): Paulo Teles da Silva (OAB 4945/CE)

23/10/2013, 12:00

Mov. [10] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 73/78, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.

11/10/2013, 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho

01/06/2012, 12:00

Mov. [9] - Petição

01/06/2012, 12:00

Mov. [6] - Certidão emitida

10/04/2012, 12:00

Mov. [7] - Mandado

10/04/2012, 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado

22/02/2012, 12:00

Mov. [4] - Decisão Proferida: Recebo a inicial em seu plano formal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Reservo-me a apreciação do pedido de antecipação de tutela, contido na peça vestibular, após o ofertamento da contestação. Cite-se o Estado do Ceará na forma devida.

10/02/2012, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/10/2011, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

05/10/2011, 12:00

Mov. [3] - Documento

05/10/2011, 12:00

Sentença

•19/11/2025, 16:46

Decisão

•04/03/2024, 10:36

Despacho

•27/07/2023, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•27/12/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2013, 12:00

Documentos Diversos

•10/02/2012, 12:00