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TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.336,93

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Tauá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão de arquivamento

23/02/2026, 10:07

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 10:06

Juntada de Certidão

23/02/2026, 10:05

Juntada de certidão

04/02/2026, 11:55

Transitado em Julgado em 28/01/2026

04/02/2026, 11:54

Juntada de Certidão

04/02/2026, 11:54

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR TENORIO JUNIOR em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:11

Decorrido prazo de LEANDRO BESSA BASTOS GONCALVES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:11

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2025. Documento: 184221243

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 184221243

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184221243

02/12/2025, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 10:44

Decorrido prazo de JOSE NERGINO SOBREIRA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 06:47

Publicado Despacho em 15/07/2025. Documento: 164828050

15/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(59)

Juntada de certidão de arquivamento

23/02/2026, 10:07

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 10:06

Juntada de Certidão

23/02/2026, 10:05

Juntada de certidão

04/02/2026, 11:55

Transitado em Julgado em 28/01/2026

04/02/2026, 11:54

Juntada de Certidão

04/02/2026, 11:54

Decorrido prazo de FRANCISCO JURANDIR TENORIO JUNIOR em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:11

Decorrido prazo de LEANDRO BESSA BASTOS GONCALVES em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:11

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2025. Documento: 184221243

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 184221243

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184221243

02/12/2025, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2025, 15:25

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 10:44

Decorrido prazo de JOSE NERGINO SOBREIRA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 06:47

Publicado Despacho em 15/07/2025. Documento: 164828050

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164828050

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164828050

12/07/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2025, 09:29

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:02

Decorrido prazo de CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE TAUA - CPSMT em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE TAUA - CPSMT em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2025, 16:25

Publicado Despacho em 11/02/2025. Documento: 135053881

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135053881

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000827-84.2023.8.06.0171 Parte Promovente: JOSE NERGINO SOBREIRA Parte Promovida: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE TAUA - CPSMT DESPACHO Ante as informações dos dados bancários da parte autora ao id 115370070, intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, contabilizando-se em dobro. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135053881

07/02/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 09:22

Conclusos para despacho

05/11/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 14:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/10/2024, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de diligência

22/10/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2024, 12:25

Decorrido prazo de JOSE NERGINO SOBREIRA em 26/09/2023 23:59.

06/07/2024, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2024, 11:33

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 06:38

Expedição de Mandado.

30/05/2024, 09:59

Decorrido prazo de JOSE NERGINO SOBREIRA em 26/09/2023 23:59.

22/05/2024, 00:13

Juntada de Petição de diligência

30/04/2024, 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2024, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2024, 11:32

Juntada de certidão (outras)

18/03/2024, 08:56

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 08:45

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 12:36

Juntada de certidão (outras)

15/03/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 09:13

Conclusos para despacho

09/11/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 21:23

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 65290712

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (88) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000827-84.2023.8.06.0171 Parte Promovente: JOSE NERGINO SOBREIRA Parte Promovida: CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE TAUA - CPSMT DESPACHO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese a juntada de declaração de documentos que revelam pendências financeiras da empresa, não há nos autos outros elementos que demonstrem a sua impossibilidade concreta de arcar com os encargos processuais. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias trazer aos autos comprovação de impossibilidade de arcar com as custas, tais como: a) cópia da declaração de imposto de renda do último ano (pessoal e da empresa); b) extratos bancários da conta da empresa dos últimos três meses; c) cópia da folha de pagamentos de funcionários. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ademais, no mesmo ato, intime-se para que junte aos autos sentença que fixou a obrigação alimentar no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ultrapassado o prazo, retornem-me os autos conclusos. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 65290712

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 14:14

Determinada a emenda à inicial

16/08/2023, 10:20

Juntada de certidão

24/07/2023, 08:29

Conclusos para despacho

26/06/2023, 08:59

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 10:26

Documentos

Intimação da Sentença

•02/12/2025, 17:21

Sentença

•27/11/2025, 15:25

Despacho

•12/07/2025, 09:29

Despacho

•12/07/2025, 09:29

Despacho

•07/02/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:27

Decisão

•14/03/2024, 09:13

Despacho

•16/08/2023, 10:20