Execução de Título Extrajudicial 3001636-98.2020.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2020

Valor da Causa

R$ 3.802,84

Órgão julgador

11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 186400925

11/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186400925

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186400925

09/12/2025, 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2025, 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2025, 19:13

Juntada de certidão

09/12/2025, 19:09

Juntada de certidão

09/12/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 18:59

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 18:38

Conclusos para despacho

02/04/2025, 19:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/04/2025, 19:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:34

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137790713

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137790713

10/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(141)

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 186400925

11/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 186400925

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186400925

09/12/2025, 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2025, 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2025, 19:13

Juntada de certidão

09/12/2025, 19:09

Juntada de certidão

09/12/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 18:59

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 18:38

Conclusos para despacho

02/04/2025, 19:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/04/2025, 19:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:34

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137790713

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137790713

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3001636-98.2020.8.06.0003 DECISÃO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, cobrando o pagamento de cotas condominiais. Aduz que o imóvel que deu origem ao débito integra o patrimônio dos executados. Diante disso, pleiteia a penhora do imóvel. Eis o relato do necessário, decido. Cumpre notar que ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. Assim, não é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, a teor dos artigos 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário. Registre-se que no imóvel que deu origem ao débito de cotas condominiais, ora executado, há anotação de alienação fiduciária em garantia à Caixa Econômica Federal (Id nº 135472540). Portanto, INDEFIRO o requerimento de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. No mais, INTIME-SE a parte exequente, por seu procurador constituído nos autos, para promover o impulso útil do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Escoado o lapso, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos na sequência para análise. Diligencie-se, no necessário. Datado e assinado eletronicamente. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

10/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137790713

07/03/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:41

Conclusos para despacho

13/02/2025, 17:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/02/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 12:57

