Procedimento Comum Cível 3003227-83.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2023, 13:13

Juntada de certidão

13/10/2023, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CARLOS ERNESTO DE SOUZA SALES Requerido: REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003227-83.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Cuidam os autos de Ação anulatória cumulada com pedido de Reparação de danos morais e materiais, ajuizada por Carlos Ernesto de Souza Sales, em desfavor de Sindicato Nacional dos Aposentado, Pensionistas e I|dosos da Força Sindical-SINDNAP FS, ambos qualificados nos autos. No caso em tela há de se observar que recentemente o TJCE publicou a Portaria nº 2626/2022, de 12 de dezembro de 2022, estabelecendo critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG. O art. 1º do mencionado ato normativo assim dispõe: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. [...] § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. [...] Sendo assim, considerando que o presente feito foi protocolado junto ao sistema PJe, referindo-se à competência que ainda não está inclusa nos ciclos de migração para o dito sistema, seja em razão da matéria ou das partes, determino o cancelamento da distribuição da presente demanda, com fundamento no art. 1º, caput, da Portaria nº 2626/2022 - TJCE, devendo a parte autora realizar, caso queira, a propositura desta ação perante o Sistema de Automação da Justiça - SAJPG. Intime-se. Arquivem-se estes autos, com as baixas devidas. Sobral/CE, ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67136538

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67136538

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67136538

30/08/2023, 13:20

Indeferida a petição inicial

22/08/2023, 09:34

Conclusos para decisão

21/08/2023, 15:57

Distribuído por sorteio

11/08/2023, 16:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2023, 12:29

SENTENÇA

•22/08/2023, 09:34