Cumprimento de sentença 0033221-46.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0033221-46.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033221-46.2011.8.06.0001. RECORRENTE: ANA CLAUDIA LIMA VERDE MONTENEGRO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0033221-46.2011.8.06.0001 [Adicional de Insalubridade, Gratificações Municipais Específicas] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: ANA CLAUDIA LIMA VERDE MONTENEGRO Apelado: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA ANESTESIOLOGISTA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGENS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 E ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Gratificação de Raio X encontra suporte jurídico no inciso XV do art. 103 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza e na Lei Municipal nº 4.355/1974, tendo a autora acostado à inicial, laudos periciais realizados no Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira, datados de 2/03/1998 e 14/11/2003. 2. O primeiro laudo precede a data de lotação no Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira (Frotinha de Messejana), devendo ser, portanto, desconsiderado para o presente caso. Já o segundo laudo técnico pericial, que apenas repete o primeiro em sua literalidade conclusiva, não contém em si informações específicas que evidenciem que a Autora exercia suas funções obrigatoriamente na sala onde ocorre a exposição ao Raio-X, o que, em meu sentir, inviabiliza o acolhimento da tese jurídica apresentada pela servidora. 3. O laudo técnico juntado aos autos não traz informações seguras sobre a efetiva exposição ao Raio-X, o tempo de exposição à radiação, se ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente - informações estas que são essenciais para atestar a condição de trabalho a qual estava submetida a profissional da saúde e o marco inicial tanto para a concessão da gratificação de Raio-X quanto para o adicional de insalubridade. 4. Quanto ao adicional por tempo de serviço, restou comprovado pela autora sua condição de servidora do Município de Fortaleza, data de admissão e incorreção no percentual percebido, não havendo como deixar de se reconhecer o seu direito ao adicional de 1% por cada ano de serviço público efetivo, até o limite máximo de 35%, conforme determina o art. 118 da Lei nº 6.974/1990, observada a prescrição quinquenal no que tange à cobrança das diferenças em atraso. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL JUIZO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, no âmbito de Ação ordinária declaratória c/c pedido de antecipação de tutela. Petição inicial: narra a Promovente, servidora pública municipal (médica anestesista) desde 19/05/2003, lotada no Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira, que desde seu ingresso no serviço público, trabalha sob os efeitos nocivos dos Raios X, tendo protocolado em 11/09/2003 requerimento administrativo para recebimento da gratificação prevista na legislação municipal, sem, contudo, obter qualquer resposta da municipalidade. Acrescenta não receber adicional de insalubridade, apesar de fazer jus. Aduz que somente teve implantando o adicional por tempo de serviço (anuênio) no percentual de 1% (um por cento) em janeiro de 2007, recebendo o mesmo percentual até hoje, não obstante já tenha mais de 8 (oito) anos de efetivo exercício. Requer a implantação das vantagens e o pagamento das parcelas pretéritas. Indeferido o pedido de antecipação da tutela (Id. 10494024). Interposto agravo retido. Contestação: preliminarmente suscita prescrição do fundo do direito e no mérito alega que a servidora não demonstrou reunir as necessárias condições para ter implantada a Gratificação de Raio X em seus vencimentos. Defende que se faz necessário, como requisito para o percebimento de adicional de insalubridade, a realização de perícia por médico do Instituto de Previdência do Município, a ser procedida no ambiente de trabalho da servidora. Sustenta que não é dado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, ainda que sob o pálio da isonomia, requerendo a improcedência da ação. Sentença: julgou improcedente o pedido autoral, por verificar que não consta nos autos Laudo Técnico Pericial, requisito necessário para concessão da vantagem. Embargos de Declaração opostos pela autora, apontam omissão na sentença, que não considerou os laudos técnicos periciais anexados à inicial, e por ter deixado de apreciar o pedido de implantação dos anuênios. Aclaratórios rejeitados pela Sentença de Id. 10494604. Recurso: a autora afirma que colacionou à inicial dois laudos periciais realizados no Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira, nos quais os peritos atestam que os médicos anestesistas têm direito a receber a Gratificação de Raio-X. Subsidiariamente sustenta que deve perceber, pelo menos, o adicional de insalubridade no grau médio, consoante previsão na Lei Municipal nº 6.794/90, combinada com o disposto no Decreto Municipal nº 4373/74 e nos laudos periciais anexos. Assevera ter direito à concessão dos anuênios, segundo estabelece o art. 3º, inciso XIX, da Lei Municipal nº 6.794/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, requerendo a reforma da sentença para julgar seu pleito procedente. Contrarrazões: requer o desprovimento do apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça indiferente ao mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, motivo pelo qual conheço do apelo. Insurge-se a autora contra a sentença de improcedência de seu pleito de reconhecimento do direito à percepção da gratificação de Raio-x, ou subsidiariamente, à gratificação de insalubridade, além da gratificação de anuênios. Na exordial, a promovente narrou ser servidora pública municipal, exercente do cargo de médica anestesiologista, admitida no quadro de pessoal do requerido em 19/05/2003, encontrando-se desde a admissão, lotada no Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira (Frotinha de Messejana), sendo disciplinada pelo Regime Jurídico Único (Regime Estatutário) ex vi da Lei nº 6.794/90 e trabalhando desde o seu ingresso no serviço público, sob os efeitos nocivos dos Raios X, eis que labora naquela unidade hospitalar em regime de plantão, realizando atendimentos na emergência e participando de cirurgias de emergência e eletivas, que frequentemente necessitam da realização de Raios X durante os procedimentos operatórios, ficando os profissionais do centro cirúrgico e inclusive a autora, expostos aos Raios X. Por outro lado, o Município de Fortaleza aduz que a servidora não demonstrou reunir as necessárias condições para ter implantada a vantagem em seus vencimentos (Id. 10494034), defendendo que: Verifique-se que a gratificação de raio x é destinada aos servidores que operem com raios x. Ora, a autora é anestesiologista com isso, a despeito do honroso mister da profissão que abraçou, não opera com raios x. É bem provável que no centro cirúrgico a autora posicione-se próxima ao aparelho de raio x, o que depende de prova. Ocorre que a norma é explícita ao destinar a gratificação de raio x aos servidores que "operem com raios x", situação na qual não se enquadra a autora. A incerteza da autora em relação