Execução de Título Extrajudicial 3001345-66.2023.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001345-66.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2024, 12:36

Transitado em Julgado em 22/01/2024

27/01/2024, 12:36

Juntada de Certidão

27/01/2024, 12:36

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:12

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2023. Documento: 72835352

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO Executada: MARCIA MARIA SILVA DE MELO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O Enunciado Cível nº 02 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará dispõe que a ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel. Verifica-se por meio da petição inicial que a parte exequente está localizada na Comarca de Eusébio/CE. Já a executada reside na Rua Doutor José Lino, nº 146, Apto nº 204, Varjota, Fortaleza/CE, conforme petição de ID 71998426. Ocorre que o endereço da parte executada se insere na área de jurisdição do 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, consoante consulta em anexo extraída do SBJE. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001345-66.2023.8.06.0012 Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada da consulta do endereço da executada. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72835352

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72835352

01/12/2023, 10:06

Extinto o processo por incompetência territorial

30/11/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2023, 08:29

Juntada de Petição de diligência

14/11/2023, 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2023, 08:14

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 20:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/12/2023, 10:06

SENTENÇA

•30/11/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO Executada: MARCIA MARIA SILVA DE MELO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O Enunciado Cível nº 02 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará dispõe que a ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel. Verifica-se por meio da petição inicial que a parte exequente está localizada na Comarca de Eusébio/CE. Já a executada reside na Rua Doutor José Lino, nº 146, Apto nº 204, Varjota, Fortaleza/CE, conforme petição de ID 71998426. Ocorre que o endereço da parte executada se insere na área de jurisdição do 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, consoante consulta em anexo extraída do SBJE. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001345-66.2023.8.06.0012 Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada da consulta do endereço da executada. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 22/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2023. Documento: 72835352

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72835352

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72835352

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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