Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0151052-71.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0151052-71.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FELISBELA DA CONCEICAO FARIAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0151052-71.2018.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Promoção] Cuida-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte autora-exequente, no ID:101768823 objetiva a liquidação e execução da obrigação de pagar imposta ao ente público executado, apresentando cálculo (ID:101770879) indicando o montante de R$ 237.375,75 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Em impugnação no ID:104446727, o ente público executado alega a inobservância do teto de alçada Juizados Especiais da Fazenda Pública pela parte exequente, assim incidindo em excesso de execução, bem como pela adoção de índice de correção monetária indevida, dessa forma apresentando cálculo (ID:104446728) indicando o montante de R$ 176.604,43 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e três centavos). Decido. No tocante ao alegado excesso de execução resultante da inobservância do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, entendo que merece prosperar a impugnação do ente público executado. De logo, ressalte-se que o valor originalmente atribuído à causa não se confunde com valor da condenação. Com efeito, o limite de 60 salários mínimos para aferir a competência do juizado para processar e julgar a ação não vincula a execução do julgado, considerando, sobretudo, que muitas das vezes a execução extrapola o valor de alçada da competência em decorrência do acréscimo de parcelas vencidas ao longo do processamento da ação, tal como se observa no presente caso. Nesse contexto, é de se admitir que a renúncia eventualmente expressada ab initio pela parte autora tem por finalidade firmar a competência do juizado especial para processamento e julgamento da causa, não se aproveitando para a fase de execução quanto à pretensão de renúncia ao crédito global excedente do valor correspondente ao teto de alçada. Assim foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do julgamento de recurso repetitivo representativo da controvérsia no âmbito dos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.665 - SC (2019/0107158-1), tratando de processo tramitando sob o rito dos Juizados Especiais Federais, regido pela Lei Federal nº 10.259/2001, que deu origem ao rito praticado no Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da Lei Federal nº 12.153/2009, cujos textos normativos chegam a ser idênticos em muitos aspectos, ficando o julgado do STJ assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE O JULGADO E A TESE FIRMADA. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA TESE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a ocorrência de contradição interna entre o julgado e a tese firmada no acórdão embargado. 2. A pretensão da embargante não se dirige ao mérito do julgamento, cingindo-se à redação da tese, no intuito de que nela fique expresso que as prestações vincendas que podem ser objeto de renúncia são as compreendidas em uma anuidade, isto é, doze meses, com base na aplicação conjugada dos arts. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001 e 292 do CPC/2015. Tal entendimento não se caracteriza como tentativa de inovação no julgamento, tendo sido expressamente acolhido no corpo do voto do relator, às e-STJ fls. 860-861. 3. Essa matéria também foi expressamente tratada no acórdão do TRF-4ª Região que julgou o IRDR, como se lê às e-STJ fls. 282-292. 4. Importante atentar que a União, em seu recurso especial, faz dois pedidos. Em caráter principal, pede que não seja aceita a possibilidade de renúncia para fins de competência nos juizados especiais federais. E, como pleito subsidiário, pede expressamente, como se lê à e-STJ fl. 412, que: "Desse modo, requer-se, aceita a renúncia, que sejam as partes instadas a renunciarem ao valor que excede de forma total o valor de 60 salários mínimos, consideradas de forma integral as parcelas vincendas, e não apenas uma anualidade." (grifou-se) 5. Com a devida vênia, seria uma flagrante contradição que o colegiado, por um lado, negasse provimento ao recurso especial - tal qual decidido às e- TJ fls. 840-861 - e, por outro, piorasse a situação da parte recorrida, estendendo a possibilidade de renúncia para muito além do que decidido na instância de origem, tal qual consta no voto do e. Relator no julgamento dos presentes embargos de declaração. 6. Ou seja, não se pode negar provimento ao recurso especial da União, e, ao mesmo tempo, deferir a sua pretensão recursal subsidiária, sob pena de piorar a situação do segurado em relação ao julgamento do tribunal de origem. Seria uma violação frontal ao princípio da proibição da reformatio in pejus, corolário do efeito devolutivo inerente aos recursos. 7. Isso fica bastante claro quando se observa a definição do caso concreto pelo TRF-4ª Região, à e-STJ fl. 290: "Não obstante, admitido que as parcelas vencidas somam cerca de R$ 46.749,38, ainda que o valor de uma anuidade seja expressivo (R$79.200,00), nada impede que em relação ao valor total da causa (R$125.949,38) haja, se assim desejar a parte, renúncia, observado tudo o quanto acima exposto." (grifou-se) 8. Caso prevalecesse o entendimento do e. Relator, a renúncia não abrangeria apenas uma anualidade, mas todas as parcelas vincendas. Como a ação foi ajuizada em dezembro/2015, a renúncia não atingiria apenas a anualidade de 2016 - como decidido pela origem e mantido pelo STJ ao negar provimento ao recurso especial -, mas todas as prestações devidas entre dezembro/2015 e o momento da execução. 