Tutela Cautelar Antecedente 3000156-12.2023.8.06.0058 - TJCE | JusConsulta

Tutela Cautelar Antecedente 3000156-12.2023.8.06.0058 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 19:58

Juntada de certidão de arquivamento

28/09/2023, 19:58

Juntada de Certidão

28/09/2023, 19:58

Transitado em Julgado em 19/09/2023

28/09/2023, 19:58

Decorrido prazo de KASSIANY MARTINS FEIJAO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:21

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67170741

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar urgente ajuizada por Ana Clara Lima Vasconcelos em desfavor de Centro Universitário Inta - UNINTA, ambos qualificados nos autos. No caso em tela, há de se observar que recentemente o TJCE publicou a Portaria nº 2626/2022, de 12 de dezembro de 2022, estabelecendo critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG. O art. 1º do mencionado ato normativo assim dispõe: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. [...] § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. [...] Sendo assim, considerando que o presente feito foi protocolado junto ao sistema PJe, referindo-se à competência que ainda não está inclusa nos ciclos de migração para o dito sistema, seja em razão da matéria ou das partes, determino o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fundamento no art. 1º, caput, da Portaria nº 2626/2022 - TJCE, devendo a parte autora realizar, caso queira, a propositura desta ação perante o Sistema de Automação da Justiça - SAJ-PG. Intime-se. Arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Cariré/CE, data da assinatura eletrônica. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67170741

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 14:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/08/2023, 17:54

Conclusos para decisão

16/08/2023, 13:34

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 13:34

Documentos

SENTENÇA

•22/08/2023, 10:38