Procedimento Comum Cível 0170443-85.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0170443-85.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 09:13

Transitado em Julgado em 25/10/2023

30/10/2023, 09:12

Juntada de Certidão

30/10/2023, 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 02:39

Decorrido prazo de CAGECE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 03:43

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA PINTO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:17

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2023. Documento: 59820518

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VITOR AMARO ANDRADE NETO CAGECE e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0170443-85.2013.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Morais ajuizada por VITOR AMARO ANDRADE NETO em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a regularização do fornecimento de água durante todo o dia, assim como a condenação ao pagamento por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Aduz o autor que reside no bairro Planalto Pici, e que dois anos antes da propositura desta ação se deparou com o abastecimento irregular de água em sua residência, o que, frente esta situação, contactou diversas vezes a CAGECE a fim de esclarecer o motivo da falta de água, sendo informada que o fornecimento estava regular e que não havia problemas de abastecimento naquele local. Aponta que esta informação não é verdadeira, posto que ele, assim como vizinhos e toda a comunidade do bairro Planalto Pici sofrem com o abastecimento irregular de água durante o dia e que somente durante poucas horas da madrugada o bairro é abastecido, ressaltando que nas residências localizadas em andares altos não há fornecimento nem durante as madrugadas. Acrescenta que nas poucas vezes em que há fornecimento, a quantidade de água é tão pouca que sequer enche as caixas, não conseguindo o demandante armazenar o suficiente para suprir as necessidades diárias. Narra que tal situação é humilhante, pois tem que acordar diversas vezes de madrugada para verificar se há água nas torneiras para encher poucos vasilhames. Assevera que já realizou várias reclamações perante a CAGECE, mas todas em vão, sendo tal problema matéria de noticiários, reuniões com integrantes da requerida, abaixo-assinados e reclamações conjuntas. Requer medidas antecipatórias de tutela no sentido de ser determinado à CAGECE que regularize imediatamente o fornecimento de água durante todo o dia e que seja realizada a cobrança das contas de água baseada em seu consumo real, tudo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mérito, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelos danos morais sofridos, além da inversão do ônus da prova. Despacho de id. 38046512 posterga a apreciação do pleito de antecipação de tutela para após o contraditório. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE apresenta contestação id. 38046521. Preliminarmente, argumenta a necessidade de suspensão do feito em razão da existência de Ação Civil Pública Anterior; falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, aduz impeditivo de força maior e caso fortuito; legalidade da cobrança mínima; impossibilidade da inversão da prova; impossibilidade da concessão da tutela antecipada e condenação em danos morais. O Município de Fortaleza apresenta contestação id. 38046693, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta a inexistência de qualquer falta ou desídia por parte do requerido, ante a não comprovação de que o autor esteja em área atingida pela falha no fornecimento de água; a inexistência de dano moral e a exorbitância da quantia requerida. Réplica de id. 38046699. Decisão de id. 38046478 suspendeu o curso do feito em 03/04/2014 em razão da existência de ação civil pública (nº 0176218-18.2012.8.06.0001) que cuida da mesma questão jurídica, retomando o seguimento em 10/01/2018 (id. 38046486). A sentença da referida Ação Civil Pública foi acostada aos autos (id. 38046487), sendo o pedido autoral julgado parcialmente procedente no sentido de ser condenada a CAGECE e o Município de Fortaleza, este subsidiariamente, na obrigação de fazer, consistente na regularização do serviço de abastecimento de água dos bairros Planalto Pici e João XXIII, devendo o serviço ser prestado de forma eficaz e contínua, além de pagar danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, finalmente, condenar a CAGECE a restituir os valores pagos indevidamente pelos consumidores afetados residentes nos bairros mencionados, no período compreendido entre os anos de 2011 e 2014, referente à tarifa mínima, sendo devida a cobrança de acordo com o volume de água efetivamente consumido e registrado pelo hidrômetro. Decisão de id. 38046513, proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública, onde