à percepção da mencionada gratificação é tanta que ele pede a gratificação de raio x ou pelo menos o adicional de insalubridade no grau médio, a 20% de seu vencimento. Ora, se autora estivesse tão certa de que tinha o direito de perceber a gratificação de raio x, por que demandar alternativamente, pelo menos, a insalubridade? Pois bem. A Gratificação de Raio X encontra suporte jurídico no inciso XV do artigo 103 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza e na Lei Municipal nº 4.355/1974, a qual dispõe sobre direitos e vantagens dos servidores que operem em Raios x e substâncias radioativas e dá outras providências. As citadas normas estabelecem: Lei nº 6.794/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza Art.103 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: (...) XV - gratificação de raio x. (...) Parágrafo único - Leis específicas regulamentarão as vantagens pecuniárias constantes nos incisos VI, XI, XV e XVI deste artigo. - Alteração feita pelo art. 1º - Lei Complementar nº 141, de 13 de março de 2013. - negritei Lei Municipal nº 4.355/1974 Art. 1º - Os servidores da Administração Direta e Indireta que operem com raios X e substâncias radioativas, próximo as fontes de irradiação terão uma carga horária de no máximo 24 (vinte e quatro) horas semanais, férias de 20 (vinte) dias consecutivos, por semestre de atividade não acumuláveis e gratificação de 40% (quarenta por cento). (...) §2º - Não serão abrangidos por esta Lei os servidores que: a) no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações apenas em caráter temporário ou ocasionais; b) embora enquadrados nesta Lei, estejam afastados do exercício de suas atribuições, por quaisquer motivos, salvo nos casos de licença para tratamento de saúde e licença à gestante, ou comprovada a existência de moléstia adquirida no exercício de funções anteriormente exercida de acordo com o caput deste artigo. - negritei Em vista do arcabouço legal retrocitado, é necessário apurar o grau de exposição ao Raio-X ao qual a recorrente está submetida. A respeito, a autora acostou à inicial dois laudos periciais realizados no Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira, um de 02/03/1998 e outro de 14/11/2003, nos quais os peritos concluem que os médicos anestesistas que são obrigados a ficar na sala onde ocorre a exposição ao Raio-X teriam direito a perceber gratificação, senão vejamos (Id. 10494021, págs. 11/18): Ocorre que o primeiro laudo precede a data de lotação no Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira (Frotinha de Messejana), devendo ser, portanto, desconsiderado para o presente caso. Já o segundo laudo técnico pericial, que apenas repete o primeiro em sua literalidade conclusiva, não contém em si informações específicas que evidenciem que a Autora exercia suas funções obrigatoriamente na sala onde ocorre a exposição ao Raio-X, o que, em meu sentir, inviabiliza o acolhimento da tese jurídica apresentada pela servidora. Outrossim, o laudo técnico juntado aos autos não traz informações seguras sobre a efetiva exposição ao Raio-X, o tempo de exposição à radiação, se ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente - informações estas que são essenciais para atestar a condição de trabalho a qual estava submetida a profissional da saúde e o marco inicial tanto para a concessão da gratificação de Raio-X quanto para o adicional de insalubridade. Nesse ponto, cumpre salientar o entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal, inclusive com precedente desta Terceira Câmara de Direito Público, segundo o qual "o simples fato de laborar dentro de um hospital, que opere com aparelhos de Raio-X e substâncias radioativas, não conduz automaticamente ao pagamento da sobredita gratificação (insalubridade)"; senão vejamos: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO MÉDICO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. 1) Gratificação Especial de Desempenho - GED. Lei municipal nº. 7.335/93. DIREITO AO RECEBIMENTO DESDE O INÍCIO NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2) Gratificação de Insalubridade. Lei Municipal nº. 6.794/90. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTE TJCE E STJ. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO E SENTENÇA. 3) Gratificação de Raio-X. Leis Municipais nº. 7.335/93 e 4.355/1974. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DE HABITUALIDADE da exposição DOS SERVIDORES AO RAIO-X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O LABOR EM HOSPITAL NÃO IMPORTA AUTOMÁTICO RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÃO ADESIVA. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDORA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA INTEGRALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação da obrigatoriedade do pagamento da Gratificação Especial de Desempenho - GED, da Gratificação de Insalubridade e da Gratificação de Raio-X, desde o ingresso dos servidores substituídos no cargo de médicos do Instituto Dr. José Frota - IJF. 2. In casu, o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pleito autoral, determinando que o Instituto Dr. José Frota - IJF pagasse aos servidores substituídos as parcelas referentes a 3 gratificações, desde o ingresso no cargo: 1) Gratificação Especial de Desempenho - GED; 2) Gratificação de Insalubridade; e 3) Gratificação de Raio-X. Além disso, considerou como partes ilegítimas as servidoras Rute Maria Araujo Cavalcante e Rachel Santiago Almeida, por não terem demonstrado fazerem parte do quadro de servidores do IJF. 3. Na hipótese dos autos, temos que os presentes substituídos fazem parte do quadro funcional do Instituto Dr. José Frota - IJF: 1) Bruno Lima Linhares, fl. 74; 2) Danielle Cristina de Oliveira Soares, fl. 87/88; 3) Francisco Diego Silva de Paiva, fl. 93; 4) João Paulo de Vasconcelos Mattos, fl. 104; 5) Rute Maria Araujo Cavalcante, fl. 111; 6) Saulo Fernandes de Mattos Dourado, fl. 122; 7) Sérgio Luís Vale de Mello, fl. 131. 4. A Gratificação Especial de Desempenho - GED está prevista na Lei Municipal nº. 7.335/93. Da leitura do dispositivo legal, temos que, estando ligados ao Instituto Dr José Frota através do vínculo estatutário, farão os médicos jus ao recebimento da referida gratificação. Na hipótese, os substituídos alhures mencionados, comprovaram ser integrantes dos quadros funcionais do IJF, fazendo, pois, jus ao recebimento da Gratificação Especial de Desempenho - GED. Precedentes deste TJCE. 5. A Gratificação de Insalubridade está expressamente prevista na Lei Municipal nº. 6.794/90. A própria municipalidade reconheceu juridicamente o pedido e já vem implantando o pagamento, que é devido desde a data da elaboração do laudo pericial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJCE. 6. As Leis Municipais nº. 7.335/93 e 4.355/1974 regulamentam o pagamento da Gratificação de Raio-X, e expressamente determinam ser necessário apurar o grau de habitualidade de exposição ao raio X ao qual os recorridos estão submetidos. Na hipótese dos autos, não vislumbro prova que demonstre o direito ao percebimento da referida gratificação. O simples fato de laborar dentro de um hospital, que opere com aparelhos de raio-x e substâncias radiotivas, não conduz automaticamente ao pagamento da sobredita gratificação. Precedentes do TJCE, TRF1 e TRF5. 