Execução Fiscal 0000073-31.2012.8.06.0188 - TJCE

Transitado em Julgado em 25/04/2025

28/04/2025, 12:59

Juntada de Certidão

28/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de ciência

22/04/2025, 12:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:12

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 105418609

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 105418609

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BANABUIU Requerido: EXECUTADO: ISABEL MARIA QUEIROZ DE FREITAS RELATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BANABUIU em face de EXECUTADO: ISABEL MARIA QUEIROZ DE FREITAS. A exeqüida manifestou-se nos autos peticionando uma objeção de pré-executividade (ID 69210212), alegando ilegitimidade ativa e prescrição, sobrevindo posteriormente uma petição do exequente impugnando a objeção de pré-executividade (ID 70396123). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cabimento Passando para à análise da objeção de pré-executividade, busca o executado, que seja decretada a nulidade da citação na presente ação. Do cotejo das questões, verifico que a matéria é de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito através da via da exceção de pré-executividade. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual "a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória." (REsp 1734072/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018). A propósito, rememore-se o enunciado nº 339 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Logo, envolvendo, a priori, questões jurídicas, é forçoso seu conhecimento. Ilegitimidade ativa No caso, entendo que não prospera a exceção, uma vez que o STF definiu, através do Tema 642 de Repercussão Geral, que "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Compulsado os autos, verifico que a CDA (ID 47922100) que lastreiam a execução fiscal é oriunda de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Isto posto, constatada a legitimidade ativa do exequente. Prescrição A prescrição pode ser alegada pelas partes ou reconhecida de ofício pelo Juiz, como preconiza no artigo 40, §4º, da LEF. Em análise da presente ação, verifico que ela foi recebida e determinou-se a citação da ré em 18/03/2009 (ID 47922102) fato interrompe a prescrição, nos termos do artigo 8°, § 2º, da LEF. Com o andamento da demanda a parte foi citada em 14/09/2009, conforme certidão do oficial de justiça de ID 47922726, o qual informou ainda a inexistência de bens penhoráveis, de modo que o exequente requereu a suspensão da ação pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da LEF (ID 47922736), pedido que foi deferido (ID 47922738). A decisão que determina suspensão é meramente declaratório, com os prazos da suspensão e da prescrição do crédito tributário sendo contados da ciência da Fazenda acerca da não localização de seus bens do devedor (RESP 1340553/RS, Primeira Seção, Dje 16/10/2018, RSTJ 252/121 e Edcl no RESP 1340553/RS, Dje 13/03/2019). Retornando a análise dos autos observo que foi juntado AR de intimação do executado sobre a certidão de ID 47922726, em 15/12/2009 (ID 47922732), com essa sendo a data que deve ser considerada para a contagem da suspensão. Desse modo, ocorreu o fim da suspensão em 15/12/2010, iniciando a contagem da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos para que o Município satisfizesse a presente execução. Posteriormente, foi apresentado pelo exequente, bem para garantir a execução, um imóvel localizado na Comarca de Fortaleza (ID 47922742 - 15/06/2011), que veio a ser penhorado (ID 47922763 - 25/04/2012), intimado para se manifestar, foi pugnado pelo autor que fosse certificação da não oposição de embargos à execução e dado continuidade a execução levando o bem penhorado a leilão, entretanto, após a certificação da não oposição de embargos à execução, manifestou-se requerendo uma nova suspensão, em 60 dias, em razão de uma tentativa de autocomposição das partes (ID 47922934 - 07/03/2014), findando o prazo requerido, não tendo sido satisfeito débito tributário por meio concensual, ao invés do autor manifesta-se em prol de satisfazer a execução atraves do bem penhorado, este requereu o arquivamento provisório (ID 47922945 - 25/09/2014), pedido deferido (ID 47922948 - 06/10/2014). O processo ficou mantido no arquivamento provisório até 23/06/2020 quando foi determinada a intimação do autor (ID 47922093), o qual veio a requerer a continuidade do feito em razão de sua legitimidade ativa estabelecida pelo Tema 642 do STF (ID 47922084), com o processo tramitando desde então. Pela situação narrada, apesar da existência de bem penhorado nos autos, o exequente não se desincumbindo de seus ônus processuais, deixando transcorrer o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, o qual findou em 15/12/2015, durante o arquivamento provisório, sem empreender medidas em prol de satisfazer a execução, restando configurada a prescrição intercorrente. Apesar de terem se passado quase 9 anos após efetivação da prescrição. Nesse sentido, tem-se o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifo acrescido) Diante desse cenário, deve este Juízo reconhecer a alegação de prescrição do crédito tributário. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000073-31.2012.8.06.0188 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) proposta por Ante o exposto, acolho parcialmente a objeção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e, por consequência, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução com resolução de mérito. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas, ante a isenção do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Condeno o Município de Quixadá ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro, no percentual de 10% do proveito econômico pretendido nesta demanda, em razão da pretensão resistida. Torno insubsistente a penhora sobre o imóvel constante no ID 47922763, devendo ser oficiado o cartório de registro de imóveis competente, bem como, determinando, o desbloqueio e a retirada de intransferibilidade dos bens dos sistemas judiciais que eventualmente tenham sido realizadas no curso da ação e não tenham sido baixadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com trânsito em julgado, cumpra-se os expedientes e arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 23 de setembro de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105418609