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130848188

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 3001636-98.2020.8.06.0003 Vistos Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, cuja parte exequente requereu a penhora de imóvel gerador da dívida em razão de inadimplemento de cotas condominiais. Eis o relato do necessário. Decido. Por primeiro, cumpre notar que não há como determinar o registro ou averbação de penhora sobre direitos de bem imóvel, cuja propriedade não seja da parte executada. A comprovação de propriedade sobre o imóvel é imprescindível para a constrição, na medida em que o processo executivo, segundo o artigo 789, do Código de Processo Civil de 2015, direciona-se aos bens do devedor, "presentes e futuros" Noutro giro, observo, contudo, que a aludida penhora foi postulada sem a exibição ou comprovação do título de domínio pela parte Executada, inexistindo nos autos a certidão de matrícula atualizada sobre o referido bem. Para se permitir a penhora nos autos, necessária a juntada de certidão atualizada para garantia da efetividade da jurisdição e prevenção de danos a terceiros. Nesse sentido: "1. Em razão da segurança jurídica, da efetividade da atividade jurisdicional e do poder geral de cautela conferido ao magistrado, é cabível a exigência de certidão imobiliária atualizada relativa ao imóvel. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou diligência (TJMG; AGIN 1.0024.10.708672-0/001; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; Julg. 02/04/2013; DJEMG 15/04/2013)". Desse modo, antes de permitir o prosseguimento do feito, determino à parte Exequente que promova a juntada de certidão de matrícula atualizada do aludido imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Escoado o prazo, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se, no necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 3001636-98.2020.8.06.0003 Vistos Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, cuja parte exequente requereu a penhora de imóvel gerador da dívida em razão de inadimplemento de cotas condominiais. Eis o relato do necessário. Decido. Por primeiro, cumpre notar que não há como determinar o registro ou averbação de penhora sobre direitos de bem imóvel, cuja propriedade não seja da parte executada. A comprovação de propriedade sobre o imóvel é imprescindível para a constrição, na medida em que o processo executivo, segundo o artigo 789, do Código de Processo Civil de 2015, direciona-se aos bens do devedor, "presentes e futuros" Noutro giro, observo, contudo, que a aludida penhora foi postulada sem a exibição ou comprovação do título de domínio pela parte Executada, inexistindo nos autos a certidão de matrícula atualizada sobre o referido bem. Para se permitir a penhora nos autos, necessária a juntada de certidão atualizada para garantia da efetividade da jurisdição e prevenção de danos a terceiros. Nesse sentido: "1. Em razão da segurança jurídica, da efetividade da atividade jurisdicional e do poder geral de cautela conferido ao magistrado, é cabível a exigência de certidão imobiliária atualizada relativa ao imóvel. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou diligência (TJMG; AGIN 1.0024.10.708672-0/001; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; Julg. 02/04/2013; DJEMG 15/04/2013)". Desse modo, antes de permitir o prosseguimento do feito, determino à parte Exequente que promova a juntada de certidão de matrícula atualizada do aludido imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Escoado o prazo, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se, no necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 3001636-98.2020.8.06.0003 Vistos Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, cuja parte exequente requereu a penhora de imóvel gerador da dívida em razão de inadimplemento de cotas condominiais. Eis o relato do necessário. Decido. Por primeiro, cumpre notar que não há como determinar o registro ou averbação de penhora sobre direitos de bem imóvel, cuja propriedade não seja da parte executada. A comprovação de propriedade sobre o imóvel é imprescindível para a constrição, na medida em que o processo executivo, segundo o artigo 789, do Código de Processo Civil de 2015, direciona-se aos bens do devedor, "presentes e futuros" Noutro giro, observo, contudo, que a aludida penhora foi postulada sem a exibição ou comprovação do título de domínio pela parte Executada, inexistindo nos autos a certidão de matrícula atualizada sobre o referido bem. Para se permitir a penhora nos autos, necessária a juntada de certidão atualizada para garantia da efetividade da jurisdição e prevenção de danos a terceiros. Nesse sentido: "1. Em razão da segurança jurídica, da efetividade da atividade jurisdicional e do poder geral de cautela conferido ao magistrado, é cabível a exigência de certidão imobiliária atualizada relativa ao imóvel. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou diligência (TJMG; AGIN 1.0024.10.708672-0/001; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; Julg. 02/04/2013; DJEMG 15/04/2013)". Desse modo, antes de permitir o prosseguimento do feito, determino à parte Exequente que promova a juntada de certidão de matrícula atualizada do aludido imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Escoado o prazo, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se, no necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 3001636-98.2020.8.06.0003 Vistos Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, cuja parte exequente requereu a penhora de imóvel gerador da dívida em razão de inadimplemento de cotas condominiais. Eis o relato do necessário. Decido. Por primeiro, cumpre notar que não há como determinar o registro ou averbação de penhora sobre direitos de bem imóvel, cuja propriedade não seja da parte executada. A comprovação de propriedade sobre o imóvel é imprescindível para a constrição, na medida em que o processo executivo, segundo o artigo 789, do Código de Processo Civil de 2015, direciona-se aos bens do devedor, "presentes e futuros" Noutro giro, observo, contudo, que a aludida penhora foi postulada sem a exibição ou comprovação do título de domínio pela parte Executada, inexistindo nos autos a certidão de matrícula atualizada sobre o referido bem. Para se permitir a penhora nos autos, necessária a juntada de certidão atualizada para garantia da efetividade da jurisdição e prevenção de danos a terceiros. Nesse sentido: "1. Em razão da segurança jurídica, da efetividade da atividade jurisdicional e do poder geral de cautela conferido ao magistrado, é cabível a exigência de certidão imobiliária atualizada relativa ao imóvel. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou diligência (TJMG; AGIN 1.0024.10.708672-0/001; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; Julg. 02/04/2013; DJEMG 15/04/2013)". Desse modo, antes de permitir o prosseguimento do feito, determino à parte Exequente que promova a juntada de certidão de matrícula atualizada do aludido imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Escoado o prazo, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se, no necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 3001636-98.2020.8.06.0003 Vistos Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, cuja parte exequente requereu a penhora de imóvel gerador da dívida em razão de inadimplemento de cotas condominiais. Eis o relato do necessário. Decido. Por primeiro, cumpre notar que não há como determinar o registro ou averbação de penhora sobre direitos de bem imóvel, cuja propriedade não seja da parte executada. A comprovação de propriedade sobre o imóvel é imprescindível para a constrição, na medida em que o processo executivo, segundo o artigo 789, do Código de Processo Civil de 2015, direciona-se aos bens do devedor, "presentes e futuros" Noutro giro, observo, contudo, que a aludida penhora foi postulada sem a exibição ou comprovação do título de domínio pela parte Executada, inexistindo nos autos a certidão de matrícula atualizada sobre o referido bem. Para se permitir a penhora nos autos, necessária a juntada de certidão atualizada para garantia da efetividade da jurisdição e prevenção de danos a terceiros. Nesse sentido: "1. Em razão da segurança jurídica, da efetividade da atividade jurisdicional e do poder geral de cautela conferido ao magistrado, é cabível a exigência de certidão imobiliária atualizada relativa ao imóvel. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou diligência (TJMG; AGIN 1.0024.10.708672-0/001; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; Julg. 02/04/2013; DJEMG 15/04/2013)". Desse modo, antes de permitir o prosseguimento do feito, determino à parte Exequente que promova a juntada de certidão de matrícula atualizada do aludido imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Escoado o prazo, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se, no necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