tramitavam os autos, saneou o processo e decidiu os pontos controvertidos, determinando às partes que juntassem as provas apontadas em decisão, indeferindo, tacitamente, a inversão do ônus da prova. Redistribuídos os autos em decisão de id. 38046509. Decisão de id. 38046506 acolhe a competência para processar e julgar o feito. Petitório de id. 38046495, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE requer a juntada de documentos para fins de referência quando do julgamento da presente ação. Devidamente intimado à manifestar-se quanto a petição e documentos trazidos aos autos, a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão de id. 38975581. Instado a manifestar-se, o Ministério Público deixa o prazo transcorrer em branco, sem nada apresentar, conforme certidão de id. 38975595. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que as preliminares aventadas pelo Município de Fortaleza e pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE foram devidamente enfrentadas em decisão de id. 38046513. Passamos ao mérito. A pretensão inicial arrazoada tem como desiderato a regularização do fornecimento de água no bairro Planalto do Pici, durante o dia, sob pena de multa diária de R$ 3.000 (três mil reais), assim como a condenação ao pagamento por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Pois bem. Como se apanha dos autos, a Ação Civil Pública de nº 0176218-18.2012.8.06.0001 que trata sobre regularização do abastecimento de água no Planalto do Pici e João XXIII, foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Diante do exposto e do mais que dos autos consta, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 195/200, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: 1) condenar a CAGECE e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, este de forma subsidiária, na obrigação de fazer, consistente na regularização do serviço de abastecimento de água dos bairros Planalto Pici e João XXIII, devendo o serviço em questão ser prestado de forma eficaz e contínua pelos referidos acionados; 2) condenar a CAGECE e o Município, este apenas subsidiariamente, na obrigação de pagar pelos danos morais coletivos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde seu arbitramento, e de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde o evento danoso, que deverá ser depositado no fundo de que trata o Art. 13 da Lei nº 7.374/85 ou em conta aberta especialmente para este fim; 3) condenar a CAGECE a restituir todos os valores pagos indevidamente pelos consumidores afetados residentes nos bairros acima mencionados, no período de 2011 a 2014, referente a tarifa mínima, sendo devida a cobrança de acordo com o volume de água efetivamente consumido e registrado pelo hidrômetro. Consequentemente, julgo extinto o feito, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Desta forma, considerando que o autor busca na presente ação a regularização do fornecimento de água no bairro Planalto do Pici, assim como que a cobrança se dê pelo consumo real, e tendo a referida Ação Civil enfrentado o pedido, condenando a CAGECE e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a regularização do fornecimento do serviço de abastecimento de água, e aquele a restituição dos valores pagos indevidamente, referente a tarifa mínima, devendo a cobrança ser de acordo com o volume de água devidamente consumido, sendo certo, ainda, conforme art. 103, I da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), que os efeitos da coisa julgada na ação coletiva são erga omnes, resta evidenciado a perda parcial do objeto discutido no processo. Nesse sentido já se manifestou a Corte Alencarina em caso análogo. Vejamos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA PELA CAGECE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUESTÕES DIRIMIDAS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU APENAS NA PARTE EM QUE CONSIGNOU NÃO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em evidência, reexame necessário e apelações cíveis, adversando sentença, em que o magistrado de primeiro grau considerou parcialmente procedência uma ação ordinária movida contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e o Município de Fortaleza. 2. No presente caso, a autora buscava compelir os réus a regularizar o fornecimento de água em sua residência, com a cobrança das faturas mensais baseada, única e tão somente, no consumo real, além de repará-la por eventuais danos morais que teria experimentado in concreto. 3. Ocorre que, durante o curso do processo, foi determinada sua suspensão, até o deslinde da ação civil pública, que tratava da mesma matéria de fundo. 4. Vale lembrar que, salvo nos casos de improcedência por insuficiência de provas, os efeitos da coisa julgada na ação coletiva são erga omnes, beneficiando, assim, os autores de ações individuais (CDC, arts. 103 e 104). 