7. Recursos conhecidos. Apelação do Instituto Dr. José Frota parcialmente provida. Apelação adesiva do SIMEC integralmente provida. (Apelação Cível - 0176885-62.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) Destarte, conclui-se que se faz necessária a realização de perícia individualizada - inexistente nos autos - para concessão da gratificação de Raio-X ou o adicional de insalubridade, e seus efeitos devem se concretizar a partir da elaboração do respectivo laudo. Por fim, quanto ao pedido de implantação e recebimento do correto percentual do adicional por tempo de serviço, em que pese a data de admissão da promovente ser 19/05/2003, a servidora acostou no Id. 10494023, suas Fichas Financeiras dos anos de 2010 e 2011 que comprovam o percebimento do anuênio no percentual de 1% (um por cento). O direito ao adicional por tempo de serviço encontra previsão no art. 3º, inciso XIX e art. 118, ambos da Lei Municipal nº 6.794/1990, que dispõem: Art. 3º - São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional: (...) XIX - o adicional de 1% (um por cento) por anuência de tempo de serviço; Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. § 1º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio. § 2º - O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). O pleito autoral relativo ao anuênio não foi analisado pelo juízo sentenciante, mesmo após oposição de embargos de declaração tendo o Município de Fortaleza, nas contrarrazões à apelação, admitido, por lealdade processual, que a sentença é obviamente omissa no tocante à apreciação deste pedido, todavia, não produziu prova apta a desconstituir a assertiva autoral no sentido da incorreção do percentual recebido a título de anuênio. No caso, restou comprovado pela autora sua condição de servidora do Município de Fortaleza, data de admissão e incorreção no percentual percebido, não havendo como deixar de se reconhecer o seu direito ao adicional de 1% por cada ano de serviço público efetivo, até o limite máximo de 35%, conforme determina o art. 118 da Lei nº 6.974/1990, observada a prescrição quinquenal no que tange à cobrança das diferenças em atraso. Dessa forma, condeno o Município promovido à implantação e pagamento do percentual correto da verba correspondente ao anuênio, inclusive das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescida de juros e correção monetária. Isto posto, conheço da apelação para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida tão somente para condenar o Município de Fortaleza à correção do percentual de anuênio (1% por tempo efetivo de serviço, limitado a 35%), bem como ao pagamento dos valores percebidos a menor, atualizados, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as verbas pretéritas devidas e não pagas, incidirão juros moratórios e correção monetária de acordo com o Tema 905 do STJ, e a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/21), tendo em vista o disposto no art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Com a reforma parcial da sentença, as partes pagarão honorários advocatícios mutuamente em percentual a ser definido na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, tendo em vista a iliquidez do julgado. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANA CLAUDIA LIMA VERDE MONTENEGRO Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A Ana Claudia Lima Verde Montenegro opôs embargos de declaração de ID 68627232, impugnando a sentença de ID 58382488, por entender que a referida sentença restou omissa, quanto deixou de observar o pedido referente "omissão relativa ao pedido referente à gratificação de anuênios". Ocorre que, apesar de ter sido alegado omissão e contradição na referida sentença, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva do recurso de apelação, eis que a parte embargante procura trazer à balha seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da sentença, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a sentença questionada foi devidamente fundamentada e não houve omissão. Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0033221-46.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Gratificações Municipais Específicas] Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e o Município de Fortaleza, através da Procuradoria do Município de Fortaleza, por meio do Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, 2 de outubro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANA CLAUDIA LIMA VERDE MONTENEGRO Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A Ana Claudia Lima Verde Montenegro opôs embargos de declaração de ID 68627232, impugnando a sentença de ID 58382488, por entender que a referida sentença restou omissa, quanto deixou de observar o pedido referente "omissão relativa ao pedido referente à gratificação de anuênios". Ocorre que, apesar de ter sido alegado omissão e contradição na referida sentença, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva do recurso de apelação, eis que a parte embargante procura trazer à balha seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da sentença, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a sentença questionada foi devidamente fundamentada e não houve omissão. Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0033221-46.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Gratificações Municipais Específicas] Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e o Município de Fortaleza, através da Procuradoria do Município de Fortaleza, por meio do Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, 2 de outubro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANA CLAUDIA LIMA VERDE MONTENEGRO Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A Ana Claudia Lima Verde Montenegro opôs embargos de declaração de ID 68627232, impugnando a sentença de ID 58382488, por entender que a referida sentença restou omissa, quanto deixou de observar o pedido referente "omissão relativa ao pedido referente à gratificação de anuênios". Ocorre que, apesar de ter sido alegado omissão e contradição na referida sentença, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva do recurso de apelação, eis que a parte embargante procura trazer à balha seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da sentença, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a sentença questionada foi devidamente fundamentada e não houve omissão. Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0033221-46.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Gratificações Municipais Específicas] Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e o Município de Fortaleza, através da Procuradoria do Município de Fortaleza, por meio do Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, 2 de outubro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANA CLAUDIA LIMA VERDE MONTENEGRO Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A Ana Claudia Lima Verde Montenegro opôs embargos de declaração de ID 68627232, impugnando a sentença de ID 58382488, por entender que a referida sentença restou omissa, quanto deixou de observar o pedido referente "omissão relativa ao pedido referente à gratificação de anuênios". Ocorre que, apesar de ter sido alegado omissão e contradição na referida sentença, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva do recurso de apelação, eis que a parte embargante procura trazer à balha seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da sentença, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a sentença questionada foi devidamente fundamentada e não houve omissão. Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0033221-46.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Gratificações Municipais Específicas] Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e o Município de Fortaleza, através da Procuradoria do Município de Fortaleza, por meio do Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, 2 de outubro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