15/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 130848188

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo nº 3001636-98.2020.8.06.0003 Vistos Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, cuja parte exequente requereu a penhora de imóvel gerador da dívida em razão de inadimplemento de cotas condominiais. Eis o relato do necessário. Decido. Por primeiro, cumpre notar que não há como determinar o registro ou averbação de penhora sobre direitos de bem imóvel, cuja propriedade não seja da parte executada. A comprovação de propriedade sobre o imóvel é imprescindível para a constrição, na medida em que o processo executivo, segundo o artigo 789, do Código de Processo Civil de 2015, direciona-se aos bens do devedor, "presentes e futuros" Noutro giro, observo, contudo, que a aludida penhora foi postulada sem a exibição ou comprovação do título de domínio pela parte Executada, inexistindo nos autos a certidão de matrícula atualizada sobre o referido bem. Para se permitir a penhora nos autos, necessária a juntada de certidão atualizada para garantia da efetividade da jurisdição e prevenção de danos a terceiros. Nesse sentido: "1. Em razão da segurança jurídica, da efetividade da atividade jurisdicional e do poder geral de cautela conferido ao magistrado, é cabível a exigência de certidão imobiliária atualizada relativa ao imóvel. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou diligência (TJMG; AGIN 1.0024.10.708672-0/001; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; Julg. 02/04/2013; DJEMG 15/04/2013)". Desse modo, antes de permitir o prosseguimento do feito, determino à parte Exequente que promova a juntada de certidão de matrícula atualizada do aludido imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Escoado o prazo, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se, no necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130848188

14/01/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 16:50

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:01

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:56

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 17:34

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112849337

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112849337

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Processo nº 3001636-98.2020.8.06.0003 CERTIFICO que, conforme documentação anexada aos autos, as tentativas de garantir a execução via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas, senão vejamos: o relatório da teimosinha registrou o bloqueio de R$43,15 mesmo após 30 dias de bloqueios sucessivos, valor este que, por sua insignificância perante o valor da execução, fora liberado em favor dos executados; CERTIFICO que analisando os relatórios do sistema RENAJUD, a executada Laurizita não possui veículos registrados em seu nome enquanto o executado Raimundo possui uma moto Honda, ano 2006, no entanto o referido veículo possui alienação fiduciária e e bloqueio judicial referente a processo do 9º Juizado Especial Cível, ou seja, inservível para garantir a presente execução, de modo que o MM Juiz determinou a intimação da parte interessada para indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição judicial no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Dou fé. Fortaleza, 1 de novembro de 2024. LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Diretor de Secretaria