19/02/2025, 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2025, 21:18

Declarada decadência ou prescrição

24/09/2024, 18:27

Conclusos para despacho

20/10/2023, 12:33

Juntada de certidão

20/10/2023, 12:32

Juntada de Petição de contestação

09/10/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2023, 22:56

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BANABUIU Requerido: EXECUTADO: ISABEL MARIA QUEIROZ DE FREITAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixadá 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000073-31.2012.8.06.0188 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de processo de EXECUÇÃO FISCAL no qual a parte exequente formulou pedido para aplicação de penhora eletrônica, através do Sistema SISBAJUD, na(s) conta(s) bancária(s) do(s) executado(s) ISABEL MARIA QUEIROZ DE FREITAS (CPF n° 628.440.323-20). Foi determinado por este Juízo, em decisão de id. 47922086, o bloqueio on line de ativos financeiros existentes em nome da executada. Realizada a pesquisa, restou bloqueado da executada o valor de R$ 12.953,43 (doze mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos) junto ao Banco Bradesco e R$ 190,71 (cento e noventa reais e setenta e um centavos) junto ao Banco do Brasil (id. 64635827). Intimada, a executada, por meio da petição de id. 64859712, requereu o imediato desbloqueio dos valores acima descritos, alegando tratar-se de verba de natureza alimentar, e caderneta de poupança/aplicação financeira inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, utilizados para a subsistência do executado. Vieram-me conclusos os autos. DECIDO. É de se observar que o art. 833, inciso X, do CPC, indica como impenhorável: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Observa-se, através da ordem judicial de bloqueio de valores de id. 64635827, que o bloqueio atingiu a quantia de R$ 13.144,14 (treze mil centos e quarenta e quatro reais e catorze centavos), existentes em nome da executada Isabel Maria Queiroz de Freitas. Não houve comprovação por parte da executada que os valores bloqueados estão depositados em caderneta de poupança. Todavia, o STJ abrangeu a regra do art. 833, inciso X, do CPC, para se aplicar a toda e qualquer tipo de conta bancária da executada, inclusive conta corrente. Nesse sentido: "Como se vê, o acórdão recorrido - no ponto - não destoa da recente orientação desta Corte acerca da matéria, segundo a qual a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimentos ou guardados em papel-moeda (...) (STJ - AREsp: 1671483 SP 2020/0047805-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 03/08/2020)" Isso acontece para proteção da subsistência do devedor e de seus dependentes, relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, necessário na proteção da integridade física e psíquica do indivíduo e na manutenção de condições mínimas para suprir suas necessidades. Tenha-se em conta: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA - DESBLOQUEIO DE VALORES - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. Ação de execução fiscal. Penhora online de numerário existente em conta poupança do autor. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Patente a natureza alimentar da verba. A reforma da decisão agravada é medida que se impõe, uma vez que a penhora realizada se mostra juridicamente impossível, ante a vedação legal prevista no art. 833 do CPC/2015. Provimento do recurso. (TJ/RS - AI: 00694217720208190000, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 09/02/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Públicação: 12/02/2021). Assim, ante a urgência do caso, considerando, ainda, que o valor do bloqueio é ínfimo em relação ao valor da execução, bem como pela impenhorabilidade do numerário bloqueado, DEFIRO o pedido da parte executada de id. 64859712, no sentido de DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores existentes no Bradesco e Banco do Brasil em relação a executada Isabel Maria Queiroz de Freitas, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, necessário ao sustento e subsistência da parte executada, ex vi do inciso X, do art. 833 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca da presente Decisão, devendo o exequente, inclusive, indicar bens dos executados passíveis de serem penhorados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC. Expedientes necessários e urgentes. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Flávio Vinicius Alves Cordeiro Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 09:00