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06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANA CLAUDIA LIMA VERDE MONTENEGRO Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690 - Setor Verde - Nível 1 - Sala 102, Fone: (85) 3492 8856/(85) 3492 8858/(85) 3492 8860, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0033221-46.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de ação ordinária declaratória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Ana Cláudia Lima Verde Montenegro em desfavor do Município de Fortaleza, pretendendo em suma, o recebimento da parcela referente à Gratificação de Raio-X no percentual de 40% (quarenta por cento), ou, pelo menos, o Adicional de Insalubridade no grau médio 20%,por trabalhar em local insalubre e exposta às irradiações dos raios x, bem como receber Adicional por tempo de serviço (anuênios) no percentual de 8% (oito por cento). A requerente é servidora pública municipal, exercendo o cargo de médica no Hospital Distrital Edmílson Barros de Oliveira. Alega que desde o seu ingresso no serviço público, trabalha sob os efeitos nocivos dos Raios-X, em face de sua condição de médica anestesista. Assevera que em 11/09/2003 protocolou requerimento administrativo sob o Protocolo nº 05162/2003, postulando o recebimento da Gratificação de Raio-X prevista na legislação municipal, desde sua admissão, não sendo notificada do deslinde deste processo administrativo até hoje. Ademais, alega que nunca recebeu o Adicional de Insalubridade no seu grau médio (20%), a qual afirma que é paga a todos os profissionais que trabalham na área da saúde pública, inclusive, àqueles que laboram em setores administrativos. Destarte, ainda afirma que em seu segundo cargo de médica no Instituto DR. José Frota - IJF recebe há anos a Gratificação de Raio-X em seus vencimentos. Por fim, a autora afirma que somente teve implantando Adicional por tempo de serviço ("Anuênio") no percentual de 1% (um por cento) em Janeiro/2007, recebendo tal percentual até hoje, não obstante já tenha mais de 08(oito) anos de efetivo exercício das funções médicas junto ao promovido, fazendo jus, até a data de hoje, a 8%(oito por cento) a título de "Anuênios", visto que a lei municipal lhe confere tal benefício à base de 1%(um por cento) por ano de efetivo serviço público. O pedido de tutela antecipada foi indeferida mediante decisão de ID. 46327567. Devidamente citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação em petição de ID. 46328459, arguindo a preliminar da prescrição, por entender que, se desde maio de 2003 a autora entende ter o direito de perceber a gratificação de raio-x, no caso foi negado o próprio fundo do direito, afirmando que a prescrição não é de trato sucessivo. No mérito, narra que a autora equivoca-se ao se supor no direito de perceber a mencionada gratificação de raio-x, além de não reunir as necessárias condições para ter implantada tal vantagem em seus vencimentos. Réplica à contestação apresentada em ID. 46328463. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se pronunciou acerca do despacho de ID. 46328448. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, necessário se faz enfrentar a preliminar arguida pelo demandado quanto à prescrição. Vemos que a jurisprudência já se assentou no sentido de que, tratando-se de prestações periódicas e sucessivas, o prazo para o ingresso da ação renova-se a todo mês. Neste sentido a suplicante pede vênia para transcrever algumas decisões que corroboram as suas afirmações: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEIS DELEGADAS NºS 04/2003 E 08/2003. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. SÚMULAS NºS 282/STF E 211/STJ. 1. A ausência de particularização das omissões, obscuridades e contradições do acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal por ofensa ao art. 535 do CPC, que impede a abertura da instância especial, a teor do Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Em relação aos arts. 128 e 460 do CPC, observa-se a absoluta ausência de prequestionamento, pois esses preceitos não foram lançados a debate nem receberam deliberação do Tribunal a quo, embora tenham sido objeto dos embargos de declaração, hipótese que atrai as Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. 3. Com relação à ofensa ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, verifica-se que o Tribunal pronunciou-se no mesmo sentido desta Corte Superior, no sentido de que, em se tratando de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mês a mês. Inteligência da Súmula nº 85/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AG-REsp 51.579; Proc. 2011/0141052-5; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 17/11/2011; DJE 28/11/2011). A matéria discutida nos autos trata de obrigação de trato sucessivo, ou seja, de parcelas vencimentais, que não são atingidas pela prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, pela prescrição quinquenal. Assim, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Vejamos: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." (grifo nosso) Sendo assim, é possível verificar que não há incidência da prescrição, ocorrendo apenas a partir do quinquênio anterior a propositura da ação, considerando o ano de 2006 e os anteriores. Por tais motivos, rejeito a preliminar de prescrição. Sem outras preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passamos ao mérito. Cinge-se a controvérsia em aferir o direito da autora, servidora pública efetiva do Município de Fortaleza, à implantação imediata da Gratificação de Raio X, no percentual de 40% (quarenta por cento), ou pelo menos implante o Adicional de Insalubridade no grau médio (20%), bem como lhe pague o "Adicional por tempo de serviço" ("Anuênios") no percentual de 8%. Pois bem. De início, é importante registrar que, com o advento da Emenda Constitucional nº19/98, o adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição da República, foi excluído dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos (art. 39, § 3º, CR). No entanto, a possibilidade de concessão da referida vantagem continua, desde que haja previsão em lei específica de cada Município, senão vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No âmbito municipal, a Lei n° 6.794/90, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza, em seu artigo 103 e seguintes, assegura aos servidores, que no exercício de suas funções laboram em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, à percepção de gratificação de insalubridade, in verbis: Art. 103. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: […] II - gratificação de insalubridade, periculosidade e risco de vida; Art. 107. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 108. […] Parágrafo único - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. Art. 109. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade. Parágrafo único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente. (grifou-se) Constata-se, assim, que os servidores públicos municipais, que efetivamente exerçam trabalho insalubre, possuem direito ao benefício e possuirão um acréscimo de determinada porcentagem sobre o vencimento base. Cumpre salientar que os parágrafos únicos dos artigos 108 e 109, da Lei Municipal n.6.794/90, acima transcritos, estabelecem, expressamente, a necessidade de perícia técnica para a concessão da gratificação de insalubridade. Aduz o requerido, precisamente, quanto ao marco inicial para pagamento do Adicional de Insalubridade/Gratificação de Raio-X, asseverando que, somente após a realização do laudo pericial demonstrativo de que o servidor trabalha sob condições insalubres/perigosas, é que o mesmo tem o direito ao pagamento da referida vantagem em seus vencimentos. A esse teor, importa gizar que prevalece o entendimento, na jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade a servidores públicos deve estar amparado em laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, não sendo devido o pagamento em período pretérito ao reconhecimento das referidas condições" (RESP 1.400.637 - RS). No caso em apreço, verifico que não consta nos autos Laudo Técnico Pericial, requisito necessário para concessão da gratificação pleiteada. Desse modo, a pretensão autoral esbarra na ausência do referido laudo, tão logo ser impossível atestar a condição de trabalho. Ademais, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o marco inicial para a concessão da gratificação de insalubridade deve ser da data do laudo técnico pericial que atestou as condições especiais de seu local de trabalho, sendo, portanto, a perícia técnica condição indispensável para a concessão da gratificação pleiteada. Nesse sentido, colhem-se precedentes da Superior Corte de Justiça, ao tratar da matéria: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DE MUNICÍPIO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº. 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E DECRETO MUNICIPAL Nº 12.019/2006. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O SETOR E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO RECORRENTE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÍNIMO. A[...]. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATADO LAUDO. PRECEDENTES DO STJ. [...] é possível verificar que o Município de Fortaleza possui legislação que prevê expressamente a concessão da referida gratificação, qual seja, a Lei nº. 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município),e o Decreto Municipal nº 12.019/2006. Desta feita, o adicional de insalubridade é devido aos servidores que exercem atividade que os exponha a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em consonância com a natureza e a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, comprovada mediante perícia técnica, que indicará o seu grau. 3. Elaborado laudo pericial da Unidade de Saúde e laudo individualizado do Promovente, constatou-se que o setor e as atividades desempenhadas pelo servidor são considerados insalubres, fazendo, assim, jus ao percebimento do adicional correspondente em grau mínimo. [...]. O Estatuto dos Servidores municipais, inclusive, determina no art.108, parágrafo único, que a insalubridade será comprovada por meio de perícia médica. [...] o pagamento de adicional é devido a partir do reconhecimento da insalubridade, qual seja, da data do laudo individual que a constatou. [...] termo inicial o laudo individual que constatou a insalubridade, com as devidas atualizações, com base no IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial de caderneta de poupança. Honorários advocatícios invertidos em desfavor do Ente Municipal, a serem fixados após a liquidação do julgado, em obediência ao art. 85,§4º, inciso II, do CPC." (TJCE, Apelação Cível - 0030536-32.2012.8.06.0001, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 31/08/2021). EMENTA: [...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 1.A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. [...]" (STJ, AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). Em mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará possui entendimento de que a apresentação de laudo pericial é imprescindível para que haja o pagamento do adicional de insalubridade: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 15/1991. PRETENSÃO DE RECEBER RETROATIVAMENTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO DA VANTAGEM NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA VERBA. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE ATESTOU A CONDIÇÃO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. [...]. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos de Milhã (Lei Municipal nº 6.794/90) prevê que os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus à insalubridade. 3. Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, o termo inicial para o pagamento da gratificação de insalubridade é a data do laudo pericial técnico que atesta as condições especiais de quem vai receber o benefício. 4. In casu, o laudo pericial somente fora confeccionado em 25.08.2017, ou seja, após o cessamento da atividade insalubre. Portanto, o tempo para requerer os valores já foi superado, uma vez que o termo a quo do adicional de insalubridade deve ser a data da perícia, impossibilitado os efeitos retroativos ao laudo, razão pela qual a requerente não faz jus retroativamente à referida vantagem, ante a impossibilidade de presumi-la. [...]" (TJCE - Processo nº0002680-14.2011.8.06.0168, Relator Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Solonópole; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/08/2021; Data de registro: 09/08/2021). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DE MUNICÍPIO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº. 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E DECRETO MUNICIPAL Nº 12.019/2006. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O SETOR E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO RECORRENTE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÍNIMO. ARGUIÇÃO DE NÃO PREVISÃO NA NR Nº 15, ANEXO 14, DO MTE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LÓGICOS (TEMA810 DO STF E TEMA 905 DO STJ) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO DEMANDADO NOS TERMOS DO ART, 85, § 4º, II, DO CPC. 1. Em suas razões recursais, a parte Autora, ora Apelante, tem por objetivo discutir o seu direito ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme constatado em laudo pericial, eis que exerce suas atividades junto ao Instituto Dr. José Frota (IJF), na qualidade de Agente Administrativo, com lotação na Secretaria Executiva Regional III. 2. Indodireto ao ponto, por se tratar de demanda amplamente debatida neste Sodalício, do cotejo dos autos da ação epigrafada, é possível verificar que o Município de Fortaleza possui legislação que prevê expressamente a concessão da referida gratificação, qual seja, a Lei nº. 