Desapropriação 0050689-92.2020.8.06.0167 - TJCE

Desapropriação 0050689-92.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA REU: MUNICIPIO DE SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Formulada a proposta de honorários, a parte requerida impugnou, aduzindo que o perito estabeleceu uma quantidade absurda de horas para a realização de diligências e prova pericial, tendo em vista que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050689-92.2020.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação Indireta] trata-se de um imóvel relativamente pequeno de apenas 234,76m². O perito, em contraproposta, calculou a necessidade de 10,5 horas para levantamento, tratamento e lavra dos resultados, diminuindo o valor da proposta para R$ 3.150,00, adotando o valor da hora técnica prevista pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Ceará, não tendo a requerida impugnado de forma específica os dados fundantes para elaboração da proposta elaborada. A parte não apresentou fundamento concreto pelo qual a hora técnica fixada estaria em desconformidade com a natureza da perícia e com a qualificação do perito. Embasa-se, meramente, em argumentos genéricos, que não podem ser acolhidos, tendo o perito adotado com base o valor hora indicado pelo IPABE. Nesse sentido: 6502429651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS / REDUÇÃO. Pretensão de que sejam reduzidos os honorários periciais, arbitrados em R$ 27.600,00. Valor arbitrado com base na Tabela do IBAPE que é proporcional e razoável de acordo com os serviços a serem prestados. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2116444-48.2024.8.26.0000; Ac. 18036819; Guarulhos; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Oscild de Lima Júnior; Julg. 25/06/2024; DJESP 28/06/2024; Pág. 2168) 6502525684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação renovatória de locação. Decisão que rejeitou impugnação à estimativa de honorários periciais, fixando-os em R$ 6.480,00. Irresignação dos autores. Alegação de que o imóvel é de fácil acesso e de que a perícia é simples. Ausência, todavia, de impugnação à quantidade de horas técnicas. Impugnação que se limitou ao valor da hora trabalhada. Valor fixado conforme a recomendação do IBAPE. Argumentos genéricos baseados em princípios abstratos que não são suficientes a redução do valor da hora técnica. Ausência de argumentos concretos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2156276-88.2024.8.26.0000; Limeira; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Celina Dietrich Trigueiros; Julg. 26/07/2024) 98782664 - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA A PROPOSTA DE VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO AVIADO PELA CONSTRUTORA. RÉ. Arguição de desproporcionalidade do valor. Pleito de redução. Impossibilidade. Proposta de honorários devidamente detalhada e precificada de acordo com as particularidades do caso. Observância da decisão saneadora e quesitos das partes. Precificação de acordo com a tabela do ibape. Instituto brasileiro de avaliações e perícias de engenharia do Paraná. Instituição amplamente utilizada como referencial da hora técnica do perito engenheiro. Ausência de impugnação objetiva e técnica por parte da agravante. Pretensão de aplicação de valores de honorários fixados em outros autos que não tem o condão de irradiar efeitos sobre os presentes. Particularidades de cada ação judicial que devem ser sopesadas. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; Ag Instr 0026669-35.2024.8.16.0000; Londrina; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Rotoli de Macedo; Julg. 01/07/2024; DJPR 03/07/2024) Considerando a quantidade de quesitos formulados pela autora (nove) e das partes promovidas (trinta), análise de documentos, as pesquisas, visita ao local, tempo de deslocamento, tenho por razoável a proposta do perito. Assim, HOMOLOGO a proposta de honorário apresentada pelo perito, não tendo havido impugnação específica em relação a quantidade de horas calculadas pelo perito, as quais são compatíveis com a natureza da atividade. Considerando a necessidade de análise de documentos, as pesquisas, visita ao local, tempo de deslocamento, bem como a ausência de impugnação específica do orçamento, tenho por razoável a proposta do perito, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 3.150,00 (art. 465. §3º). Assim, INTIME-SE a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), na forma do art. 95, §1º, do CPC, sob pena de preclusão da prova pericial e reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados na inicial, conforme determinado na decisão id. 40683131, que atribui à autora o ônus probatório. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA REU: MUNICIPIO DE SOBRAL Considerando que foi realizado novo sorteio no sistema SIPER - Sistema de Peritos do TJCE (vide certidão ID 58090460), conforme ordenado por este juízo na decisão ID 56764636, nomeio neste ato, para tanto, o(a) perito(a) DOUGLAS ARRUDA VIANA (74735), devendo a secretaria INTIMAR as partes acerca do perito nomeado, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico, opor impedimento ou suspeição e apresentar quesitos. Não havendo oposição de impedimento e/ou suspeição do perito nomeado, NOTIFIQUE-SE o perito a apresentar em 15 (quinze) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, INTIMEM-SE as partes sobre a proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0050689-92.2020.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação Indireta] INTIME-SE a parte promovida para recolher o valor da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confesso. Recolhido valor da perícia, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de metade do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará e designar data da perícia, intimando-se as partes da data, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias da data da perícia para juntada do laudo. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes sobre o resultado da perícia para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, NOTIFIQUE-SE o perito, remetendo cópia das manifestações, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, INTIMANDO-SE as partes sobre os esclarecimentos prestados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da metade restante do valor para o perito, NOTIFICANDO-O para receber o alvará. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025. Documento: 169136432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169136432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169136432

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA em 17/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 26/06/2025. Documento: 161463546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161463546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161463546

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de certidão

Juntada de informação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(24)