5. Ora, é inequívoco que, na ação civil pública de nº 0176218-18.2012.8.06.0001, foi determinada a regularização do fornecimento de água no bairro em que a autora mantém residência, havendo, inclusive, noticia nos autos da conclusão da obra necessária para tanto. 6. Além disso, este Tribunal, na ocasião, também definiu que é possível a cobrança de tarifa mínima pela prestação de tal serviço público, ainda que apurado no hidrômetro um volume inferior de consumo, como forma de garantir a viabilidade econômico-financeira de todo o sistema. 7. É o caso, pois, de se reconhecer que, com o advento de referido decisum, realmente houve a perda parcial do objeto discutido no processo, devendo, então, ser reformada a sentença, para extingui-lo, em tal medida, sem resolução do mérito (art. 458, inciso VI, do CPC/2015). 8. Por outro lado, não existem nos autos provas suficientes de que a autora tenha sido, individualmente, atingida pela falha na prestação do serviço público. 9. Assim, deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo em relação à total improcedência da ação neste tocante, não havendo que se falar em responsabilidade civil do Município de Fortaleza ou da CAGECE, por falta dos pressupostos legais necessários para tanto. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Recurso da autora conhecido e não provido - Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. - Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0168732-45.2013.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e das apelações interpostas, para negar provimento à da autora e dar parcial provimento à da ré, reformando, em parte, a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de agosto de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0168732-45.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2021, data da publicação: 23/08/2021) No tocante ao pedido de responsabilização do Município de Fortaleza e a CAGECE, com a eventual condenação em danos morais, entendo que o mesmo não deve prosperar, uma vez que o autor não fez provas nos autos que foi atingido pela descontinuidade e ineficiência do fornecimento de água. Desta forma, evidencia-se que o autor não se desincumbiu de provar o que alegou, não demonstrou nexo causal entre a ausência de abastecimento da água e o dano moral e sequer prova o dano, o qual, para deslinde do caso, não deve ser presumido. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO. TEORIA DO FAUTE DU SERVICE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. FIXAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONOR'RIOS ADVOCATÍCIOS. CEAJUR. SÚMULA 421/STJ. 1. Em se tratando de omissão de um comportamento de agente público, do qual resulte dano, por não ter sido realizada determinada prestação dentre as que incumbem ao Estado realizar em prol da coletividade, fala-se na incidência da Teoria Faute du Service, e não em responsabilidade objetiva do Estado. Nessas hipóteses, mister se faz a comprovação do nexo de causalidade em termos normativos e não naturalísticos, impondo-se a demonstração de que o dano resultou diretamente da inação dos agentes administrativos e do mau funcionamento de um serviço da administração. 2. Com suporte em tais fundamentos, tem-se que comprovada à responsabilidade civil subjetiva do Distrito Federal, tendo em vista caracterizado o nexo causal entre a conduta e o dano, sobretudo o elemento culpa, nas modalidades negligência e imprudência, caracterizadas indiferença e pela demora no tratamento dispensado. 3. Ao proceder ao arbitramento do quantum indenizatório, no dano moral, deve o juiz agir com parcimônia, sempre observando os parâmetros da condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão do dano, à luz da gravidade da ofensa. 4. Nas ações em que a parte se encontra patrocinada pela Defensoria, litigando em desfavor de Pessoa Jurídica de Direito Público, a verba sucumbencial não é devida, pois se estabelece o instituto da confusão, disciplinado no art. 381 do Código Civil (Súmula 421/STJ). (TJ-DF - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APO 20090111434168. Rel. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Julg. 03 de fevereiro de 2016) Isto posto, deixo de resolver o mérito da presente demanda, face a perda do objeto, em conta o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil no tocante ao pedido de regularização do fornecimento de água no bairro Planalto do Pici, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por dano moral formulado nestes autos, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço por ausência de prova do alegado prejuízo moral em virtude da conduta omissiva estatal. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, suspendendo sua exigibilidade, contudo, por força do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 59820518