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município),e o Decreto Municipal nº 12.019/2006. Desta feita, o adicional de insalubridade é devido aos servidores que exercem atividade que os exponha a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em consonância com a natureza e a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, comprovada mediante perícia técnica, que indicará o seu grau. 3. Elaborado laudo pericial da Unidade de Saúde e laudo individualizado do Promovente, constatou-se que o setor e as atividades desempenhadas pelo servidor são considerados insalubres, fazendo, assim, jus ao percebimento do adicional correspondente em grau mínimo. Não obstante a Norma Reguladora nº. 15, anexo 14, do MTE, não preveja a insalubridade em grau mínimo, o laudo técnico é documento imprescindível para a confirmação de que o servidor de fato exerce atividade de natureza ou em condições de insalubridade. O Estatuto dos Servidores municipais, inclusive, determina no art. 108, parágrafo único, que a insalubridade será comprovada por meio de perícia médica. 4. Nessa linha de raciocínio, o laudo acostado ao feito concluiu que os servidores que ocupam o cargo de Agente Administrativo elaboram no IJF, como o Requerente, estão sujeitos a insalubridade mínima, e diante da previsão expressa no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza acercada possibilidade de concessão da gratificação requestada em grau mínimo, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, faz-se imperioso o deferimento da pretensão autoral. 5. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentindo de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, de modo que o pagamento de adicional é devido a partir do reconhecimento da insalubridade, qual seja, da data do laudo individual que a constatou. 6. Com efeito, a concessão do direito ora pleiteado não afronta o Princípio da Separação dos Poderes, posto que o próprio Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza prevê expressamente a necessidade de comprovação da insalubridade mediante perícia e o adicional no percentual de 10% (dez por cento) quando classificada em grau mínimo. 7. Recurso conhecido e Provido. Sentença reformada com o fito de conceder ao Recorrente o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau mínimo, no percentual de 10% (dez por cento), a ser calculado sobre o vencimento base do servidor, tendo como termo inicial o laudo individual que constatou a insalubridade, com as devidas atualizações, com base no IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial de caderneta de poupança. Honorários advocatícios invertidos em desfavor do Ente Municipal, a serem fixados após a liquidação do julgado, em obediência ao art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº.0030536-32.2012.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza (CE), 30 de agosto de 2021. (TJ-CE - AC: 00305363220128060001CE 0030536-32.2012.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 30/08/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação:31/08/2021) Desta feita, tem-se que a autora não faz jus à percepção do adicional de insalubridade, isso porque, observado as provas carreadas aos autos, não houve perícia técnica que atestasse a condição de trabalho. Ante o exposto, atenta aos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, restando suspenso em decorrência da gratuidade da justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANA CLAUDIA LIMA VERDE MONTENEGRO Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690 - Setor Verde - Nível 1 - Sala 102, Fone: (85) 3492 8856/(85) 3492 8858/(85) 3492 8860, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0033221-46.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de ação ordinária declaratória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Ana Cláudia Lima Verde Montenegro em desfavor do Município de Fortaleza, pretendendo em suma, o recebimento da parcela referente à Gratificação de Raio-X no percentual de 40% (quarenta por cento), ou, pelo menos, o Adicional de Insalubridade no grau médio 20%,por trabalhar em local insalubre e exposta às irradiações dos raios x, bem como receber Adicional por tempo de serviço (anuênios) no percentual de 8% (oito por cento). A requerente é servidora pública municipal, exercendo o cargo de médica no Hospital Distrital Edmílson Barros de Oliveira. Alega que desde o seu ingresso no serviço público, trabalha sob os efeitos nocivos dos Raios-X, em face de sua condição de médica anestesista. Assevera que em 11/09/2003 protocolou requerimento administrativo sob o Protocolo nº 05162/2003, postulando o recebimento da Gratificação de Raio-X prevista na legislação municipal, desde sua admissão, não sendo notificada do deslinde deste processo administrativo até hoje. Ademais, alega que nunca recebeu o Adicional de Insalubridade no seu grau médio (20%), a qual afirma que é paga a todos os profissionais que trabalham na área da saúde pública, inclusive, àqueles que laboram em setores administrativos. Destarte, ainda afirma que em seu segundo cargo de médica no Instituto DR. José Frota - IJF recebe há anos a Gratificação de Raio-X em seus vencimentos. Por fim, a autora afirma que somente teve implantando Adicional por tempo de serviço ("Anuênio") no percentual de 1% (um por cento) em Janeiro/2007, recebendo tal percentual até hoje, não obstante já tenha mais de 08(oito) anos de efetivo exercício das funções médicas junto ao promovido, fazendo jus, até a data de hoje, a 8%(oito por cento) a título de "Anuênios", visto que a lei municipal lhe confere tal benefício à base de 1%(um por cento) por ano de efetivo serviço público. O pedido de tutela antecipada foi indeferida mediante decisão de ID. 46327567. Devidamente citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação em petição de ID. 46328459, arguindo a preliminar da prescrição, por entender que, se desde maio de 2003 a autora entende ter o direito de perceber a gratificação de raio-x, no caso foi negado o próprio fundo do direito, afirmando que a prescrição não é de trato sucessivo. No mérito, narra que a autora equivoca-se ao se supor no direito de perceber a mencionada gratificação de raio-x, além de não reunir as necessárias condições para ter implantada tal vantagem em seus vencimentos. Réplica à contestação apresentada em ID. 46328463. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se pronunciou acerca do despacho de ID. 46328448. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, necessário se faz enfrentar a preliminar arguida pelo demandado quanto à prescrição. Vemos que a jurisprudência já se assentou no sentido de que, tratando-se de prestações periódicas e sucessivas, o prazo para o ingresso da ação renova-se a todo mês. Neste sentido a suplicante pede vênia para transcrever algumas decisões que corroboram as suas afirmações: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEIS DELEGADAS NºS 04/2003 E 08/2003. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. SÚMULAS NºS 282/STF E 211/STJ. 1. A ausência de particularização das omissões, obscuridades e contradições do acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal por ofensa ao art. 535 do CPC, que impede a abertura da instância especial, a teor do Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Em relação aos arts. 128 e 460 do CPC, observa-se a absoluta ausência de prequestionamento, pois esses preceitos não foram lançados a debate nem receberam deliberação do Tribunal a quo, embora tenham sido objeto dos embargos de declaração, hipótese que atrai as Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. 3. Com relação à ofensa ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, verifica-se que o Tribunal pronunciou-se no mesmo sentido desta Corte Superior, no sentido de que, em se tratando de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mês a mês. Inteligência da Súmula nº 85/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AG-REsp 51.579; Proc. 2011/0141052-5; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 17/11/2011; DJE 28/11/2011). A matéria discutida nos autos trata de obrigação de trato sucessivo, ou seja, de parcelas vencimentais, que não são atingidas pela prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, pela prescrição quinquenal. Assim, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Vejamos: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." (grifo nosso) Sendo assim, é possível verificar que não há incidência da prescrição, ocorrendo apenas a partir do quinquênio anterior a propositura da ação, considerando o ano de 2006 e os anteriores. Por tais motivos, rejeito a preliminar de prescrição. Sem outras preliminares ou prejudiciais a enfrentar, passamos ao mérito. Cinge-se a controvérsia em aferir o direito da autora, servidora pública efetiva do Município de Fortaleza, à implantação imediata da Gratificação de Raio X, no percentual de 40% (quarenta por cento), ou pelo menos implante o Adicional de Insalubridade no grau médio (20%), bem como lhe pague o "Adicional por tempo de serviço" ("Anuênios") no percentual de 8%. Pois bem. De início, é importante registrar que, com o advento da Emenda Constitucional nº19/98, o adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição da República, foi excluído dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos (art. 39, § 3º, CR). No entanto, a possibilidade de concessão da referida vantagem continua, desde que haja previsão em lei específica de cada Município, senão vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No âmbito municipal, a Lei n° 6.794/90, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza, em seu artigo 103 e seguintes, assegura aos servidores, que no exercício de suas funções laboram em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, à percepção de gratificação de insalubridade, in verbis: Art. 103. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: […] II - gratificação de insalubridade, periculosidade e risco de vida; Art. 107. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 108. […] Parágrafo único - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. Art. 109. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade. Parágrafo único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente. (grifou-se) Constata-se, assim, que os servidores públicos municipais, que efetivamente exerçam trabalho insalubre, possuem direito ao benefício e possuirão um acréscimo de determinada porcentagem sobre o vencimento base. Cumpre salientar que os parágrafos únicos dos artigos 108 e 109, da Lei Municipal n.6.794/90, acima transcritos, estabelecem, expressamente, a necessidade de perícia técnica para a concessão da gratificação de insalubridade. Aduz o requerido, precisamente, quanto ao marco inicial para pagamento do Adicional de Insalubridade/Gratificação de Raio-X, asseverando que, somente após a realização do laudo pericial demonstrativo de que o servidor trabalha sob condições insalubres/perigosas, é que o mesmo tem o direito ao pagamento da referida vantagem em seus vencimentos. A esse teor, importa gizar que prevalece o entendimento, na jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade a servidores públicos deve estar amparado em laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, não sendo devido o pagamento em período pretérito ao reconhecimento das referidas condições" (RESP 1.400.637 - RS). No caso em apreço, verifico que não consta nos autos Laudo Técnico Pericial, requisito necessário para concessão da gratificação pleiteada. Desse modo, a pretensão autoral esbarra na ausência do referido laudo, tão logo ser impossível atestar a condição de trabalho. Ademais, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o marco inicial para a concessão da gratificação de insalubridade deve ser da data do laudo técnico pericial que atestou as condições especiais de seu local de trabalho, sendo, portanto, a perícia técnica condição indispensável para a concessão da gratificação pleiteada. Nesse sentido, colhem-se precedentes da Superior Corte de Justiça, ao tratar da matéria: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DE MUNICÍPIO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº. 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E DECRETO MUNICIPAL Nº 12.019/2006. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O SETOR E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO RECORRENTE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÍNIMO. A[...]. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATADO LAUDO. PRECEDENTES DO STJ. [...] é possível verificar que o Município de Fortaleza possui legislação que prevê expressamente a concessão da referida gratificação, qual seja, a Lei nº. 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município),e o Decreto Municipal nº 12.019/2006. Desta feita, o adicional de insalubridade é devido aos servidores que exercem atividade que os exponha a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em consonância com a natureza e a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, comprovada mediante perícia técnica, que indicará o seu grau. 3. Elaborado laudo pericial da Unidade de Saúde e laudo individualizado do Promovente, constatou-se que o setor e as atividades desempenhadas pelo servidor são considerados insalubres, fazendo, assim, jus ao percebimento do adicional correspondente em grau mínimo. [...]. O Estatuto dos Servidores municipais, inclusive, determina no art.108, parágrafo único, que a insalubridade será comprovada por meio de perícia médica. [...] o pagamento de adicional é devido a partir do reconhecimento da insalubridade, qual seja, da data do laudo individual que a constatou. [...] termo inicial o laudo individual que constatou a insalubridade, com as devidas atualizações, com base no IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial de caderneta de poupança. Honorários advocatícios invertidos em desfavor do Ente Municipal, a serem fixados após a liquidação do julgado, em obediência ao art. 85,§4º, inciso II, do CPC." (TJCE, Apelação Cível - 0030536-32.2012.8.06.0001, Rel. Desembargadora LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 31/08/2021). EMENTA: [...