Juntada de certidão

23/08/2023, 12:51

Publicado Intimação em 17/08/2023. Documento: 65663173

17/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023 Documento: 65663173

16/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2023, 15:37

Juntada de entregue (ecarta)

14/08/2023, 02:37

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2023, 23:09

Conclusos para decisão

10/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2023, 14:12

Juntada de certidão

21/07/2023, 11:09

Juntada de certidão

28/03/2023, 13:19

Juntada de certidão

07/02/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 11:53

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/12/2022, 11:36

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 09:47

Mov. [37] - Certidão emitida

25/11/2022, 08:58

Mov. [36] - Certidão emitida

25/11/2022, 08:56

Mov. [35] - Certidão emitida

25/11/2022, 08:51

Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2022, 07:29

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

16/08/2022, 12:45

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/08/2022, 12:45

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WQXA.22.01814655-6 Tipo da Petição: Petição de Penhora Data: 16/08/2022 09:23

16/08/2022, 09:35

Mov. [30] - Certidão emitida

14/08/2022, 00:54

Mov. [29] - Certidão emitida

03/08/2022, 00:32

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 00:31

Mov. [27] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Conforme página 109, movimentação para retirar o processo da situação "Arquivado provisoriamente".

03/08/2022, 00:29

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/02/2021, 11:37

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU

19/01/2021, 12:36

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, Ofício Circular nº 87/2020-GAPRE e Ofício nº 030/2020-ASARTINT1GRAU

19/01/2021, 12:36

Mov. [23] - Mero expediente: Recebido hoje. Determino que a Secretaria levante a suspensão do referido processo. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. Expedientes necessários.

23/06/2020, 14:12

Mov. [22] - Concluso para Despacho

22/06/2020, 12:26

Mov. [21] - Conclusão

16/12/2019, 23:20

Mov. [20] - Remessa: Remetido os autos ao Núcleo de Digitalização.

17/10/2019, 15:05

Mov. [19] - Mero expediente: R.H. Retornem os autos ao arquivo provisório. Expedientes necessários

15/10/2019, 13:37

Mov. [18] - Provisório: CERTIFICO que os autos seguem para o arquivamento provisório, nos termos do despacho de f. 72.

11/12/2018, 11:49

Mov. [17] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ

23/06/2018, 08:48

Mov. [16] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADÁ

23/06/2018, 08:45

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE OS PRESENTES AUTOS, CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO DE FLS. 70/71. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

06/10/2014, 14:07

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

25/09/2014, 13:44

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

25/09/2014, 13:43

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO RENOVE-SE O EXPEDIENTE DETERMINADO AS FLS. 64-V... - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

17/09/2014, 16:59

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

03/09/2014, 16:59

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DAS PUBLICAÇÕES DAS CARTAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

27/08/2014, 14:25

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO DA SUSPENSÃO RETRO DEFERIDA, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DOS ENTERESSADOS. DOU FÉ. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

11/08/2014, 13:31

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

24/04/2014, 13:31

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DEFIRO O REQUERIDO NA PETIÇÃO DE FLS. 64. SUSPENDA-SE O FEITO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS, APÓS, DECORRIDO O REFERIDO PRAZO... - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

18/03/2014, 13:28

Mov. [5] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

09/02/2012, 12:57

Mov. [6] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

09/02/2012, 12:57

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

09/02/2012, 12:56

Mov. [3] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

03/01/2012, 12:58

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE BANABUIU

18/03/2009, 12:56

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE BANABUIU

11/03/2009, 12:48

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Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 105418609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 105418609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105418609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA em 11/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(32)