Execução de Título Extrajudicial 3002988-97.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002988-97.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:17

Arquivado Definitivamente

31/03/2024, 23:58

Juntada de Certidão

31/03/2024, 23:58

Transitado em Julgado em 23/02/2024

31/03/2024, 23:58

Juntada de entregue (ecarta)

12/02/2024, 12:53

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 07:56

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78092820

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BONS VENTOS CONDOMÍNIO EXECUTADO: FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS e MARIA DE FÁTIMA BATISTA LASALVIA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002988-97.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por, BONS VENTOS CONDOMÍNIO, em face de, FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS e MARIA DE FÁTIMA BATISTA LASALVIA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte exequente e a parte executada FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS, celebraram acordo extrajudicial, conforme minuta de acordo juntada aos autos (Id 78084028). A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no Id nº 78084028, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em caso de descumprimento do acordo ora homologado, o cumprimento de sentença deverá ocorrer somente em relação à parte executada FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS. Tendo em vista que a dívida foi assumida integralmente pela parte executada FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS, bem como que a senhora MARIA DE FÁTIMA BATISTA LASALVIA, sequer foi citada, determino a exclusão da mesma do polo passivo desta ação. Deve a secretaria solicitar junto à CEMAN a devolução do(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação expedidos nos Id's 69644641 e 69644626, sem cumprimento. Por fim, indefiro o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, haja vista que tal pleito se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, cabendo ao exequente, em caso de descumprimento, requerer o cumprimento de sentença do acordo homologado. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente e o executado FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS. Dispensada a intimação da parte executada MARIA DE FÁTIMA BATISTA LASALVIA, posto que sequer foi citada. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78092820

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78092820

29/01/2024, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2024, 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2024, 13:07

Juntada de Petição de diligência

11/01/2024, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2024, 13:00

Documentos

SENTENÇA

•08/01/2024, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2023, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BONS VENTOS CONDOMÍNIO EXECUTADO: FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS e MARIA DE FÁTIMA BATISTA LASALVIA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002988-97.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por, BONS VENTOS CONDOMÍNIO, em face de, FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS e MARIA DE FÁTIMA BATISTA LASALVIA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte exequente e a parte executada FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS, celebraram acordo extrajudicial, conforme minuta de acordo juntada aos autos (Id 78084028). A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no Id nº 78084028, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em caso de descumprimento do acordo ora homologado, o cumprimento de sentença deverá ocorrer somente em relação à parte executada FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS. Tendo em vista que a dívida foi assumida integralmente pela parte executada FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS, bem como que a senhora MARIA DE FÁTIMA BATISTA LASALVIA, sequer foi citada, determino a exclusão da mesma do polo passivo desta ação. Deve a secretaria solicitar junto à CEMAN a devolução do(s) mandado(s) de citação, penhora e avaliação expedidos nos Id's 69644641 e 69644626, sem cumprimento. Por fim, indefiro o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, haja vista que tal pleito se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, cabendo ao exequente, em caso de descumprimento, requerer o cumprimento de sentença do acordo homologado. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente e o executado FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS. Dispensada a intimação da parte executada MARIA DE FÁTIMA BATISTA LASALVIA, posto que sequer foi citada. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BONS VENTOS CONDOMÍNIO EXECUTADO: FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS, MARIA DE FÁTIMA BATISTA LASALVIA DESPACHO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn-kma e-mail: [email protected] Processo nº 3002988-97.2023.8.06.0064 VISTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE/ PORTARIA nº 04/2023) Intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo: a) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 12/2022, no valor de R$ 424,63 (quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito. Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; b) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 01/2023, no valor de R$ 427,56 (quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito. Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; c) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 02/2023, no valor de R$ 433,06 (quatrocentos e trinta e três reais e seis centavos), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito. Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; d) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 03/2023, no valor de R$ 436,73 (quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito. Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; e) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 04/2023, no valor de R$ 424,93 (quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito. Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; f) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 05/2023, no valor de R$ 430,15 (quatrocentos e trinta reais e quinze centavos), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito. Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; g) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 06/2023, no valor de R$ 425,14 (quatrocentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito. Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; h) Ata de assembleia da taxa condominial objeto da lide, referente a competência de 07/2023, no valor de R$ 442,89 (quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), e/ou documento idôneo que comprove a legalidade de tal cobrança constante na planilha de débito. Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; e i) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "CUSTA PROCESSUAL" existente na planilha de débito apresentada nos autos, referente à competência de 07/2023, nos valores de R$ 49,44 (quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 20,00 (vinte reais), bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tais cobranças. Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78092820

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78092820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78092820

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(37)