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 1.A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. [...]" (STJ, AgInt no AREsp 1265173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). Em mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Ceará possui entendimento de que a apresentação de laudo pericial é imprescindível para que haja o pagamento do adicional de insalubridade: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 15/1991. PRETENSÃO DE RECEBER RETROATIVAMENTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO DA VANTAGEM NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MILHÃ. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA VERBA. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE ATESTOU A CONDIÇÃO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. [...]. 2. O Estatuto dos Servidores Públicos de Milhã (Lei Municipal nº 6.794/90) prevê que os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus à insalubridade. 3. Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, o termo inicial para o pagamento da gratificação de insalubridade é a data do laudo pericial técnico que atesta as condições especiais de quem vai receber o benefício. 4. In casu, o laudo pericial somente fora confeccionado em 25.08.2017, ou seja, após o cessamento da atividade insalubre. Portanto, o tempo para requerer os valores já foi superado, uma vez que o termo a quo do adicional de insalubridade deve ser a data da perícia, impossibilitado os efeitos retroativos ao laudo, razão pela qual a requerente não faz jus retroativamente à referida vantagem, ante a impossibilidade de presumi-la. [...]" (TJCE - Processo nº0002680-14.2011.8.06.0168, Relator Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Solonópole; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/08/2021; Data de registro: 09/08/2021). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DE MUNICÍPIO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº. 6.794/1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E DECRETO MUNICIPAL Nº 12.019/2006. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O SETOR E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO RECORRENTE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÍNIMO. ARGUIÇÃO DE NÃO PREVISÃO NA NR Nº 15, ANEXO 14, DO MTE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LÓGICOS (TEMA810 DO STF E TEMA 905 DO STJ) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO DEMANDADO NOS TERMOS DO ART, 85, § 4º, II, DO CPC. 1. Em suas razões recursais, a parte Autora, ora Apelante, tem por objetivo discutir o seu direito ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme constatado em laudo pericial, eis que exerce suas atividades junto ao Instituto Dr. José Frota (IJF), na qualidade de Agente Administrativo, com lotação na Secretaria Executiva Regional III. 2. Indodireto ao ponto, por se tratar de demanda amplamente debatida neste Sodalício, do cotejo dos autos da ação epigrafada, é possível verificar que o Município de Fortaleza possui legislação que prevê expressamente a concessão da referida gratificação, qual seja, a Lei nº. 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores do Município),e o Decreto Municipal nº 12.019/2006. Desta feita, o adicional de insalubridade é devido aos servidores que exercem atividade que os exponha a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em consonância com a natureza e a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, comprovada mediante perícia técnica, que indicará o seu grau. 3. Elaborado laudo pericial da Unidade de Saúde e laudo individualizado do Promovente, constatou-se que o setor e as atividades desempenhadas pelo servidor são considerados insalubres, fazendo, assim, jus ao percebimento do adicional correspondente em grau mínimo. Não obstante a Norma Reguladora nº. 15, anexo 14, do MTE, não preveja a insalubridade em grau mínimo, o laudo técnico é documento imprescindível para a confirmação de que o servidor de fato exerce atividade de natureza ou em condições de insalubridade. O Estatuto dos Servidores municipais, inclusive, determina no art. 108, parágrafo único, que a insalubridade será comprovada por meio de perícia médica. 4. Nessa linha de raciocínio, o laudo acostado ao feito concluiu que os servidores que ocupam o cargo de Agente Administrativo elaboram no IJF, como o Requerente, estão sujeitos a insalubridade mínima, e diante da previsão expressa no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza acercada possibilidade de concessão da gratificação requestada em grau mínimo, no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, faz-se imperioso o deferimento da pretensão autoral. 5. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentindo de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, de modo que o pagamento de adicional é devido a partir do reconhecimento da insalubridade, qual seja, da data do laudo individual que a constatou. 6. Com efeito, a concessão do direito ora pleiteado não afronta o Princípio da Separação dos Poderes, posto que o próprio Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza prevê expressamente a necessidade de comprovação da insalubridade mediante perícia e o adicional no percentual de 10% (dez por cento) quando classificada em grau mínimo. 7. Recurso conhecido e Provido. Sentença reformada com o fito de conceder ao Recorrente o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau mínimo, no percentual de 10% (dez por cento), a ser calculado sobre o vencimento base do servidor, tendo como termo inicial o laudo individual que constatou a insalubridade, com as devidas atualizações, com base no IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial de caderneta de poupança. Honorários advocatícios invertidos em desfavor do Ente Municipal, a serem fixados após a liquidação do julgado, em obediência ao art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº.0030536-32.2012.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Apelo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza (CE), 30 de agosto de 2021. (TJ-CE - AC: 00305363220128060001CE 0030536-32.2012.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 30/08/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação:31/08/2021) Desta feita, tem-se que a autora não faz jus à percepção do adicional de insalubridade, isso porque, observado as provas carreadas aos autos, não houve perícia técnica que atestasse a condição de trabalho. Ante o exposto, atenta aos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, restando suspenso em decorrência da gratuidade da justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 177639256

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 177639256

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177639256

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES MELO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 13/10/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/09/2025. Documento: 174086524

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(37)