Execução de Título Extrajudicial 3001615-10.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001615-10.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 08:57

Transitado em Julgado em 20/09/2023

28/09/2023, 08:57

Juntada de Certidão

28/09/2023, 08:57

Decorrido prazo de ANDERCIA SILQUEIRA NOBREGA ALENCAR em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:04

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 67508818

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO SOBREIRA DE FREITAS EXECUTADO: K & M CORRETORA DE SEGUROS LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3001615-10.2023.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de titulo extrajudicial, instruída com contrato de prestação de serviço celebrado entre corretora de seguro(pessoa jurídica) e corretor de seguro pessoa física(autônomo) O exequente alega que mantinha contrato para prestação o serviços junto a empresa corretora de seguro, ora executada, mas, foi surpreendido pela rescisão antecipa do contrato. Afirma que a corretora rescindiu antecipadamente o contrato sem realizar o pagamento da multa rescisória estabelecida para a rescisão antecipada, a ser paga por quem desse causa a rescisão. No caso, a multa é devida pela empresa corretora de seguro que denunciou o contrato. Tendo em vista que o contratante, com a sua conduta, não cometeu nenhum ato que possa caracterizar uma justa causa para rescisão contratual antecipada. Requer, a execução da quantia referente ao pagamento da multa contratual rescisória, no seu valor atualizado. Anexa a planilha de cálculo. No caso em tela, o trabalhador autônomo (corretor de seguro), visa o pagamento de uma indenização, verba rescisória contratual, decorrente da sua prestação de serviço junto a empresa de seguros contratante. Pretende a execução de clausula contratual (indenizatória de rescisão), a qual demanda provas, acerca da ocorrência ou não de justa causa na prestação do serviço. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, alterando o art. 114 da CF, foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar demandas envolvendo os diversos tipos de relação de trabalho, e não mais apenas as de emprego, excluindo-se da competência desta Especializada somente as relações envolvendo servidores públicos estatutários por envolver questões administrativas. Tal pleito insere-se na competência material da Justiça Especializada, qual seja, a justiça laboral, posto tratar-se de nítida relação de trabalho. Neste sentido, citamos a jurisprudência abaixo: TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 1008687120195010226 RJ Jurisprudência•Data de publicação: 07/07/2020 COMPETÊNCIA MATERIAL. CORRETOR AUTÔNOMO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES SOBRE VENDAS REALIZADAS. A relação entre o corretor de imóveis autônomo e a sociedade imobiliária é de trabalho, sendo o contrato para prestação de serviços formalizado nos termos da Lei 6.530 /78, com as alterações introduzidas pela Lei 13.097 /15, regendo-se a relação de corretagem, ainda, pelo disposto nos artigos 722 a 729 do Código Civil, não se tratando de relação de consumo, nem de relação entre o autor e o consumidor, ou seja, o adquirente do imóvel. Com a Emenda Constitucional nº 45, foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar demandas envolvendo os diversos tipos de relação de trabalho, e não mais apenas as de emprego, excluindo-se da competência desta Especializada somente as relações envolvendo servidores públicos estatutários por envolver questões administrativas, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI-MC 3.395-6. Portanto, é da Justiça do Trabalho a competência para análise e julgamento envolvendo pedidos de cobrança de comissões sobre vendas realizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE TRABALHO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 114, I e IX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE TRABALHO. A partir da Emenda Constitucional nº 45/04, é competente a Justiça do Trabalho para julgar os litígios relativos ao recebimento, pelo corretor de imóveis, dos honorários a que tem direito por força de sua atuação profissional. Com a edição da mencionada Emenda, a Justiça Especializada deixa de ser a "justiça do trabalho" na adjetivação que tradicionalmente se lhe dava, no sentido de corresponder à justiça que envolve o labor de natureza subordinada, para significar, desta feita, a "justiça dos trabalhos", isto é, das variadas formas de trabalho independentemente do direito material aplicável. Patente, portanto, a competência desta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 109378320165030007, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). Portanto, o título executivo, decorre de uma relação de trabalho, de modo que a ação deveria ser processada perante a Justiça Especializada. Isso posto, sendo manifesta a incompetência deste juízo, julgo extinto o processo, nos termos do art. 114 da CF c/c art. 3º § 1º e ar. 51 § 1º da lei 9.099/95. Determino: a) Intime-se o exequente, por seu advogado, via DJEN, com prazo de 10(dez) dias. b) Decorrido o prazo, sem interposição de recurso arquive-se. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67508818

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 13:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/08/2023, 09:41

Conclusos para despacho

31/07/2023, 15:19

Distribuído por sorteio

29/07/2023, 00:13

Documentos

SENTENÇA

•29/08/2023, 09:41