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112849337

04/11/2024, 05:55

Juntada de certidão

01/11/2024, 22:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 15:55

Conclusos para despacho

29/05/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 11:00

Conclusos para despacho

15/04/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 16:40

Publicado Despacho em 11/04/2024. Documento: 83929872

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Diante da certidão (ID 78669334), intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

10/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83929872

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83929872

09/04/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 09:49

Conclusos para despacho

08/04/2024, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2024, 20:34

Juntada de Petição de diligência

24/01/2024, 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2024, 16:13

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 17:52

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/01/2024, 07:44

Decorrido prazo de ANNAYSE PINHO PEREIRA em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 02:02

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 02:02

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 02:02

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 02:02

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 17:23

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73089772

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Processo nº 3001636-98.2020.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, conforme documentação anexada aos autos, efetivou-se o bloqueio PARCIAL do débito no valor de R$975,68 restando frustradas as tentativas de bloqueio de bens via RENAJUD através da qual foi encontrado um veículo em nome do executado Raimundo, mas que já possui bloqueio anterior oriundo do 9º Juizado Especial Cível, o que inviabiliza a constrição, determinando o MM Juiz a intimação das partes para s manifestarem no prazo de 5 dias. Dou fé. Fortaleza, 5 de dezembro de 2023. LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Diretor de Secretaria

07/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 73089772

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73089772

06/12/2023, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2023, 17:52

Juntada de certidão

05/12/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 16:38

Conclusos para despacho

19/09/2023, 18:02

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 10:06

Publicado Despacho em 01/09/2023. Documento: 67632679

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Ante o extenso lapso temporal decorrido, intime-se a parte exequente por seu patrono para apresentar planilha atualizada do débito em execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67632679

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 13:02

Conclusos para despacho

29/08/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2022, 14:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT RESIDENCE em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 02:43

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

28/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2022, 16:59

Decorrido prazo de MARIA LAURIZITA DE FREITAS SILVA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 01:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2022, 20:25

Juntada de Petição de diligência

19/11/2022, 20:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2022, 12:57

Expedição de Mandado.

08/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 18:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMBOYANT RESIDENCE em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 15:35

Conclusos para despacho

28/09/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 10:39

Conclusos para despacho

27/08/2022, 18:12

Cancelada a movimentação processual

27/08/2022, 18:12

Juntada de Petição de petição (outras)

22/12/2021, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2021, 14:49

Juntada de Petição de diligência

28/11/2021, 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2021, 11:49

Juntada de certidão

19/11/2021, 10:06

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 10:05

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2021, 17:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO DALTO DE OLIVEIRA E SILVA em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:04

Juntada de Petição de diligência

04/11/2021, 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2021, 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2021, 19:34

Juntada de Petição de diligência

04/11/2021, 19:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2021, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2021, 09:46

Juntada de certidão

17/09/2021, 17:33

Expedição de Mandado.

17/09/2021, 17:31

Expedição de Mandado.

17/09/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 09:11

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 17:43

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 14:24

Decorrido prazo de ANNAYSE PINHO PEREIRA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:13

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:13

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 09:29

Juntada de certidão

13/07/2021, 09:26

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2021, 09:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2021, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 09:54

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 10:06

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:08

Decorrido prazo de ANNAYSE PINHO PEREIRA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:08

Conclusos para despacho

11/05/2021, 11:25

Juntada de certidão

11/05/2021, 11:25

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 09:44

Distribuído por sorteio

31/08/2020, 16:06

Conclusos para despacho

31/08/2020, 16:06

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 10:59

Despacho

•13/11/2025, 18:59

Despacho

•03/04/2025, 18:38

Despacho

•06/03/2025, 15:41

Despacho

•18/12/2024, 16:50

Despacho

•29/05/2024, 15:55

Despacho

•17/04/2024, 11:00

Despacho

•09/04/2024, 09:49

Despacho

•20/09/2023, 16:38

Despacho

•30/08/2023, 13:02

Despacho

•26/12/2022, 14:04

Despacho

•30/09/2022, 15:35

Despacho

•29/08/2022, 10:39

Despacho

•19/05/2021, 09:54

Despacho

•26/04/2021, 09:44

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