31/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 14:24

Julgado improcedente o pedido

09/08/2023, 16:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2023, 14:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VITOR AMARO ANDRADE NETO CAGECE e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0170443-85.2013.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Morais ajuizada por VITOR AMARO ANDRADE NETO em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a regularização do fornecimento de água durante todo o dia, assim como a condenação ao pagamento por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Aduz o autor que reside no bairro Planalto Pici, e que dois anos antes da propositura desta ação se deparou com o abastecimento irregular de água em sua residência, o que, frente esta situação, contactou diversas vezes a CAGECE a fim de esclarecer o motivo da falta de água, sendo informada que o fornecimento estava regular e que não havia problemas de abastecimento naquele local. Aponta que esta informação não é verdadeira, posto que ele, assim como vizinhos e toda a comunidade do bairro Planalto Pici sofrem com o abastecimento irregular de água durante o dia e que somente durante poucas horas da madrugada o bairro é abastecido, ressaltando que nas residências localizadas em andares altos não há fornecimento nem durante as madrugadas. Acrescenta que nas poucas vezes em que há fornecimento, a quantidade de água é tão pouca que sequer enche as caixas, não conseguindo o demandante armazenar o suficiente para suprir as necessidades diárias. Narra que tal situação é humilhante, pois tem que acordar diversas vezes de madrugada para verificar se há água nas torneiras para encher poucos vasilhames. Assevera que já realizou várias reclamações perante a CAGECE, mas todas em vão, sendo tal problema matéria de noticiários, reuniões com integrantes da requerida, abaixo-assinados e reclamações conjuntas. Requer medidas antecipatórias de tutela no sentido de ser determinado à CAGECE que regularize imediatamente o fornecimento de água durante todo o dia e que seja realizada a cobrança das contas de água baseada em seu consumo real, tudo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mérito, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelos danos morais sofridos, além da inversão do ônus da prova. Despacho de id. 38046512 posterga a apreciação do pleito de antecipação de tutela para após o contraditório. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE apresenta contestação id. 38046521. Preliminarmente, argumenta a necessidade de suspensão do feito em razão da existência de Ação Civil Pública Anterior; falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, aduz impeditivo de força maior e caso fortuito; legalidade da cobrança mínima; impossibilidade da inversão da prova; impossibilidade da concessão da tutela antecipada e condenação em danos morais. O Município de Fortaleza apresenta contestação id. 38046693, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta a inexistência de qualquer falta ou desídia por parte do requerido, ante a não comprovação de que o autor esteja em área atingida pela falha no fornecimento de água; a inexistência de dano moral e a exorbitância da quantia requerida. Réplica de id. 38046699. Decisão de id. 38046478 suspendeu o curso do feito em 03/04/2014 em razão da existência de ação civil pública (nº 0176218-18.2012.8.06.0001) que cuida da mesma questão jurídica, retomando o seguimento em 10/01/2018 (id. 38046486). A sentença da referida Ação Civil Pública foi acostada aos autos (id. 38046487), sendo o pedido autoral julgado parcialmente procedente no sentido de ser condenada a CAGECE e o Município de Fortaleza, este subsidiariamente, na obrigação de fazer, consistente na regularização do serviço de abastecimento de água dos bairros Planalto Pici e João XXIII, devendo o serviço ser prestado de forma eficaz e contínua, além de pagar danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, finalmente, condenar a CAGECE a restituir os valores pagos indevidamente pelos consumidores afetados residentes nos bairros mencionados, no período compreendido entre os anos de 2011 e 2014, referente à tarifa mínima, sendo devida a cobrança de acordo com o volume de água efetivamente consumido e registrado pelo hidrômetro. Decisão de id. 38046513, proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública, onde tramitavam os autos, saneou o processo e decidiu os pontos controvertidos, determinando às partes que juntassem as provas apontadas em decisão, indeferindo, tacitamente, a inversão do ônus da prova. Redistribuídos os autos em decisão de id. 38046509. Decisão de id. 38046506 acolhe a competência para processar e julgar o feito. Petitório de id. 38046495, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE requer a juntada de documentos para fins de referência quando do julgamento da presente ação. Devidamente intimado à manifestar-se quanto a petição e documentos trazidos aos autos, a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão de id. 38975581. Instado a manifestar-se, o Ministério Público deixa o prazo transcorrer em branco, sem nada apresentar, conforme certidão de id. 38975595. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que as preliminares aventadas pelo Município de Fortaleza e pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE foram devidamente enfrentadas em decisão de id. 38046513. Passamos ao mérito. A pretensão inicial arrazoada tem como desiderato a regularização do fornecimento de água no bairro Planalto do Pici, durante o dia, sob pena de multa diária de R$ 3.000 (três mil reais), assim como a condenação ao pagamento por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Pois bem. Como se apanha dos autos, a Ação Civil Pública de nº 0176218-18.2012.8.06.0001 que trata sobre regularização do abastecimento de água no Planalto do Pici e João XXIII, foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Diante do exposto e do mais que dos autos consta, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 195/200, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: 1) condenar a CAGECE e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, este de forma subsidiária, na obrigação de fazer, consistente na regularização do serviço de abastecimento de água dos bairros Planalto Pici e João XXIII, devendo o serviço em questão ser prestado de forma eficaz e contínua pelos referidos acionados; 2) condenar a CAGECE e o Município, este apenas subsidiariamente, na obrigação de pagar pelos danos morais coletivos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde seu arbitramento, e de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde o evento danoso, que deverá ser depositado no fundo de que trata o Art. 13 da Lei nº 7.374/85 ou em conta aberta especialmente para este fim; 3) condenar a CAGECE a restituir todos os valores pagos indevidamente pelos consumidores afetados residentes nos bairros acima mencionados, no período de 2011 a 2014, referente a tarifa mínima, sendo devida a cobrança de acordo com o volume de água efetivamente consumido e registrado pelo hidrômetro. Consequentemente, julgo extinto o feito, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Desta forma, considerando que o autor busca na presente ação a regularização do fornecimento de água no bairro Planalto do Pici, assim como que a cobrança se dê pelo consumo real, e tendo a referida Ação Civil enfrentado o pedido, condenando a CAGECE e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a regularização do fornecimento do serviço de abastecimento de água, e aquele a restituição dos valores pagos indevidamente, referente a tarifa mínima, devendo a cobrança ser de acordo com o volume de água devidamente consumido, sendo certo, ainda, conforme art. 103, I da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor), que os efeitos da coisa julgada na ação coletiva são erga omnes, resta evidenciado a perda parcial do objeto discutido no processo. Nesse sentido já se manifestou a Corte Alencarina em caso análogo. Vejamos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA PELA CAGECE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUESTÕES DIRIMIDAS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU APENAS NA PARTE EM QUE CONSIGNOU NÃO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em evidência, reexame necessário e apelações cíveis, adversando sentença, em que o magistrado de primeiro grau considerou parcialmente procedência uma ação ordinária movida contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e o Município de Fortaleza. 2. No presente caso, a autora buscava compelir os réus a regularizar o fornecimento de água em sua residência, com a cobrança das faturas mensais baseada, única e tão somente, no consumo real, além de repará-la por eventuais danos morais que teria experimentado in concreto. 3. Ocorre que, durante o curso do processo, foi determinada sua suspensão, até o deslinde da ação civil pública, que tratava da mesma matéria de fundo. 4. Vale lembrar que, salvo nos casos de improcedência por insuficiência de provas, os efeitos da coisa julgada na ação coletiva são erga omnes, beneficiando, assim, os autores de ações individuais (CDC, arts. 103 e 104). 5. Ora, é inequívoco que, na ação civil pública de nº 0176218-18.2012.8.06.0001, foi determinada a regularização do fornecimento de água no bairro em que a autora mantém residência, havendo, inclusive, noticia nos autos da conclusão da obra necessária para tanto. 