Procedimento Comum Cível 0011911-79.2012.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011911-79.2012.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0011911-79.2012.8.06.0055AUTOR: LUIS ANTONIO RAMOS DO NASCIMENTOREU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Tratam-se os autos de ação de obrigação de fazer promovida por Luis Ramos do Nascimento e face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte autora requereu a desistência da ação, conforme ID 69240398. Intimada a PGE para se manifestar, o prazo decorreu sem manifestação (ID 70676377). É o breve relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é um direito da parte, conforme o Código de Processo Civil (NCPC). Destarte, o citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação". Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Custas e honorários pelo desistente, contudo, suspensos, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. P.R.I. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70685258

19/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70685258

18/10/2023, 05:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/10/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:58

Extinto o processo por desistência

17/10/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 15:02

Juntada de certidão

17/10/2023, 13:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 11:47

Conclusos para despacho

21/09/2023, 21:48

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 14:46

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67645390

01/09/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2023, 16:17

DESPACHO

•22/09/2023, 11:47

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70685258

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70685258

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67645390

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