Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0265761-80.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DERNIFABIO SANTOS RICARTE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCA MARNIA CHAVES RABELO

OAB/CE 38127·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 15:25

Transitado em Julgado em 03/04/2023

03/04/2023, 15:25

Juntada de Certidão

03/04/2023, 15:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCA MARNIA CHAVES RABELO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:21

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Dernifabio Santos Ricarte Requerido: Município de Fortaleza SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0265761-80.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, ajuizada por Dernifabio Santos Ricarte, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a concessão de tutela

09/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:40

Julgado procedente o pedido

06/03/2023, 14:47

Conclusos para decisão

01/03/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:53

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 15:25

Transitado em Julgado em 03/04/2023

03/04/2023, 15:25

Juntada de Certidão

03/04/2023, 15:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/03/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2023, 16:40

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/03/2023, 16:40

30/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCA MARNIA CHAVES RABELO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:21

Publicado Intimação da Sentença em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Dernifabio Santos Ricarte Requerido: Município de Fortaleza SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0265761-80.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, ajuizada por Dernifabio Santos Ricarte, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a concessão de tutela

09/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:40

Julgado procedente o pedido

06/03/2023, 14:47

Conclusos para decisão

01/03/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 12:02

Conclusos para decisão

27/01/2023, 17:02

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/10/2022, 09:14

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0862/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 2936

27/09/2022, 19:18

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0862/2022 Teor do ato: R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Advogados(s): Francisca Marnia Chaves Rabelo (OAB 38127/CE)

26/09/2022, 01:34

Mov. [29] - Documento Analisado

23/09/2022, 18:01

Mov. [28] - Mero expediente: R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

23/09/2022, 11:05

Mov. [27] - Concluso para Despacho

22/09/2022, 11:59

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02391965-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/09/2022 11:12

22/09/2022, 11:31

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0825/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 2917

30/08/2022, 19:25

Mov. [24] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

29/08/2022, 16:05

Mov. [23] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

29/08/2022, 16:05

Mov. [22] - Documento

29/08/2022, 15:59

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2022, 01:32

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

26/08/2022, 20:23

Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/178412-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2022 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana

26/08/2022, 19:23

Mov. [18] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD

26/08/2022, 19:12

Mov. [17] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line

26/08/2022, 19:05

Mov. [16] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2022, 18:03

Mov. [15] - Concluso para Despacho

26/08/2022, 07:38

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

25/08/2022, 17:02

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

25/08/2022, 17:02

Mov. [12] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão de Ausência de Dados

25/08/2022, 12:00

Mov. [11] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

25/08/2022, 11:34

Mov. [10] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição

25/08/2022, 11:33

Mov. [9] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2022, 10:58

Mov. [8] - Conclusão

25/08/2022, 09:24

Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: decisao de fl. 23

25/08/2022, 09:07

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: decisao de fl. 23

25/08/2022, 09:07

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

24/08/2022, 09:44

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição

24/08/2022, 09:44

Mov. [3] - Incompetência: Demanda de saúde indevidamente encaminhada a este juízo fazendário, no lugar dos juizados instalados no foro. Recuso a distribuição. Autos ao setor competente, portanto.

23/08/2022, 18:44

Mov. [2] - Conclusão

23/08/2022, 17:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/08/2022, 17:32

SENTENÇA

•06/03/2023, 14:47

DESPACHO

•30/01/2023, 12:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/09/2022, 11:05

DOCUMENTOS DIVERSOS

•26/08/2022, 18:03

DOCUMENTOS DIVERSOS

•25/08/2022, 10:58

DOCUMENTOS DIVERSOS

•23/08/2022, 18:44