6. Além disso, este Tribunal, na ocasião, também definiu que é possível a cobrança de tarifa mínima pela prestação de tal serviço público, ainda que apurado no hidrômetro um volume inferior de consumo, como forma de garantir a viabilidade econômico-financeira de todo o sistema. 7. É o caso, pois, de se reconhecer que, com o advento de referido decisum, realmente houve a perda parcial do objeto discutido no processo, devendo, então, ser reformada a sentença, para extingui-lo, em tal medida, sem resolução do mérito (art. 458, inciso VI, do CPC/2015). 8. Por outro lado, não existem nos autos provas suficientes de que a autora tenha sido, individualmente, atingida pela falha na prestação do serviço público. 9. Assim, deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo em relação à total improcedência da ação neste tocante, não havendo que se falar em responsabilidade civil do Município de Fortaleza ou da CAGECE, por falta dos pressupostos legais necessários para tanto. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Recurso da autora conhecido e não provido - Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. - Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0168732-45.2013.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e das apelações interpostas, para negar provimento à da autora e dar parcial provimento à da ré, reformando, em parte, a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 23 de agosto de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0168732-45.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/08/2021, data da publicação: 23/08/2021) No tocante ao pedido de responsabilização do Município de Fortaleza e a CAGECE, com a eventual condenação em danos morais, entendo que o mesmo não deve prosperar, uma vez que o autor não fez provas nos autos que foi atingido pela descontinuidade e ineficiência do fornecimento de água. Desta forma, evidencia-se que o autor não se desincumbiu de provar o que alegou, não demonstrou nexo causal entre a ausência de abastecimento da água e o dano moral e sequer prova o dano, o qual, para deslinde do caso, não deve ser presumido. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO. TEORIA DO FAUTE DU SERVICE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. FIXAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONOR'RIOS ADVOCATÍCIOS. CEAJUR. SÚMULA 421/STJ. 1. Em se tratando de omissão de um comportamento de agente público, do qual resulte dano, por não ter sido realizada determinada prestação dentre as que incumbem ao Estado realizar em prol da coletividade, fala-se na incidência da Teoria Faute du Service, e não em responsabilidade objetiva do Estado. Nessas hipóteses, mister se faz a comprovação do nexo de causalidade em termos normativos e não naturalísticos, impondo-se a demonstração de que o dano resultou diretamente da inação dos agentes administrativos e do mau funcionamento de um serviço da administração. 2. Com suporte em tais fundamentos, tem-se que comprovada à responsabilidade civil subjetiva do Distrito Federal, tendo em vista caracterizado o nexo causal entre a conduta e o dano, sobretudo o elemento culpa, nas modalidades negligência e imprudência, caracterizadas indiferença e pela demora no tratamento dispensado. 3. Ao proceder ao arbitramento do quantum indenizatório, no dano moral, deve o juiz agir com parcimônia, sempre observando os parâmetros da condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão do dano, à luz da gravidade da ofensa. 4. Nas ações em que a parte se encontra patrocinada pela Defensoria, litigando em desfavor de Pessoa Jurídica de Direito Público, a verba sucumbencial não é devida, pois se estabelece o instituto da confusão, disciplinado no art. 381 do Código Civil (Súmula 421/STJ). (TJ-DF - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APO 20090111434168. Rel. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Julg. 03 de fevereiro de 2016) Isto posto, deixo de resolver o mérito da presente demanda, face a perda do objeto, em conta o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil no tocante ao pedido de regularização do fornecimento de água no bairro Planalto do Pici, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por dano moral formulado nestes autos, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço por ausência de prova do alegado prejuízo moral em virtude da conduta omissiva estatal. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil, suspendendo sua exigibilidade, contudo, por força do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAGECE em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA PINTO em 26/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2023. Documento: 59820518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 59820518

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(74)