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Procedimento Comum CívelTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2001

Valor da Causa

R$ 628.088,69

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 199006788

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 199006788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199006788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA FREITAS FIUZA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIANA BARBOSA AGUIAR em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON VENANCIO MOURA FILHO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA PORTELA DINIZ em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRGILANIA FONSECA MOREIRA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE SOUZA AGUIAR em 11/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(86)