Execução de Título Extrajudicial 3003393-64.2019.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003393-64.2019.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 16:30

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 89849213

20/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 89849213

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 3003393-64.2019.8.06.0003 R. Hoje. Trata-se de pedido de penhora de aparelho celular da devedora/executada. Sustenta que a proteção conferida pelo artigo 833, inciso II, do CPC, não alcança o aparelho celular. Pois bem. O artigo 833, inciso II, do CPC, dispõe que são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". Ressalto que a proteção conferida no citado dispositivo legal, alcança o aparelho celular, sendo então impenhorável (TJ-DF 07208523220238070000 1767254, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/10/2023). No caos dos autos, inexistem maiores informações sobre o produto, bem como é de se reconhecer a existência de certa essencialidade que reveste o bem, sobretudo quanto aos dados pessoais nele constantes e à linha telefônica. À conta de tais fundamentos, INDEFIRO o pedido formulado. Cumpridas as diligências, certifique-se e retornem os autos ao arquivo. Dê ciência. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 3003393-64.2019.8.06.0003 R. Hoje. Trata-se de pedido de penhora de aparelho celular da devedora/executada. Sustenta que a proteção conferida pelo artigo 833, inciso II, do CPC, não alcança o aparelho celular. Pois bem. O artigo 833, inciso II, do CPC, dispõe que são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". Ressalto que a proteção conferida no citado dispositivo legal, alcança o aparelho celular, sendo então impenhorável (TJ-DF 07208523220238070000 1767254, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/10/2023). No caos dos autos, inexistem maiores informações sobre o produto, bem como é de se reconhecer a existência de certa essencialidade que reveste o bem, sobretudo quanto aos dados pessoais nele constantes e à linha telefônica. À conta de tais fundamentos, INDEFIRO o pedido formulado. Cumpridas as diligências, certifique-se e retornem os autos ao arquivo. Dê ciência. Fortaleza, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 89849213

19/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 89849213

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89849213

16/08/2024, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89849213

16/08/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 18:01

Conclusos para despacho

03/06/2024, 18:19

Processo Desarquivado

03/06/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 15:40

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 12:03

Transitado em Julgado em 04/04/2024

22/05/2024, 12:02

Documentos

DESPACHO

•24/07/2024, 18:01

SENTENÇA

•28/02/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo de autos nº 3003393-64.2019.8.06.0003 SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. 3. Trata-se de execução de título extrajudicial, por meio do qual a parte credora busca incessantemente a satisfação de seu crédito em ação que já persiste por mais de 04 (quatro) anos no Juizado Especial, tendo em vista que a parte credora deixou de indicar bens passíveis de penhora do devedor. 4. Sabe-se, de sobejo, que a finalidade da execução é a excussão de bens do devedor para satisfazer o credor e, para tanto, incumbe ao credor envidar esforços para que o processo atinja essa finalidade, indicando bens livres e desembaraçados do executado passíveis de penhora, e evitando diligências desnecessárias e que retardam ou atrapalham o regular andamento do feito, mormente no Juizado Especial, orientado, entre outros, pelo princípio da celeridade, sob pena de se perpetuar o processo. 5. Da mesma forma não é novidade que a população está a exigir uma Justiça mais ágil e efetiva valores que, afinal, foram incorporados entre as garantias fundamentais através da Emenda Constitucional 45 que foi denominada de "Reforma do Judiciário". 6. Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 7. No caso dos autos, instada a se manifestar para indicar bens passíveis de penhora, em razão das infrutíferas diligências, a parte exequente apenas postulou mais diligências expropriatórias sem praticar atos e diligências necessárias a indicar efetivamente bens que possam ser penhorado do executado (Id nº 79935331). 8. Destarte, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 9. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de Execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. 10. Consoante artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. 11. Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJe. 12. Intimem-se. 16. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo de autos nº 3003393-64.2019.8.06.0003 Vistos. É cediço que a denominada penhora on line, atende com presteza, a finalidade maior do processo que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, se o executado não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do SISBAJUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. Com efeito, nada impede que o bloqueio seja reiterado, com abrangência a todas as instituições financeiras, e atinentes a qualquer tipo de ativo financeiro, de sorte a se poder penhorar quantia apta à satisfação do crédito. É que resta a possibilidade de haver novos ativos financeiros em nome do devedor, passíveis de constrição judicial. Registro que não há, inclusive, no art. 854 do CPC qualquer previsão de limitação do uso da penhora on line pelo sistema SISBAJUD a uma única vez. No entanto, a renovação do pedido de penhora eletrônica, a meu ver, resta cabível quando observado o princípio da razoabilidade e presentes os indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada (AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019). No caso em exame, do compulsar dos autos, verifica-se que a derradeira consulta ao sistema SISBAJUD, ocorreu em 18/11/2023, ao passo que o novo pleito foi formulado em 19/12/2023, sem que fosse apresentada mudança de situação econômica pela parte executada. Assim, indefiro o requerimento de Sisbajud. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos moldes do artigo 53, § 4º, da LJE. Fortaleza, data certificada pelo sistema. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 89849213

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 89849213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 89849213

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 89849213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89849213

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89849213

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

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