9. Como exposto no acórdão da origem, à e- TJ fl. 289, cada parcela mensal no caso concreto representa R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). A renúncia de uma anualidade permitida pelo TRF-4ª Região, de R$79.200,00, seria acrescida - pelo entendimento manifestado pelo STJ ao manter o acórdão - de cerca de R$343.200,00 [valor correspondente às 52 (cinquenta e duas) prestações compreendidas entre janeiro/2017 e abril/2021], até o presente momento. A perda financeira seria enorme - e inexplicável - para um segurado que viu o recurso especial da parte adversa ser improvido e o acórdão que lhe fora favorável ser mantido por esta Corte Superior. Em adendo, registre-se que a perda de todas as parcelas compreendidas entre 2017 e o momento atual decorreria não de culpa da parte, mas sim em virtude da demora do próprio Poder Judiciário em julgar a lide. 10. Assim, a título de complementar o louvado voto do e. Relator, e colaborar com o aperfeiçoamento do julgamento, eliminando contradição interna entre o julgado e a tese firmada, entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos, propondo o acréscimo do trecho em negrito na tese, que segue assim redigida: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.". 11. Embargos de declaração acolhidos, sanando-se a contradição no acórdão embargado, nos termos acima expostos. (STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.665 - SC (2019/0107158-1), Primeira Seção, Julg.: 12/05/2021) (grifei e destaquei) Embora não se admita renúncia tácita no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (por analogia do mesmo rito adotado para o Juizado Especial Federal), conforme Enunciado nº 17 do FONAJEF - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, por isso mesmo se faz forçoso reconhecer que o proveito econômico inicial da parte autora deve estar adstrito ao teto de alçada da competência do Juizado. Não obstante, conforme tese firmada pelo STJ, supra transcrita, somente deve compor o montante de 60(sessenta) salários mínimos, para fins de afirmação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as parcelas vencidas (e não prescritas) antes do ajuizamento da ação, acrescidas das 12(doze) primeiras parcelas mensais que se vencerem desde o início da ação, cujo somatório deve ficar circunscrito ao teto de alçada da competência, não fazendo jus a valores excedentes, e sem prejuízo do acréscimo das parcelas que se vencerem ao longo do processo, a contar da 13ª (décima terceira). No caso concreto, deverá ser observado no memorial descritivo de cálculo do montante da condenação que: se o somatório das parcelas vencidas e não prescritas havidas até Julho/2019 (12ª parcela, a contar do início da ação) for em montante superior, tal deve limitar-se ao teto de 60(sessenta) salários mínimos vigente no momento da propositura da demanda (Julho/2018), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde a data do ajuizamento, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida. Sem prejuízo, a esse montante encontrado deverão ser acrescidas as parcelas vencidas no decorrer do processo, a partir da 13ª(décima terceira), correspondente a do mês Agosto/2019, até o mês em que se deu a efetiva implantação da obrigação de fazer (Agosto/2023, conforme ID:67468930, págs.121/123), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E/IBGE e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar de cada parcela devida, até o mês de Novembro/2021, e partir de Dezembro/2021 com atualização monetária e compensação da mora, uma única vez, pelo índice SELIC, ante a vigência da EC nº 113/2021, art. 3º. Outrossim, há de ser reconhecido o excesso de execução na conta apresentada pelo autor-exequente, posto que não atentou para os parâmetros acima, bem como ter aplicado indevidamente o índice IGP-M para correção monetária. Nesse sentido, vislumbro que o cálculo apresentado pelo ente público executado se perfectibiliza com os parâmetros de liquidação ora fixados. Isto posto, acolho a impugnação para reconhecer haver excesso de execução na pretensão da parte exequente, e homologo o cálculo de ID:104446728 do ente público executado, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 176.604,43 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e três centavos) enquanto crédito principal da parte autora-exequente referente às diferenças de proventos que lhes são devidas, cabendo à parte exequente apresentar cálculo complementar referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre a condenação, acórdão de ID:67298454) e à multa por recurso protelatório (02% sobre o valor atualizado da causa, acórdão de ID:67298459), cujo somatórios dos valores servirão de base para expedição das respectivas requisições de pagamento. Intimem-se, devendo a parte autora e seu(s) advogado(s), credor(es), informar se o crédito é isento do imposto de renda e/ou tributado na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e nesse casos a quantidade de meses/parcelas referentes, bem como apresentar comprovante de seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta, tipo de conta, CPF), visando instruir as minutas dos requisitórios de pagamento, tal como determina a Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198232969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198232969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de ofício

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(273)

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